custas de parte

• Diário da República

Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...

• Diário da República

1 - Executando-se uma obrigação pecuniária, o valor devido por força do disposto no preceituado no art. 829.º-A, n.º 4, do Código Civil não tem de ser requerido pelo exequente no respetivo requerimento executivo para ser ali considerada, devendo a sua liquidação ser feita a final pelo agente de execução. 2 - Resulta do art. 815.º, do CPC que o exequente que adquira bens pela execução só é...

I- No cálculo a que alude a al. c) do nº 3 do art.º 26 do R.C.P. não deve ser atendido o valor do remanescente de taxa de justiça que seja devido o qual, no momento da apresentação da nota justificativa, não se encontrará pago, relevando apenas as taxas de justiça que foram pagas ao longo do processo; II- Porém, não tendo a parte vencida reclamado da “Nota Discriminativa e Justificativa”...

1. De acordo com o artº 19º, nº 2 do CIVA, "só confere o direito à dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal…", pelo que não pode ser deduzido IVA com base num documento interno elaborado numa folha A4. 2. Tendo a Administração Tributária, após instaurada impugnação, revogado parcialmente o acto tributário e tendo a recorrente ao abrigo do artº 130º

1. O possuidor restituído tem o direito de ser indemnizado pelo prejuízo que haja sofrido em consequência do esbulho, indo buscar-se no que a tal indemnização respeita o prescrito na parte geral das obrigações desta natureza. 2. Não estando o A. dispensado de alegar os factos que revelem a existência e a extensão dos danos e provado que o R., com a sua conduta, os causou ao A., mas não tendo...

I. O artigo 310º nº3 do RCTFP consagra, de forma absoluta, uma isenção subjectiva de custas para as associações sindicais, sempre que seja objecto do processo a defesa de direitos e interesses colectivos dos seus associados; II. No demais, a isenção de custas por parte das associações sindicais cai no regime geral de isenção previsto para todas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos,...

I. Os recursos são processos autónomos para efeitos de tributação e quando o seu valor exceda € 275.000,00, a taxa de justiça é variável: à taxa inicialmente paga, correspondente ao valor de 8 U.C., acresce, a final, o valor remanescente, correspondente a 1,5 UC por cada euro ou fração (arts. 6º, nºs 1, 2, e 6; 7º, nº 2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-B, que lhe está anexa).  ...

A norma constante do artigo 26.º A, n.º, 4 do RCJ deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se no caso concreto a exigência do depósito prévio da totalidade do valor da nota de custas como condição de conhecimento da reclamação daquela se afigura excessiva, consideradas as circunstâncias atinentes à lide e à parte que reclama, ao ponto de se...

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I - As custas de parte visam o reembolso à parte vencedora do que teve de despender com o impulso do processo, abrangendo, por isso, o preparo para despesas. II - O preparo para despesas engloba a garantia de pagamento aos intervenientes acidentais no processo. III - Os honorários dos peritos são de considerar custas de parte. IV - Se Recorrente e Recorrido em termo de transacção prescindirem de...

I - As custas de parte visam o reembolso à parte vencedora do que teve de despender com o impulso do processo, abrangendo, por isso, o preparo para despesas. II - O preparo para despesas engloba a garantia de pagamento aos intervenientes acidentais no processo. III - Os honorários dos peritos são de considerar custas de parte. IV - Se Recorrente e Recorrido em termo de transacção prescindirem de...

I. Salvo questões de conhecimento oficioso, não é possível conhecer de questão nova em sede de recurso, que está delimitado pelo decidido e que apenas pode ser objeto de restrição por parte do recorrente, cf. artigo 635.º, n.os 2 e 3 do CPC. II. Perante o trânsito em julgado de decisão que condenou a recorrente no pagamento das custas, encontra-se resolvida a questão da sua responsabilidade...

I.− O n.º 8 do art.º 6.º do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução) não se aplica a recursos. II.− O regime decorrente do disposto no art.º 6.º n.º 7 do RCP, conjugado com o disposto no art.º 31.º do RCP, nos termos do qual se nega à parte o direito de requerer a dispensa ou a redução da taxa de justiça...

Quando se diz que os vencidos respondem pelas custas em partes iguais, pressupõe-se que é o mesmo o grau de sucumbência; se o grau for diverso, se uns tiverem ficado vencidos na totalidade e outros só em parte, o princípio da igualdade cede perante o da proporcionalidade: a quota parte das custas dos segundos há-de ser menor que a dos primeiros.

Quando se diz que os vencidos respondem pelas custas em partes iguais, pressupõe-se que é o mesmo o grau de sucumbência; se o grau for diverso, se uns tiverem ficado vencidos na totalidade e outros só em parte, o princípio da igualdade cede perante o da proporcionalidade: a quota parte das custas dos segundos há-de ser menor que a dos primeiros.

I - Em processo tributário e para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, de que o valor da causa seja superior a ¼ das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não existindo (ao contrário do que sucede no...

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1) Há excesso de pronúncia quando a decisão extravasa o pedido formulado pelo Autor, ou pelo demandado se opôs excepção ou deduziu pedido reconvencional, e conheceu, fora dos casos de apreciação oficiosa, questão não submetida à apreciação do julgador. 2) O excesso de conhecimento traduz uma falta de correspondência entre a pretensão e a pronúncia e é gerador de nulidade da sentença nos termos

I - No apuramento da compensação à parte vencedora, por honorários do mandatário judicial, segundo o disposto no artigo 26.º, n.º 3, al. c) do RCP, deve ser contabilizada a taxa de justiça paga pelos autores, cuja tese ficou vencida, mesmo que entretanto lhes tenha sucedido, por habilitação, uma entidade beneficiária de isenção subjectiva de custas. II - Nessa tarefa deverão ser somadas as taxas...