custas de parte

I - É de aplicar analogicamente o disposto no artigo 7 n. 1 do Código das Custas Judiciais se a reforma da conta deveria ter sido ordenada pelo Tribunal de Primeira Instância, por não se encontrar bem elaborada, e vier a ser ordenada pelo Tribunal Superior. II - A isenção de custas dessa parte do processado não deve prejudicar a agravante, apenas devendo pagar custas na proporção do seu...

1 – Quando as partes não concordem com o segmento decisório relativo à condenação em custas, dela devem interpor recurso [Cfr. artigo 627.º, n.º 1 do CPC] ou requerer a sua reforma quanto a custas [Cfr. artigo 616.º, n.ºs 1 e 3 do CPC]. 2 – Decorrido o prazo para a dedução do recurso ou do pedido de reforma da decisão quanto a custas, e tendo as Autoras sido notificadas para pagamento

1. A taxa de justiça tem em conta o valor da ação e a complexidade da causa, devendo existir proporcionalidade entre o valor que cada interveniente deve prestar no processo e os custos deste para o sistema de justiça. 2. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta...

I - Não devem restituir-se os preparos efectuados pela parte não devedora de custas, quando a parte que as deve pagar não o fizer por a tal estar dispensada em virtude de beneficiar de apoio judiciário.

I - Tendo o autor, posteriormente à propositura das demandas, alienado as acções da sociedade cujas deliberações sociais impugnou, deixou de ter interesse em fazer prosseguir os processos, devendo a ré ser absolvida da instância. II - Se as partes, na transacção celebrada, acordaram sobre a forma de pagamento das custas (em partes iguais entre autor e ré, prescindindo de custas de parte e de...

I - A ligitimidade é uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa; II - O facto de a ilegitimidade obstar ao conhecimento do mérito da causa não tem como efeito que a parte declarada ilegítima não tenha de pagar as custas do processo; III - Se a parte declarada ilegítima não ficou vencida, paga as custas do processo se dele tirar proveito (art. 446, n. n. 1, do CPC).

I - Nos processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processo ou passagem de certidão, como é o caso presente, a lei estabelece uma isenção de custas - art. 73º-C, nº 2 alínea b) do CCJ, estando, portanto, isentos de custas quer o requerente, quer o requerido do pedido de intimação (isenção objectiva); II - Prevendo o nº 6 do art. 40º do CCJ uma situação de reversão da...

I Em matéria de custas, a norma do art. 446° do CPC consagra o principio da causalidade. II A responsabilidade pelas custas é independente da culpa e radica num factor objectivo: a sucumbência. III Declarando-se o STA incompetente em acção para reconhecimento de direito remetida a este Tribunal, a requerimento do autor, depois de o TCA se haver declarado incompetente para dela conhecer, as...

Como instituto público que é, a Junta Autónoma das Estradas está abrangida no vocábulo "Estado" inserto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais, estando consequentemente isenta de custas nos processos judiciários em que intervém como parte.

• Legislação

É aplicável aos processos pendentes á data da entrada em vigor do Regulamento da Custas Processuais, a versão da Lei 7/2012 o n.º 7 do art.º 6.º ainda que tenham sido interpostos antes da vigência da dita lei como decorre do dos n.ºs 1 a 3 art.º 8.º da mesma lei. II-O prazo da notificação à parte para pagar o remanescente da taxa de justiça não é peremptório.

I - Não faz qualquer sentido pedir o apoio judiciário para numa causa que já não está pendente, em que as partes já litigaram o que tinham a litigar e sem que tivessem pedido aquele apoio quando podiam tê-lo feito... Não faz qualquer sentido pedir apoio judiciário quando, findo o litígio, esteja apenas em causa o pagamento das custas devidas pela parte vencida.

I - Não faz qualquer sentido pedir o apoio judiciário para numa causa que já não está pendente, em que as partes já litigaram o que tinham a litigar e sem que tivessem pedido aquele apoio quando podiam tê-lo feito... Não faz qualquer sentido pedir apoio judiciário quando, findo o litígio, esteja apenas em causa o pagamento das custas devidas pela parte vencida.

I - Da análise da estrutura do procedimento que rege o processo especial de impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, nomeadamente das normas que dispõem sobre a legitimidade processual, pode-se concluir que a Segurança Social não é parte ou interveniente no referido processo judicial não tendo interesse em demandar ou mesmo contradizer, assumindo uma função que antes...

I A regra de repartição das custas nos casos em que a demanda era fundada no momento em que foi intentada ou deduzida e deixou de o ser por circunstâncias supervenientes não imputáveis, ao seu autor, requerente, réu ou requerido é a de que as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais (artigo 536.º n.º 1 do CPC). II Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou...

1 - No âmbito de transacção é lícito ás partes acordar quanto à repartição do pagamento das custas, mesmo consignando-se nela a desistência do pedido, por parte do autor. 2 - Ao homologar tal transacção, por aplicação do disposto no n.º 2 do artº 451º do Cód. Proc. Civil, o juiz deverá ter em conta a repartição das custas conforme o acordado pelas partes, caso nenhuma das partes goze de...

I - Só ocorre nulidade decisória, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, quando exista uma oposição entre os fundamentos e a decisão que seja grave, patente, que implique uma incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características técnicas da proposta sejam comprovadas “de forma inequívoca”, a partir da entrega de “documen

Sumário (do relator): 1. A taxa de justiça tem em conta o valor da acção e a complexidade da causa, devendo existir proporcionalidade entre o valor que cada interveniente deve prestar no processo e os custos deste para o sistema de justiça. 2. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor...