custas processo responsabilidade pagamento
44471 resultados para custas processo responsabilidade pagamento
-
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 8 - O gestor do procedimento regista no processo a junçáo subsequente de quaisquer novos ... irregularidades nos termos de responsabilidade, no que respeita às normas legais e ... áo do respectivo alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da cauçáo nas ... números anteriores é urgente e isento de custas ... 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ...
-
Acórdão nº 0131/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - As custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda pelo devedor originário integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Assim, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide nã
... superveniente da lide, em razão do pagamento pela devedora originária, dela recorrendo na te em que determinou a condenação em custas repartidas pelas partes, ex vi artigo 536.º, Processo Civil ... A recorrente termina a sua alegação ... incluídas na liquidação da responsabilidade do devedor originário, ou deveriam tê-lo sido ... -
Acórdão nº 203/14.0T8PTG-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
O prazo de prescrição do crédito de custas é de cinco anos e conta-se nos termos do nº 3 do artigo 306º do Código Civil.
... As custas em que a autora foi condenada foram contadas em ... De tal conta, acompanhada da guia para pagamento, foi a autora notificada por instrumento expedido ... notificação como sendo da sua responsabilidade; b) Oportunamente, em sede de reclamação, ... diga-se, vem proferido no domínio de um processo penal), ainda assim a recorrente discorda do ... -
Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... ça, a presente acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– Banco ... , S.A., com ... Os autores atribuem responsabilidade civil ao BES por violação dos seus deveres ... a condenação solidária dos réus no pagamento dos danos patrimoniais a apurar em execução de ... , melhor, a massa insolvente, a suportar as custas da extinção da instância ... 22.-A douta ...
-
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover, designadamente, através ... suportar pontualmente os custos de um processo ... 2 - O disposto no número anterior ... ário nas modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de ... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... pagamento de quotas a este organismo com base nas ... 6 -- Sem prejuízo da responsabilidade contra- -ordenacional, a responsabilidade ... do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão; ... c) ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
-
Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... da lide, mais condenando as partes nas custas em igual proporção (1/2 para cada) ... XO ... em metade do valor das custas devidas no processo, não tendo por outro lado sido fixado o valor da ... ências; 3-O recorrente foi condenado no pagamento de metade do valor das custas da presente acção ... superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor. No entanto, ...
-
Acórdão nº 02383/07.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... processo supra identificados, tendo sido notificada em ... Tributário, requerer a REFORMA QUANTO A CUSTAS, alegando que se encontram preenchidos os devidos ... pressupostos, a indispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça pelo juiz ou ... que se refere sem excepções à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo ...
-
Lei n.º 13/2023
... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... Artigo 59.º ... 1 — As custas processuais relativas à tramitação ... «Artigo 28.º-B ... Responsabilidade contraordenacional por intermediação laboral ...
-
Acórdão nº 6624/11.3TBBRG-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
1 – No processo de insolvência, a impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, nos termos do artigo 130.º do CIRE, não obriga ao pagamento de taxa de justiça. 2 – Essa impugnação integra-se na tramitação regular da verificação de créditos e é abrangida pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvê
... ência, por não estar demonstrado o pagamento da taxa de justiça devida, tendo, nas ... pela Tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais ... 6. Não podemos concordar com ... 304º do CIRE “as custas do processo de insolvência são encargo da massa insolvente ... 304º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, ... -
Acórdão nº 582/17.8GAMCN-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-07
I - A emissão de certidões, cópias, traslados ou extratos, constitui ato avulso, uma vez que o fornecimento de cópias constitui, no geral, um ato desinserido da tramitação comum do processo, dependendo de um pedido dos interessados na emissão dessas cópias, e trata-os como atos avulsos sujeitos a pagamento de taxa de justiça. II - O arguido por intermédio da sua ilustre defensora, tem ao seu...
... AA, após ter sido notificado da conta de custas da sua responsabilidade, no valor de € ... defesa/contraditório do recorrente ao pagamento dos custos do envio dos elementos processuais que ... ) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil; ... - conforme consta do despacho ... -
Acórdão nº 01174/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
A concessão de apoio judiciário não isenta o seu beneficiário do pagamento de custas mas tão só a dispensa do seu pagamento enquanto se mantiver a situação de insuficiência económica que a determinou e que a todo o momento pode cessar, bastando que, para isso, se prove a insubsistência das razões pelas quais foi concedida ou que o requerente adquiriu meios suficientes para poder dispensá-la, nos...
... da coima que lhe foi aplicada no processo de contra-ordenação movido pela ... Decidiu ainda que não havia custas a pagar ... Alegou, tendo concluído como se ... ção destas e condenar aquele no seu pagamento, ut artigos 1° n°1 do RCP e 527° n°s 1 e 2 do ... das custas do processo e (ii) da responsabilidade do arguido no seu pagamento, sem prejuízo do ... -
Lei n.º 24-D/2022
... c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ...
