custas execução

I – Nem sempre o título executivo é simples, isto é, se basta com um único documento, sendo, em várias situações, constituído por uma pluralidade de documentos que se complementam entre si de forma a demonstrar a obrigação exequenda. II – É o caso em que a sentença condenatória em custas se complementa com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, quando esta se...

I - Extinta a execução por desistência do pedido, a isenção de taxa de justiça que, normalmente, seria devida corresponde à que seria apurada no momento de elaborar a conta após a homologação da desistência, compreendendo a da execução e a do recurso apenso. II - Não obstante já se encontrar pendente um recurso de um despacho de indeferimento do pedido de confiança para exame do respectivo...

1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de facto, ou com a errada aplicação das normas jurídica aos factos dados como apurados, que constituem erros de julgamento. 2. Constituindo a responsabilidade civil extracontratual e a contratual...

A compra por terceiro, numa execução por dívida de custas da exequente, das coisas de que esta era antes proprietária constitui facto extintivo da obrigação de entrega que foi imposta à executada na sentença exequenda.

• Diário da República

I - O Tribunal de Instrução Criminal, tribunal de competência especializada, é o tribunal competente para a execução das custas, multas e taxa de justiça que aplica.

I - O disposto no art. 70° n.º 1 do CPEREF determina ser obrigatória a concordata para todos os credores que não disponham de créditos com garantia real, independentemente de terem sido ou não oportunamente reclamados, desde que tais créditos sejam anteriores à instauração do respectivo processo de recuperação. II - O eventual crédito de custas porventura devidas pela execução mesmo anterior àq

I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...

I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...

I - Em execução que prossegue para pagamento das custas, após pagamento extrajudicial da quantia exequenda, não é de admitir a concessão de apoio judiciário, para dispensa de pagamento das custas. II - O que pode é, por falta de meios para pagar as custas, ser a execução arquivada, nos termos do n. 2 do art. 163 do CCJ.

I - Em execução que prossegue para pagamento das custas, após pagamento extrajudicial da quantia exequenda, não é de admitir a concessão de apoio judiciário, para dispensa de pagamento das custas. II - O que pode é, por falta de meios para pagar as custas, ser a execução arquivada, nos termos do n. 2 do art. 163 do CCJ.

I - Visando o processo de oposição a extinção da execução pela procedência de alguns dos fundamentos de oposição previstos no artigo 204 do CPPT poder-se-ia afirmar em consonância com o nº 1 do artigo 450 do CPC que, sendo fundada a oposição e não tendo a oposição sido julgada por circunstâncias supervenientes. a condenação nas custas se enquadrava neste preceito e não mereceria reparo. II -...

i) A extinção da execução é causa de inutilidade superveniente da lide, sendo o seu conhecimento oficioso. ii) Extinto um dos processos de execução, nada obsta ao prosseguimento dos autos para conhecer do pedido de oposição que haja sido inicialmente formulado referente à execução sobrante, ainda que distinta daquela, pois que não se coloca já a questão da existência da excepção dilatória...

I - O simples depósito da quantia exequenda e das custas prováveis não faz extinguir a execução, se bem que possa conduzir à sua extinção. II - Só a extinção da execução, determina a extinção da instância dos respectivos embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide.

I - O simples depósito da quantia exequenda e das custas prováveis não faz extinguir a execução, se bem que possa conduzir à sua extinção. II - Só a extinção da execução, determina a extinção da instância dos respectivos embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide.

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento extrajudicial da dívida integra inutilidade superveniente da execução e as respectivas custas são da responsabilidade do executado.

• Diário da República

I - Quando houver embargos de executado, o levantamento da quantia exequenda e juros, entretanto depositados pelo executado, tem de se considerar prematuro enquanto não tiverem sido pagas as custas em ambos os processos - o de execução e o de embargos.

1. A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, dado não haver ali decisão sobre o mérito da causa (o direito a efectivar já está declarado), não existindo assim a relação de dependência prevista no art. 272.º n.º 1 do Código de Processo Civil. 2. O art. 710.º do Código de Processo Civil permite cumular na mesma execução todos os pedidos julgados...

1. A liquidação da responsabilidade do executado efetuada na pendência da execução tendo em vista a sua extinção pelo pagamento voluntário, consiste numa operação de cálculo do que foi liquidado e do que falta liquidar, incluindo as custas, nas quais se englobam os honorários e despesas com o AE, devidas nos termos do art.º 721º do CPC. 2. A reclamação dessa nota discriminativa e justificativa...