custas de parte

• Diário da República

1 - No âmbito do processo de incumprimento das responsabilidades parentais, acordando as partes num “valor final e global de 2500,00€, a título de prestações de alimentos vencidas e não pagas, pela progenitora, desde Dezembro de 2016 até Setembro de 2018 inclusive” que podendo ser exigido desde logo na sua totalidade, estabeleceram que fosse pago em prestações, estamos perante...

I - Não sofre de obscuridade ou ambiguidade o acordão em que se decidiu que os recorrentes tem direito a novo arrendamento e a ocupar o res-do-chão ate ser efectuado o respectivo contrato de arrendamento. II - Deve ser reformado o acordão que, por lapso evidente, condenou em custas a parte vencedora quando estas são da responsabilidade da parte vencida, nos termos do artigo 446 do Codigo das...

I - O valor do incidente de apoio judiciário, para efeito de custas, é o da respectiva acção e não o das custas cujo pagamento pretenda evitar. II - Tendo a parte pago as custas contadas praticou acto incompativel com a vontade de recorrer, pelo que perdeu o direito de impugnar o respectivo montante, mesmo mediante reclamação.

I - O valor do incidente de apoio judiciário, para efeito de custas, é o da respectiva acção e não o das custas cujo pagamento pretenda evitar. II - Tendo a parte pago as custas contadas praticou acto incompativel com a vontade de recorrer, pelo que perdeu o direito de impugnar o respectivo montante, mesmo mediante reclamação.

I- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, resulta que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - se não for conhecida antes oficiosamente pelo juiz, aquando da prolação da sentença - em momento

I - A protecção da marca do produto e, ou, da denominação social de uma empresa comercial não depende da boa ou da má fé com que outra empresa do mesmo ramo de comércio adoptou, para a sua denominação ou marca, designação susceptível de gerar confusão entre os consumidores. II - Não há nulidade, por pretensa oposição entre a fundamentação e a decisão, na sentença que declarou existir confusão...

I - Porque o CPPT, na alínea h) do seu art. 256.º, regula expressamente a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado, proibindo-a, não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, designadamente o disposto no art. 815.º, que dispensa o credor com garantia sobre os bens que adquirir «de depositar a parte do preço...

I- Não deve ser determinada a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte que, tendo, embora, sido notificada para efectuar o pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescido da multa de igual montante, nos termos do n.º 3 do art.º 14.º do Regulamento das Custas Processuais, paga a taxa de justiça e a multa, demonstrando

• Diário da República

1 - O decretamento da extinção da instância, com fundamento na inutilidade superveniente da lide, a que se reporta o artigo 277.º n.º 1 alínea e) do CPC, pressupõe sempre a ocorrência, posterior à propositura da acção, de circunstâncias pelas quais seja retirado às partes, de forma muito clara e objectiva, o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente...

I - A responsabilidade pelas custas é puramente objectiva, pagando-as a parte que lhes der causa, entendendo-se como tal aquela que ficou vencida. II - As custas devidas pela rejeição do recurso contencioso são pagas pelo recorrente, como vencido, mesmo que na notificação do acto impugnado lhe tenha sido dada a indicação de que do mesmo cabia recurso hierárquico, já que esta não o desobriga de...

I - A assunção da obrigação cambiária não extingue a relação jurídica fundamental, a não ser naqueles casos em que da convenção executiva se deduza claramente que as partes quiseram a novação. II - Dá causa à acção, sendo responsável pelas custas, a parte que na contestação não se limita a expor a situação, mas antes aí nega a subsistência da obrigação fundamental.

I - Tendo-se as partes conciliado e prescindido das custas de parte e procuradoria, com excepção da destinada a Ordem dos Advogados, esta excepção e inadmissivel por nada haver que arbitrar a titulo de procuradoria. II - Não tendo o despacho que homologou a transacção dito nada quanto a custas, ha uma omissão de pronuncia pois uma das partes goza do beneficio do apoio judiciario com dispensa...

I - So deve pagar as custas do recurso quem lhe deu causa. II - Se o agravado não deu causa ao recurso nem nele teve intervenção, por não ter produzido alegações, sendo o agravo provido, deve ser condenada nas custas deste a parte que ficar vencida a final.

I - Os juros moratórios relativos a um débito estrangeiro devem ser calculados às taxas em vigor nesse país. II - Estando o Banco obrigado a pagar em moeda portuguesa o valor da diferença cambial (por assim ter sido decidido por sentença transitada), haverá que aplicar a este valor as taxas de juro em vigor em Portugal e não na do país da moeda estrangeira em causa ("marco alemão"). III - As

I - Os juros moratórios relativos a um débito estrangeiro devem ser calculados às taxas em vigor nesse país. II - Estando o Banco obrigado a pagar em moeda portuguesa o valor da diferença cambial (por assim ter sido decidido por sentença transitada), haverá que aplicar a este valor as taxas de juro em vigor em Portugal e não na do país da moeda estrangeira em causa ("marco alemão"). III - As

• Legislação