Portaria n.º 438/2022
| Data de publicação | 05 Abril 2022 |
| Número de origem | 181660737 |
| Data | 30 Novembro 2018 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 67/2022, Série II de 2022-04-05 |
| Número da edição | 67 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna |
N.º 67 5 de abril de 2022 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Portaria n.º 438/2022
Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encar-
gos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação para instalação
do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lagos, para os anos de 2018
a 2022.
A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança está a ser feita através de um
levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração
de um Plano de Investimentos Plurianual para a qualificação dos ativos das forças de segurança,
definido de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção, sempre con-
siderando o desígnio da manutenção de um Estado seguro.
Neste contexto, a área governativa da Administração Interna procura estabelecer parcerias
de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e
reabilitação de instalações e edifícios.
Considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do Governo na manutenção
de um Estado seguro, a área governativa da Administração Interna, através da Secretaria -Geral do
Ministério da Administração Interna e da Guarda Nacional Republicana, celebrou, em 20 de novembro
de 2017, um contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Lagos tendo em vista
a empreitada de reabilitação e adaptação para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional
Republicana de Lagos, tendo sido, em 30 de novembro de 2018, celebrada uma adenda ao contrato.
A referida empreitada implicou a assunção de encargos plurianuais, autorizada pela Portaria
n.º 647/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2018,
no valor de 400 000 € (quatrocentos mil euros), que por sua vez foi reprogramada pela Portaria
n.º 237/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2021.
Por vicissitudes várias, não foi possível concluir as obras de reabilitação e adaptação para
instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lagos de acordo com o escalo-
namento plurianual constante da Portaria n.º 237/2021, pelo que importa proceder à reprogramação
plurianual da respetiva despesa.
Considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 84/2019, de
28 de junho (DLEO), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de au-
torização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida
na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do Governo responsável
pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados
nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual,
traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde
que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior.
Assim:
Nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei
n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, do
artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei
n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com
o n.º 10 do artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO2019), manda o Governo,
pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, nos termos da alínea e) do n.º 7 do
Despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239,
de 13 de dezembro de 2021, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica a Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos
orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação para instalação do Posto Territorial
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