Acórdão nº 081307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: REFORMADO O ACORD¬O. DESATENDIDA A RECLAMA«¬O.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART446. CCJ62 ART42 N1 ART43 N1 N2 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG151.

Sum·rio : I - N„o sofre de obscuridade ou ambiguidade o acord„o em que se decidiu que os recorrentes tem direito a novo arrendamento e a ocupar o res-do-ch„o ate ser efectuado o respectivo contrato de...

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