custas processo responsabilidade pagamento
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Acórdão nº 145/17.8T8SLV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, após a elaboração da conta de custas. (Sumário da Relatora)
Processo n.º 145/17.8T8SLV-D.E1 Tribunal Judicial da ... pelo executado (…) à execução para pagamento de quantia certa que lhe move a Caixa Geral de ... no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais ... O Ministério Público ... Considerando que a responsabilidade das partes quanto a custas integra a decisão ... -
Acórdão nº 145/17.8T8SLV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-28
É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, após a elaboração da conta de custas. (Sumário da Relatora)
... border: 1px solid; ... Processo n.º 145/17.8T8SLV-D.E1 ... Tribunal Judicial ... pelo executado (…) à execução para pagamento de quantia certa que lhe move a Caixa Geral de ... no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais ... O Ministério Público ... Considerando que a responsabilidade das partes quanto a custas integra a decisão ... -
Acórdão nº 317/13.4TYLSB-S.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-21
1– Não se confundem o negócio jurídico de transmissão da coisa, direito ou dever em litígio com a substituição processual que se opera quando o cessionário requer e vê deferida a habilitação. 2– O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário apenas produz a modificação nos sujeitos da lide, colocando o adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio no exato lugar e na posição...
... ção do mapa de rateio quanto à responsabilidade de pagar à massa as quantias referentes às ... a aqui requerente é responsável pelo pagamento de despesas e custas provenientes dos créditos ... 815º, nº1 e 824º, nº1 do Código Processo Civil, por remição do artigo 165º CIRE.” ... -
Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... despacho da mesma, nos termos da lei de processo, não sendo, todavia, aplicáveis às efectuadas ... Artigo 5.º Responsabilidade pelas perícias 1 - As perícias e pareceres ... - As quantias arbitradas são consideradas custas do processo ... Artigo 8.º Custo dos exames e ... 6 - O pagamento ao Instituto é liquidado, independentemente da ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ... ção se verificou e qual a responsabilidade"/participação dos suspeitos ... Caso a busca n\xC3" ...
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Acórdão nº 07060/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... , exarada a fls.167 a 175 do presente processo", através da qual julgou improcedente a reclamaç\xC3" ... esta insuficiência não seja da responsabilidade do executado; 2-No caso em apreço, provou-se, ... ções a que se encontra adstrito (pagamento de impostos, de trabalhadores e de fornecedores), ... juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o ...
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Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...
... da lide, já que defendeu que só o pagamento efetuado pelo responsável subsidiário, dentro ... oposição para beneficiar da isenção de custas e juros de mora, é que não implica a preclusão ... X Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência para decisão ... X II- ... é, invoca a inexistência de responsabilidade sua pelo pagamento da obrigação tributária em ... -
Acórdão nº 224/12.8TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... ), sendo a recorrente condenada nas custas da apelação ... Na sequência da remessa dos ... processual das partes, a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos ... responsabilidade ... A referida decisão tem o seguinte teor: - ... ao valor de € 275.000 atribuído ao processo; - o apuramento da taxa de justiça foi feito, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 177.º Exclusão da responsabilidade disciplinar ... Artigo 178.º Prescrição da ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... respetivo pagamento ... 4 - O disposto no presente artigo não é ... beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento colectável ... Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição 1 - Em caso de ... Ministro das Finanças fixar, a título de custas, um agravamento graduado conforme as ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... entanto, quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ... ária dos Réus e Intervenientes no pagamento da quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros) ... as Autoras ter deduzido pedido cível no processo-crime que correu seus termos neste mesmo ... Custas ... -
Acórdão nº 05380/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2012
... , exarada a fls.56 a 61 do presente processo, através da qual julgou procedente a ... , não tendo efectuado o respectivo pagamento no prazo de oposição; 2-Porém, posteriormente ... ário fica isento de juros de mora e de custas se, citado para cumprir a dívida tributária ... º.21, da L.G.T.; 16-Ora, existe responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente às ...
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Acórdão nº 01637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
I - As custas pela oposição a execução fiscal julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário; II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo...
... superveniente da lide provocada pelo pagamento da dívida exequenda pela sociedade devedora inária, condenou o oponente nas custas" da oposição ao abrigo do disposto no artigo 450\xC2" ... do CPC; 2. Acontece que foi autuado o Processo de Execução Fiscal nº 1139 2011 01030264, no ... imputada à Fazenda Nacional a responsabilidade pelo pagamento das custas, porque a ... -
Acórdão nº 01650/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
I - As custas por oposição a execução julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo...
