Acórdão nº 9351324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1994

Data28 Abril 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART859. CPC67 ART446.

Sumário: I - A assunção da obrigação cambiária não extingue a relação jurídica fundamental, a não ser naqueles casos em que da convenção executiva se deduza claramente que as partes quiseram a novação. II - Dá...

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