declaração não divida às finanças
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Despacho n.º 11957/2016
... Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Gouveia delega nos Chefes de Finanças ... ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos; 1.9 - ... ão e o processamento informático da declaração" modelo 1 do IMT, praticando os atos necessários \xC3" ...
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Despacho n.º 11957/2016
... Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Gouveia delega nos Chefes de Finanças ... ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos; 1.9 - ... ão e o processamento informático da declaração" modelo 1 do IMT, praticando os atos necessários \xC3" ...
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Relatório n.º 7/2021
... finanças públicas, bem como de julgamento dos ... a eventual refinanciamento parcial da dívida pública financeira da Região Autónoma da ... declaração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ções Rectificado pelo/a Declaração" de Rectificação n.º 28-A/2006 - Diário da Rep\xC3" ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ... fiscais feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 22/2008; Lei n.º 43/2008; ... e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou o da ... indemnização requerida, consoante o ... ção apresentada na repartição das finanças ... 4 - (Anterior n.º 2.) ... Artigo 312.º ...
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Despacho n.º 3194/2021
... ção de competências da diretora de finanças de Coimbra, Rosa Maria Duarte Pinto Zenóglio ... ção das garantias, quando o valor da dívida exequenda for superior a 1.000 unidades de conta ... declaração em falhas nos processos de execução fiscal cuja ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... , com as transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa XVII das responsabilidades ... /M , de 1 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2005 , de 20 de julho, ... , incluindo a substituição de dívida; c) Montante das amortizações da dívida ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças da Lousã - António Rui de Sousa Godinho ... ção e processamento informático da declaração modelo 1 de IMT;c) Instruir e informar, quando ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida, bem como a compilação de dados para mapas de ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Correu termos no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal ... declaração de prescrição da dívida ... Por despacho de ... -
Despacho n.º 3332/2017
... ências próprias 1 - Nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ...
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Lei n.º 41/2020
... úmeros anteriores, deve o Conselho das Finanças Públicas alertar o Governo para a necessidade de ... um estudo técnico, deve emitir uma declaração justificativa, apontando as medidas a adotar para ... em matéria de défice orçamental e de dívida pública e, bem assim, do disposto no Tratado ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Governo responsável pela área das finanças, tendo em con- ... sideração a necessidade de ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de ... gestão ou de representante ... Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.); ...
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Despacho n.º 3762/2021
... efetuar o pagamento das prestações em dívida, acrescidas dos respetivos juros nos termos ... ção;g) Fundamentação do pedido;h) Declaração do conhecimento das consequências legais ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... 3 - Por despacho do Ministro das Finanças, que estabelecerá os condicionalismos para a ... de pagamento e notas de cobrança ou de dívida em fase de cobrança coerciva, respectivamente ... provisão os que contenham qualquer declaração aposta pela entidade sacada ou pelo serviço de ...
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Despacho n.º 14621/2016
... ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior, delega nos Chefe de Finanças ... , assim como apresentar a necessária declaração modelo n.º 1; 1.24 - Decidir a prorrogação de ... número de processos, quer ao montante da dívida exequenda em carteira, de forma a serem atingidos ...
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Despacho n.º 14621/2016
... ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior, delega nos Chefe de Finanças ... , assim como apresentar a necessária declaração modelo n.º 1; 1.24 - Decidir a prorrogação de ... número de processos, quer ao montante da dívida exequenda em carteira, de forma a serem atingidos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... do Governo responsável pela área das finanças, ... que tem em consideração a necessidade de ... envio de declaração da autoridade de gestão ou de re- ... e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de outubro A Lei ... devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ... E3 - Rendimentos de títulos de dívida, de operações de reporte, cessões de crédito, ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem ... em consideração a necessidade de ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de ... gestão ou de representante ... Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... do Governo responsável pela área das finanças" e comunicada à Comissão Europeia para publicaç\xC3" ... , obrigações, ou outros títulos de dívida; b) Participações em sociedades, mercadorias e ... de crédito realizado por terceiros, declaração de falência, ou relatório do regulador de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... , com as transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa XVII das responsabilidades ... , incluindo a substituição de dívida; c) Montante das amortizações da dívida ... , de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, ...
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Despacho n.º 800/2018
... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ... 10 de agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora ...
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Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...
... de alteração superveniente do valor da dívida exequenda (no caso, da sua redução de ... enunciam por ordem cronológica): Da declaração de insolvência da Recorrente 1. Em 10 de Março ... de requerimento da Direção de Finanças de Setúbal, com conhecimento do “1º Juízo do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em ... uma empresa; c) Obrigações, títulos de dívida e outros instrumentos de dívida de uma empresa; ... é é um funcionário do Ministério das Finanças do Canadá, ou do organismo que lhe venha a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... , com as transferências no âmbito das finanças locais; ... e) Mapa XIV das responsabilidades ... pela Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na ... montante dos empréstimos contraídos e a dívida emi- ... tida que se destine especificamente à ...