-
Em vigor
Lei n.º 110/91
... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... ; b) Aos que persistam no não pagamento das quotas, mediante deliberação do conselho ... instaurado um processo de execução por custas; g) Deliberar sobre a validade da justificação ... 3 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade ...
-
Acórdão nº 173/20.6PALSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-10
–Sendo ordenada, em sentença penal, a restituição ao arguido de determinada quantia apreendida e, sendo ele responsável pelas custas desse processo, deve ser reconhecido o direito de retenção em relação àquela quantia, nos termos do art.34, nº1, al.d, do RCP, até que se mostrem pagas as custas da responsabilidade do mesmo.
... Processo Comum (Tribunal Singular) nº173/20.6PALSB, da ... depois de pagas voluntariamente as custas em dívida, cumprindo-se na negativa o disposto ... , que os autos aguardem o prazo para o pagamento voluntário das custas (que poderá até ser ... o pagamento de custas da responsabilidade do credor de determinada quantia à ordem do ... -
Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
... de condenação, com forma de processo ordinário que, SOL, S. A., com sede na ……., ... A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros ... , desde a citação e até efectivo pagamento ... b)Condenar, solidariamente, as Rés a pagar ... susceptível de determinar a responsabilidade pelo pagamento de custas judiciais no valor de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... que, por via de um aumento da responsabilidade dos particulares, é possível diminuir a ... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... de, em alternativa, exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ...
-
Acórdão nº 12883/21.6T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
I – A nulidade da sentença prevista na alínea c), do nº 1, do art. 615º, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso. II – A qualquer dos comproprietários, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se...
... ção declarativa de condenação , com processo comum , contra CS pedindo a condenação da ... a data da citação até integral pagamento ; ... b) A pagar-lhe a quantia de € ... em abuso de direito ou em responsabilidade civil por factos ilícitos” ... Como assim, ... 3.2. REGIME DE CUSTAS ... As custas não são devidas, por a apelante ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... ao dogma da individualidade da responsabilidade criminal ... Tais razões assentam, ... privativa da liberdade, em caso de não pagamento daquela ... Mas a própria necessidade de ... acesso aos regimes do arquivamento do processo e isenção da pena ... Como se disse, no que ... Artigo 57.º Custas ...
-
Acórdão nº 04/12.0BEVIS 047/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... a fls.595 a 604-verso do presente processo e que declarou prescritas as dívidas exequendas ... , em exclusivo, a Fazenda Pública em custas; 2-Discorda, porém, a Fazenda Pública da douta ... da condenação da Fazenda Pública no pagamento integral das custas do processo, porquanto, caso ... superveniente da lide, a responsabilidade pelo pagamento das custas seria repartida, em ...
-
Acórdão nº 110/11.9TBCLB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012
I – No processo de insolvência, o impulso processual consubstanciado na apresentação de uma impugnação à lista de credores reconhecidos, nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, não gera a obrigação, para esse impugnante, de pagamento de taxa de justiça. II – Com efeito, integrando-se essa impugnação no quadro do procedimento concursal, na chamada tramitação regular de verificação...
... processo iniciado em 2011[1], a insolvência da sociedade ... dúvidas quanto à obrigatoriedade de pagamento de taxa de justiça, nos termos do disposto no ... ensina Salvador da Costa [Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado, 3.º Edição, ... Responsabilidade pelas custas do processoAs custas do processo de ... -
Assento n.º 3/93, de 10 de Março de 1993
... artigos 437.° e seguintes do Código de Processo Penal - diploma ao qual se devem ter como ... pois que, para esses, a forma de responsabilidade está fixada a partir dos artigos 513.° e ... deve ser também condenado nas respectivas custas' ... O recurso foi recebido e julgada existente ... , total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, está condicionado à situação ...
-
Acórdão nº 208/15.4T8GRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
... da Comarca da Guarda Apelações em processo" comum e especial (2013) \t\t\t\t\t* Acordam na 2ª Sec\xC3" ... a totalidade dos bens contra o pagamento de tornas aos demais herdeiros, no valor de 5/6 ... , e porque estava em causa uma “responsabilidade em função do valor (dos bens herdados) não ... Custas" do incidente a cargo da opoente - cfr. artigo 527\xC2" ...
-
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... Geral de Aposentações é admitida sem pagamento de quaisquer quotas à mesma Caixa, desde que ... englobará duas parcelas, uma da responsabilidade da mesma Caixa e outra a cargo da respectiva ... ou tacto equiparado e cria-se um processo especial de justificação para suprir, quando ... ARTIGO 17.º (Custas ou despesas a liquidar com a quota) Ao desconto ...
-
Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... Custas do incidente pela primeira requerida – cfr ... os honorários do mesmo são da responsabilidade da requerida L(…) SA, sem prejuízo de poderem ... , alertando para o facto de se tratar de processo onde são apreciadas questões de relativa ... cautelar, nem foi condenada no pagamento das custas; estas devem ser suportadas pela parte ...