custas de parte

I - Os honorários de advogado só podem ser liquidados a título de procuradoria que entrará em regra de custas e será arbitrada pelo tribunal segundo o critério estabelecido por lei. Ainda que previstos em título executivo que os ponha a cargo do devedor, são excluídos das custas de parte.

I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, postulado no art. 6 nº7 do RCP, reclama  ...

1. Devem ficar a cargo do credor do falido as custas dos incidentes em que aquele decaiu, por não dizerem respeito ao processo de falência, propriamente dito, e os ter requerido ou lhes haver dado causa, por se não mostrarem necessários para a declaração ou defesa dos direitos da massa falida, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade, estreitamente, relacionado com o incidente e...

I - A controvérsia da jurisprudência sobre a questão de saber qual o limite para a parte requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente foi resolvida pelo Acórdão Uniformizador da Jurisprudência n.º 1/2022 que fixou a seguinte interpretação: A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do art.º 6.º do...

Como instituto público que é, a Junta Autónoma das Estradas está abrangida no vocábulo "Estado" inserto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais, estando consequentemente isenta de custas nos processos judiciários em que intervém como parte.

I - Não assiste razão ao arguido, magistrado judicial, que recorreu pretendendo estar isento do pagamento de custas, ao abrigo do art. 17.º, n.º 1, al. g), da Lei 21/1985, de 30-07, uma vez que este preceito prevê a isenção de custas por parte do juiz "em qualquer acção em que seja parte principal ou acessória", o que remete para o domínio cível, estando aqui em causa processo relativo a crime...

SUMÁRIO: I - Englobando-se nas custas do processo, o reembolso à parte vencedora da respectiva procuradoria, esta tem vindo a ser entendida com a natureza de uma compensação devida pelo vencido ao vencedor, referente ao reembolso das despesas por aquele realizadas com o mandato judicial. II - A gravidade dos danos morais há-de aferir-se por um padrão objectivo, e não à luz de factores...

O prazo de prescrição do crédito de custas do Estado começa a correr desde o trânsito em julgado da decisão condenatória, por ser este o momento em que ao credor é lícito promover a sua liquidação, uma vez que se trata de uma dívida ilíquida, em conformidade com o disposto no art.º 306º, nºs 1 e 4 do Cód. Civil, primeira parte. Sumário:(Da responsabilidade da relatora)

I - As custas de parte visam reembolsar a parte vencedora daquilo que despendeu com o impulso do processo em juízo. II - O crédito de custas de parte contadas em acção, julgada improcedente, proposta pelo mandante contra o mandatário com vista a obter a declaração de ineficácia da venda por este efectuada de um prédio daquele, não traduz uma despesa directamente resultante da execução do mandato,

I - Se a AT, após ter sido deduzido pedido de intimação para restituição do imposto cuja liquidação foi anulada em sede de recurso hierárquico e para pagamento dos juros indemnizatórios devidos, vem a efectuar essa restituição e pagamento dos juros, a intimação, ainda que o requerente discorde do montante pago a título de juros indemnizatórios por considerar que o termo inicial do prazo da...

I - É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito, o despacho que se pronuncia sobre o pedido de reforma da sentença quanto a custas, depois de assegurado o contraditório, nos seguintes termos: "Indefere-se o pedido de reforma solicitado pelo Réu no que concerne às custas determinadas." II - Não é de imputar ao réu a inutilidade superveniente da lide, para o efeito de o fazer suportar...

O recurso onde se pretende impugnar uma decisão judicial, na parte em que indeferiu o pagamento em mais prestações, dos encargos processuais, custas e taxa de justiça, está sujeito ao regime de admissibilidade em função do valor da alçada e da subsequente sucumbência, seja por interpretação extensiva do art. 400º, 2 do CPP, seja do estabelecido no art. 678º,1 do CPC, ex vi art. 4º daquele Código.

I - Em recurso contencioso será responsável pelo pagamento das custas a "parte" que ficou vencida; II - Nesta matéria vigora o princípio da causalidade paga as custas quem exerce no processo uma actividade injustificada.

I - O art. 25º n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou o art. 84º, da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos

1.- Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento das custas está definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, mas sempre antes da elaboração desta. 3.- A interpretação de que o nº 7 do artigo 6º do RCP impõe que o requerimento da parte, a...

I - No caso de revogação pelo tribunal ad quem da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial, não pode considerar-se que há parte vencida se o recorrido (se bem ou mal não cumpre agora apreciar) não chegou a ser chamado nem à impugnação judicial nem ao recurso jurisdicional. II - Nessa situação, as custas terão de ser suportadas pelo recorrente, de acordo com o critério do proveito,...

I - Em recurso contencioso o responsável pelo pagamento das custas é a "parte" que ficou vencida; II - Em matéria de custas rege o princípio da causalidade: paga as custas quem exerce no processo uma actividade injustificada.

I - No processo de insolvência liquidatária a lei reconhece o devedor ou a massa patrimonial que lhe sucede com a declaração da insolvência como a parte ou o sujeito processual responsável pelo direito a remuneração do administrador da insolvência mas, verificada ausência de massa insolvente, perante aquele operador da justiça a lei reconhece o organismo responsável pela gestão financeira e...