... superveniente da lide provocada pelo pagamento da dívida exequenda pela sociedade devedora inária, condenou o oponente nas custas" da oposição ao abrigo do disposto no artigo 450\xC2" ... do CPC; 2. Acontece que foi autuado o Processo de Execução Fiscal nº 1139 2010 01031473, no ... imputada à Fazenda Nacional a responsabilidade pelo pagamento das custas, porque a ... - Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
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Acórdão nº 14919/21.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º/3, da Lei da Nacionalidade, são os tribunais cíveis os competentes para preparar e decidir as ações de reconhecimento da união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.
... simples apreciação sob a forma de processo comum contra ESTADO PORTUGUÊS pedindo o ... cíveis para as julgar foi da responsabilidade da Lei Orgânica 2/2006, de 17-4, que introduziu ... 3.2. REGIME DE CUSTAS ... Não há lugar ao pagamento de custas ... -
Acórdão nº 558/21.0T8NVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-17
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio de recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes. II.
... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Y, S.A. , com sede na Avenida …, ... acção executiva com vista ao seu pagamento coercivo, contra aquela e o seu gerente e fiador ... Custas pela A ... Registe e notifique ... (…)» ... quantias remanescentes da responsabilidade da X, Lda.» - fs. Esta ... -
Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... e aos tribunais constitui uma responsabilidade conjunta do Estado e das instituições ... , total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, assim como do ... tribunais, qualquer que seja a forma do processo ... 2 - O regime de apoio judiciário aplica-se ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... causas desta situação ao nível do processo civil declarativo comum, impõe-se a adopção de ... do processo, as quais serão da responsabilidade do interessado, limitando-se aquelas a verificar a junção do documento comprovativo do pagamento ou da sua isenção, sendo o processo contado a ... custas judiciais ... Ressalvam-se os casos em que o ...
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Acórdão nº 379/13.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-23
- No processo executivo a regra é que as custas saem precípuas dos bens penhorados, só não sendo aplicada quando os mencionados encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores decorrentes do pagamento voluntário da quantia exequenda. Neste caso, é o exequente que paga esses valores, podendo posteriormente reclamá-los do executado(s). - Sendo prestada caução
... No presente processo, em que O ... - Comércio de Telemóveis é ... superveniente da lide.--- Custas pela exequente, fixando-se à causa o valor ... nos autos – transferência para pagamento dos honorários da SE e transferência para ... procedendo à liquidação da responsabilidade do executado, que é notificada ao exequente e ao ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ... 3 - No exercício ... º Artigo77.º Efectivação da responsabilidade (Anterior artigo 56.º) Artigo78.º Estabilidade ... Artigo103.º Responsabilidade pelo pagamento da contraprestação (Anterior artigo 81.º) ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ...
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Acórdão nº 06597/13.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
Beneficiando a Fazenda Pública de uma situação jurídica adquirida de isenção subjectiva de custas ao tempo em que foi instaurado o processo abrangendo “O Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados” (CCJ, art. 2.º, n.º 1, al. a), na versão originária, mantida em vigor, sucessivamente, pelos artigos 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de...
... ao recurso, bem como, para proceder ao pagamento da taxa de justiça considerada devida, vem nos ... 1 do art.º 666.º, ambos, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do ... (CPPT) –, requerer a reforma quanto a custas do acórdão notificado, com os seguintes ... que tem razão, pois que, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta na ideia de que ... -
Acórdão nº 06597/13.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-22
Beneficiando a Fazenda Pública de uma situação jurídica adquirida de isenção subjectiva de custas ao tempo em que foi instaurado o processo abrangendo “O Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados” (CCJ, art. 2.º, n.º 1, al. a), na versão originária, mantida em vigor, sucessivamente, pelos artigos 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, 27.º, n.
... ao recurso, bem como, para proceder ao pagamento da taxa de justiça considerada devida, vem nos ... 1 do art.º 666.º, ambos, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do ... (CPPT) –, requerer a reforma quanto a custas do acórdão notificado, com os seguintes ... que tem razão, pois que, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta na ideia de que ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 1246/13.7TTBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-23
A sentença proferida num apenso de reclamação de créditos no âmbito de ação executiva singular não forma caso julgado material quanto à existência do crédito reconhecido.
... , por apenso à acção executiva, para pagamento de quantia certa, intentada por AA contra ... b). € 5.442,71, a título de custas relativas a processos de execução a correr ... sobre o imóvel penhorado no âmbito do processo de execução de que a presente instância ... , logo, o montante das custas e a responsabilidade pelo seu pagamento. --- ... Desse modo, a ...