custas parte reclamação prazo
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Acórdão nº 371/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... foi apresentada dentro do prazo legal (?)” ... É, pois, manifesto que a ... da apresentação da contestação por parte da Ré, certo é também, que o Tribunal da ... sustentando o indeferimento da reclamação ... Cumpre apreciar e decidir ... II ... Custas ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... prazo razoável, dos direitos do exequente. Os atrasos ... égios creditórios, assegura que a reclamação de créditos, a existir, corra paralelamente às ... com efeito meramente devolutivo, sem que a parte vencida haja requerido a atribuição do efeito ... Artigo 92.º [ ... ] Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... significa agir directamente sobre uma parte muito significativa do sistema judicial ... ões ou erros da lista, estabelecendo -se o prazo" de dois dias úteis para apreciação da reclama\xC3" ... incluído incorrectamente, caso a reclamação" tenha merecido deferimento ... Em conjugaç\xC3" ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... de três árbitros, cabendo a cada parte a designaçáo de um deles e aos árbitros assim ... corresponde à dispensa de pagamento de custas judiciais ... Finalmente, note -se que a ... a) No prazo de 90 dias, contado a partir dos factos previstos ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... ão for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o ... absoluta ou que o cumprimento, por parte da Administração, dos deveres a que seria ... 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... reafectação à Universidade de Coimbra de parte do PM 13/Coimbra - Quartel da Graça ou da Sofia; ... -lei, pode prorrogar até três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ... árias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas ... 4 - Os prazos de reclamação e impugnação contam-se nos termos seguintes: ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... do presente processo, conhecendo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... de Sintra, de 4 de setembro de 2017, na parte em que, (i) altera o valor da causa; (ii) não ... em 27.08.2015 e que, por esse motivo, o prazo para arguir a nulidade terminaria em 30.09.2015; ... qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 1/8/2012, ...
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Acórdão nº 2083/14.0T8CBR.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-03-08
A nota de custas de parte não tem que ser directamente notificada à parte que tenha constituído mandatário judicial, sendo suficiente a notificação deste.
... estavam em tempo de apresentar a nota de custas de parte que haviam junto aos autos, com o ... dúvidas na mente do destinatário e fixa o prazo a partir do qual, a parte pode reclamar da nota ... ou sendo-o, depois de decidida a reclamação pelo tribunal e não sendo notificada a própria ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante ... Regime de permanência na ... o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem -no à homo-logaçáo do ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da condenaçáo; ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... O presente decreto-lei visa concretizar uma parte fundamental do Programa do XVII Governo ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ... SECÇÃO II ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
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Acórdão nº 00374/09.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I. Os pedidos ou reclamações remetidas a órgãos material ou territorialmente incompetentes devem ser oficiosamente remetidos ao órgão competente, estando os serviços públicos, em geral, obrigados a esta remessa oficiosa. II. Atendendo a que as custas de parte compreendem as taxas de justiças pagas, cujo montante depende do valor da causa, o respetivo cálculo não pode deixar de ser afetado pela...
... faltaria à verdade, que a conta de custas de parte em causa não lhe foi notificada ... ... tributário é a de que o pedido ou reclamação remetido a órgão material ou territorialmente ... das Custas Processuais (RCP), no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 00374/09.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-03
I. Os pedidos ou reclamações remetidas a órgãos material ou territorialmente incompetentes devem ser oficiosamente remetidos ao órgão competente, estando os serviços públicos, em geral, obrigados a esta remessa oficiosa. II. Atendendo a que as custas de parte compreendem as taxas de justiças pagas, cujo montante depende do valor da causa, o respetivo cálculo não pode deixar de ser afetado pela...
... faltaria à verdade, que a conta de custas de parte em causa não lhe foi notificada ... tributário é a de que o pedido ou reclamação remetido a órgão material ou territorialmente ... das Custas Processuais (RCP), no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 720/06.6TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
O decurso do prazo de “cinco dias após o trânsito”, previsto no art. 25º, nº1 RCP, em que a parte vencedora deve remeter para o tribunal e para a parte vencida a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, não implica a extinção do crédito, por caducidade do direito, mas apenas preclude acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação
... da quantia de €15.329,52, a título de custas de parte ... 1.2. – A B ... , SA, por apenso reclamação de créditos, alegando, em resumo: Reclama dos ... , é também extemporâneo por violação do prazo de 5 dias após o trânsito em julgado que a lei ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 166.º Reclamação de veículos ... Artigo 167.º Hipoteca ... 6 de 104 ... Artigo 185.º Custas ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... sem observância do disposto na parte final do n.º 1, desde que os assentos, cadeiras ... deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... úblico e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com ... a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ... de pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com ... , sem prejuízo da possibilidade de reclamação ... 2 - ...
