Despacho n.º 21500/2006, de 24 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 500/2006
Delegaçáo de competências no comandante da Logística do Exército
1 - Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 61/2006, de 21 de Março, delego no quartel-mestre-general comandante da Logística do Exército, tenente-general Francisco Fialho da Rosa, a competência para a prática dos seguintes actos:
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Aprovar instruçóes e normas técnicas no âmbito da administraçáo dos recursos materiais e financeiros; b) Autorizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, que me é conferida pela alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o artigo 4.o, n.o 5, da Lei Orgânica do Exército, bem como praticar os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de E 99 759,58; c) Autorizar despesas relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de E 99 759,58, que me é conferida pela alínea a) do n.o 3 do artigo 17.o do decreto-lei referido na alínea anterior;
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Autorizar, no âmbito do Comando da Logística, deslocaçóes em serviço no território nacional, incluindo com a utilizaçáo de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas
23 132 com a aquisiçáo de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei; e) Autorizar a concessáo de credenciaçóes nacionais nos graus de «Secreto» e «Confidencial», nos termos da alínea b) do n.o 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986; f) Emitir os pareceres que a lei comete ao Exército sobre planos directores municipais, planos de pormenor, planos gerais de urbanizaçáo, loteamentos, estabelecimentos hoteleiros e similares, construçóes escolares e hospitalares, vias de comunicaçáo, gasodutos e oleodutos; g) Autorizar a atribuiçáo de casas do Estado afectas ao Exército; h) Aprovar normas de protecçáo ambiental relativas a instalaçóes do Exército, bem como medidas de segurança e higiene no trabalho; i) Autorizar a apresentaçáo à junta hospitalar de inspecçáo (JHI) de pessoal militar, militarizado e civil, bem como de deficientes, para a atribuiçáo ou modificaçáo da percentagem de incapacidade, e homo-logar os respectivos pareceres; j) Aprovar medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército; k) Proferir decisáo nos processos do âmbito do Exército relativos à prevençáo e combate à droga e ao...
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