custas judiciais calculo

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I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

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I. A alteração do dispositivo de mérito em sede de recurso projeta-se, necessariamente, na condenação em custas atinente aos segmentos de custas de parte e encargos, quando ocorridos, nas instâncias inferiores. II. De igual modo, a aferição do vencimento -  para efeitos da aplicação do Artigo 14º, nº 9, do RCP -  emerge do teor da decisão final (acórdão transitado), sendo o acórdão que define  de

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I - No cálculo da majoração (de 5%) a que se refere o n.º 7 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial deve atender-se ao grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos e, assim, o valor da majoração deve ser encontrado mediante a aplicação do elemento de cálculo previsto na lei (5%) à percentagem dos créditos reclamados e admitidos que foi satisfeita. II – Concretamente, “o grau...

I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no

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I - A evolução histórica do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais afasta o recurso ao valor da causa como fator de cálculo das custas devidas nos casos em que a parte omite no requerimento de interposição do recurso o valor da sucumbência e esta é determinável. II - Na elaboração da conta de custas somente é possível o entendimento de que, em virtude de o Requerimento de...

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I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a...

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I - Para além da remuneração fixa prevista na remuneração do administrador judicial, a lei prevê ainda uma componente remuneratória variável para retribuir o resultado da liquidação, que corresponde, nos termos do art. 23º nºs 4, 6 e 7 do EAJ a uma percentagem do resultado da liquidação, considerando o valor da liquidação, à qual acresce ainda uma majoração, em função do grau de satisfação dos...

I – O cálculo da pensão dos magistrados do Ministério Público aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 148.º do EMP, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão...

I - O novo estatuto do administrador judicial – estabelecido pela Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro – substituiu, na literalidade do seu art.º 23º, n.ºs 1 e 4, a anterior dedução da parte fixa da remuneração do administrador da insolvência, no cálculo do resultado da liquidação, para efeitos de determinação da remuneração variável daquele, pela dedução…da parte variável dessa...

I - As custas processuais abrangem, segundo o artigo 529.º, n.º 1 do CPCivil e o art. 3.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais, a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e da complexidade da causa. III - Na fixação da base tributável, o artigo 11.º...

I-A interpretação sufragada na sentença sob escrutínio vai ao arrepio do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 77/2009, de 13 de agosto, e da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, na redação introduzida pela Lei 11/2014, de 6 de março, pondo ainda em causa o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. II-Nada dizendo a sentença, a respeito do cálculo da pensão, a ora Recorrente deu integral...

1- Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência. 2- As dívidas da massa insolvente são as que se constituem, grosso modo, após a declaração da insolvência e cuja constituição resulta do próprio processo de insolvência e encontram-se elencadas, de modo não taxativo, no art.