declaração em falhas
3737 resultados para declaração em falhas
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Aviso-Extracto n.º 8570/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997
... excepção da autorização para rectificação dos termos de declaração, da nomeação e ou substituição de louvados e peritos e da assinatura ... a extinção por pagamento ou anulação e a declaração em falhas nos termos do preceituado no artigo 351º do Código de Processo ...
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Aviso (extracto) 8414/2006, de 14 de Agosto de 2006
... , incluindo a sua extino por pagamento ou anulao, e a declarao em falhas nos termos do Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio, com excepo ...
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Acórdão nº 01208/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... reclamação de decisão (“despacho que indeferiu a declaração de prescrição das dívidas relativas a contribuições e cotizações ... a execução durante os anos que entender até à declaração em falhas ... 43.ª Esta interpretação põe em causa os princípios que ...
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Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... foi confirmado aquando do trabalho de revisão da Declaração Modelo 22 relativa ao exercício de 2007, ou seja, a consultora P. veio ... Por outro lado, o entendimento de que a declaração em falhas extingue a execução é manifestamente forçado e não conforme com a ...
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Acórdão nº 01777/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução...
... 11. A declaração em falhas não suspende nem interrompe a prescrição (art. 49.º da LGT); ... -
Acórdão nº 00405/23.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2023
I – Definido por sentença transitada em julgado o prazo de prescrição aplicável à dívida exequenda, seu termo inicial, bem como os factos interruptivos e suspensivos relevantes para o cômputo do prazo, não pode o juiz conhecer, em nova reclamação judicial, do decidido, por a tal obstar a exceção de caso julgado material. II - A tal não obsta a invocação de “nova factualidade” não considerada na...
... ão que puser termo ao processo, a que deve ser equiparada a declaração em falhas. ( cf., o acórdão do STA de 10.04.2019, proc. 01437/18.4BEBRG, ... -
Acórdão nº 00603/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-11-2022
I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é uma prova legal (documental). II – Um aviso de recepção, assinado, com a identificação do revertido como destinatário, e a menção de “citação” e do número do processo de execução fiscal, mas sem a cópia da carta de citação alegadamente enviada a coberto desse aviso não faz prova legal de ter ocorrido a citação do revertido.
... Na verdade, a impugnação da letra ou assinatura ou a declaração de que não se sabe se elas são verdadeiras faz-se nos termos normais do ... termo ao processo, a que deve ser equiparada a declaração em falhas [cfr., o acórdão do STA de 10.04.2019, proc. 01437/18.4BEBRG, que faz ... -
Acórdão nº 00603/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-09-2022
I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é uma prova legal (documental). II – Um aviso de recepção, assinado, com a identificação do revertido como destinatário, e a menção de “citação” e do número do processo de execução fiscal, mas sem a cópia da carta de citação alegadamente enviada a coberto desse aviso não faz prova legal de ter ocorrido a citação do revertido.
... Na verdade, a impugnação da letra ou assinatura ou a declaração de que não se sabe se elas são verdadeiras faz-se nos termos normais do ... termo ao processo, a que deve ser equiparada a declaração em falhas [cfr., o acórdão do STA de 10.04.2019, proc. 01437/18.4BEBRG, que faz ... -
Acórdão nº 00606/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-09-2022
Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal: Prescrição, ónus da prova da citação
... Na verdade, a impugnação da letra ou assinatura ou a declaração de que não se sabe se elas são verdadeiras faz-se nos termos normais do ... termo ao processo, a que deve ser equiparada a declaração em falhas [cfr., o acórdão do STA de 10.04.2019, proc. 01437/18.4BEBRG, que faz ... -
Acórdão nº 00453/22.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2023
I – A falta de citação só ocorre se se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 188.º do CPC e, para além disso, o respetivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do ato, por motivo que lhe não foi imputável (cf. n.º 6 do art. 190.º do CPPT). Já ocorrerá a nulidade da citação quando tendo sido esta realizada, não tenham sido observadas...
... pelos serviços do Recorrido (IGFSS, I.P.), que indeferiu a declaração de prescrição das dívidas abrangidas pelos processos de execução ... que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no artº.272, do C.P.P.T., se deve equiparar à dita decisão ... -
Acórdão nº 350/21.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2022
Os responsáveis solidários, na execução fiscal, encontram-se abrangidos pelo efeito interruptivo geral da prescrição contra o devedor principal.
... execução fiscal, sem acionamento da garantia, em virtude da declaração de insolvência do executado A…– cfr. documentos intitulados ... execução fiscal, fosse por pagamento, fosse por declaração em falhas"], razão pela qual a alegação da Reclamante no que concerne à prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 08542/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
Interrompido o prazo de prescrição pela citação fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição de 8 anos previsto no n.º 1 do art. 48.º da LGT não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código Civil).
... ao processo de execução fiscal, considerando-se como tal a declaração em falhas ... ” Deste modo, assiste razão à Recorrente Fazenda ... -
Aviso n.º 17741/2008, de 13 de Junho de 2008
... por pagamento voluntrio, anulao da dvida exequenda, declarao em falhas, prescrio, excepo dos pedidos de suspenso de processos, pedidos de ...
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Acórdão nº 8990/15.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
O regime de imputação de pagamentos previsto no artigo 40.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária é aplicável às dívidas da administração tributária para com os contribuintes, pagas em execução de julgado.
... de juros, cujo destino mais provável, de outro modo seria a declaração em falhas sem a concretização da cobrança do tributo ... Ora, atento ... -
Aviso n.º 18935/2008, de 30 de Junho de 2008
... , restituio de sobras e extino da execuo por prescrio e declarao em falhas; ... 2.3.1.4 - Promover a remessa ao tribunal tributrio das impugnaes ...
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Rectificação n.º 801/2008, de 11 de Abril de 2008
... ção dos processos nas suas diversas modalidades: pagamento, declaração em falhas, anulação do débito e outros; ... g) Cumprir as decisões ...
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Aviso n.º 9060/2008, de 26 de Março de 2008
... extinta a execuo e ordenar o levantamento da penhora; declarao em falhas os processos de valor superior a 2.500; despacho de venda de bens; ...
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Aviso n.º 9240/2008, de 27 de Março de 2008
... do chefe SLF, incluindo a extino por pagamento, declarao em falhas ou anulao, com excepo de: ... 1) Despachos para venda de bens por qualquer ...
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Aviso n.º 3267/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... da prescrio, extino por anulao da dvida exequenda e declarao em falhas, nos termos dos artigos 175., 270. e 272. do Cdigo de Procedimento e de ...
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Aviso n.º 11873/2019
... órios, etc.), relacionadas com esta atividade; f) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; g) Promover a extinção e ...
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Aviso n.º 4487/2020
... pela CML, em matéria de execução fiscal; q) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; r) Preparar e propor a extinção e ...
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Acórdão nº 01102/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Se o responsável subsidiário só veio a ser citado para a execução depois do 5º ano posterior ao da liquidação, por atenção ao disposto no nº 3 do citado art. 48º da LGT, o efeito interruptivo derivado da instauração de execuções contra a sociedade originariamente executada não produz efeitos quanto a si. II - Isto, sem prejuízo do efeito interruptivo resultante da sua própria citação,...
... ão que puser termo ao processo de execução fiscal ou a declaração em falhas; o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo ... -
Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
... falhas e gratificações 1 - O abono para falhas dos tesoureiros é fixado em 10% ... efeito São nulas e de nenhum efeito, independentemente de declaração ...
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Aviso n.º 19078/2008, de 01 de Julho de 2008
... os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) Declarao em falhas (artigo 272. do CPPT) em processos de valor superior a 5 000; ... c) ...
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Acórdão nº 00405/23.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2023
I – Definido por sentença transitada em julgado o prazo de prescrição aplicável à dívida exequenda, seu termo inicial, bem como os factos interruptivos e suspensivos relevantes para o cômputo do prazo, não pode o juiz conhecer, em nova reclamação judicial, do decidido, por a tal obstar a exceção de caso julgado material. II - A tal não obsta a invocação de “nova factualidade” não
... ão que puser termo ao processo, a que deve ser equiparada a declaração em falhas. (cf., o acórdão do STA de 10.04.2019, proc. 01437/18.4BEBRG, ...