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Acórdão nº 558/23.6T8OER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07
Inexistindo norma especial que determine que a notificação da nota de custas de parte tenha de ser feita diretamente, de forma pessoal, à parte devedora, é suficiente que a referida notificação se faça na pessoa do seu mandatário, em conformidade com as regras da notificação constantes dos artºs 221º e 247º do CPC e das regras gerais do mandato forense (artº 1157º do CC e 44º do CPC). Esta é a...
... AC do demais peticionado ... Custas da ação (principal e apensada) a cargo das ... de taxa de justiça não fazer propriamente parte do objecto recursório qua tale ; ... - ... – Por tal, no dia 06-06-2022, e dentro do prazo previsto no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento ... não foi alvo de qualquer reclamação por parte da Executada ... 10.– Até à ... -
Acórdão nº 312/10.5TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, não há lugar ao depósito do valor da nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte.
... reclamações às notas justificativas de custas de parte ... Pede que seja proferido novo ... admitir e conhecer da resposta (reclamação) apresentada pela Ré/Recorrente à nota de ... à nota de custas de parte é proferida no prazo de dez dias (artigo 33.º, n.º1 da Portaria ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... Assim, no livro I, denominado 'Parte geral', aplicável a todos os militares, ... 86.º do Estatuto serão publicadas no prazo de um ano ... Art. 7.º Aos militares dos QP que ... , tem direito à audiência, defesa, reclamação e recurso hierárquico e contencioso, sendo ... na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa ...
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Acórdão nº 2417/07.0TBCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...
... 25º, nº 1, do Reg. Custas Proc., a preterição de tal formalidade ... da nota discriminativa de custas de parte e não a própria parte, como devia ser, pois que ... , o tribunal a quo decidiu que a lei fixa o prazo limite para apresentação da nota discriminativa ... refere que a contagem do prazo para reclamação da nota de custas de parte se inicia após a ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ões de preferência, por se entender que na parte" geral do Código não deviam ter cabimento previs\xC3" ... edital a citação, não ter sido indicado prazo para a defesa -, alargando-se o prazo para a ... restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em ... ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado ... Artigo273.º ...
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Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...
... é do pedido, sendo a Autora condenada nas custas do processo (fls. 26 a 39) ... Na sequência da ... discriminativa e justificativa de custas de parte, no montante de € 5 775,75 (fls. 19) ... Em ... Em 23/10/2015, a A. apresentou reclamação" da conta de custas, alegando, em síntese, que, n\xC3" ... parte por não ter sido exercido dentro do prazo, caducidade essa que pretende ver declarada ... -
Acórdão nº 1148/16.5T8GRD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - O prazo previsto no art.º 25º do RCP não é um prazo de caducidade, mas um prazo de disciplina processual; transcorrido, a parte vencedora continua a poder fazer valer o seu crédito de custas de parte em sede executiva, só não podendo operar a liquidação nos termos ali regulamentados. II - O título executivo é composto pela sentença condenatória nas custas e pela nota discriminativa e...
... da nota discriminativa e justificativa de custas de parte dada à execução ... -se que o fez extemporaneamente, pois o prazo previsto no citado normativo constitui um prazo ... A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de ... -
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... fixado no n.º 1 do artigo 91.º, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de ... e deverão ser totalmente reembolsados no prazo máximo de 30 a 50 anos a contar das datas dos ... ao respetivo titular e passível de reclamação ou impugnação nos termos gerais. 6 — No caso ... c) Coimas e outras sanções pecuniárias, custas e ou- tros encargos legais; ... d) Reposições ...
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Acórdão nº 828/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
... veio reclamar da nota discriminativa de custas de parte apresentada pelos expropriados ... A ... assiste razão à expropriante na reclamação por si apresentada, que vai deferida ... Custas ... Findo o prazo para reclamação da nota justificativa ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... são submetidos a discussão pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... pela câmara municipal, dela fazendo parte integrante. 3 - A câmara municipal indica ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ... ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ...