custas administrativas
16034 resultados para custas administrativas
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... os instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade ... pública, em articulação com os demais ... ix) Inventário do património da IRA; ... x) Cobrança das custas e das coimas aplicadas no âmbito dos processos de contraordenação; ...
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Acórdão nº 00755-A/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - Os arts. 145º e 168º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de Julho), não são inconstitucionais face ao disposto no art. 212º, nº 3 da Constituição. Com efeito, este artigo só impõe ao legislador ordinário uma reserva absoluta de jurisdição administrativa, quanto à proibição de atribuir aos tribunais administrativos causas emergentes de relações jurídicas não...
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Acórdão nº 00755/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 1998 (caso NULL)
I - Os artigos 145º e 168º do estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85, de 30 de Julho), não são inconstitucionais face ao disposto no art. 212º, nº 3 da Constituição. Com efeito, este artigo só impõe ao legislador ordinário uma reserva absoluta de jurisdição administrativa, enquanto proibição de atribuir aos tribunais administrativos causas emergentes de relações jurídicas não...
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Acórdão nº 00074/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a...
... de contra-ordenação instruído e julgado pelas entidades administrativas e transitando em julgado as respectivas decisões (nº 2 do art. 3º do DL ... tiver, entretanto, melhorado de forma sensível e a condenação em custas ... A referência à situação económica não desfavorável da ... -
Acórdão nº 00074/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso None)
1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a...
... de contra-ordenação instruído e julgado pelas entidades administrativas e transitando em julgado as respectivas decisões (nº 2 do art. 3º do DL ... tiver, entretanto, melhorado de forma sensível e a condenação em custas ... A referência à situação económica não desfavorável da ... -
Acórdão nº 0746431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
Para os efeitos do disposto no art. 14º do DL nº 324/2003, de 27 de Dezembro, o que releva é o início do processo.
... Segurança Social, por entender que o mesmo não estava isento de custas, tendo pois que pagar a correspondente taxa de justiça para poder ser ... ver, este já não goza de isenção de custas cíveis ou administrativas e era precisamente com base num raciocínio extraído do art. 2.º, n.º ... -
Acórdão nº 00255/06 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007
... no âmbito do procedimento tributário, estão sujeitos a custas, nos termos deste Código ... 3 - Em tudo o que não estiver te regulado neste título, o regime das custas administrativas e tributárias obedece às regras estabelecidas para as custas cíveis, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... b) Entidades públicas empresariais; ... c) Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos ... As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ... dos trabalhadores ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de prova ou de garantia da prestaçáo tributária, coima ou custas ... 2 - ... provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais geradas após a entrada em vigor da presente lei; ... b) Todas ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... postulados aplicativos da igualdade e da proporcionalidade administrativas, fora das vinculações jurídicas estritas, implicam um específico dever ... a receber; d) Que condenasse o réu, Estado Português, nas custas e demais encargos legais. Como «causa de pedir», alega que o réu - ... -
Acórdão nº 282/18.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
... , ora Recorrente, no montante de €353,46, acrescida de €76,50 de custas processuais (cfr. fls. 68 a 71 dos autos no SITAF, idem); C) Consta da ... processo contra-ordenacional que corre pelas autoridades administrativas a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a ...
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Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
... a coima contém, além dos termos da decisão e do montante das custas"”; 7-Sucede que a notificação da decisão dos presentes autos não cont\xC3" ... processo contra-ordenacional que corre pelas autoridades administrativas a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a ...
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Acórdão nº 180/18.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... ção do destino das mercadorias apreendidas; 6-A condenação em custas ... Não havendo na fase decisória do processo contra-ordenacional que corre pelas autoridades administrativas a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a ...
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Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... coima no valor de € 7.207,90, acrescida de € 76,50 a título de custas (cfr.documento junto a fls.53 e verso do processo físico, cujo conteúdo ... processo contra-ordenacional que corre pelas autoridades administrativas a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... ência Artigo 33.º (Regra da competência das autoridades administrativas) O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas ... penas que impliquem um pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais ... 4 - Da sentença ou das demais decisões do processo ...
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Edital n.º 1312/2021
... Edital n.º 1312/2021 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... António de Jesus Figueira Mendes, ... perante as autoridades administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... III — Para o ...
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Acórdão nº 0266/19.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... ção do destino das mercadorias apreendidas; 6-A condenação em custas ... Não havendo na fase decisória do processo contra-ordenacional que corre pelas autoridades administrativas a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a ...
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Acórdão nº 00644/16.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
1. A decisão administrativa de aplicação de coima deve conter a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas. Não basta a mera remissão para qualquer peça processual, mesmo que se trate do auto de notícia (art.º 79º/b) RGIT). 2. Este preceito estabelece um regime de menor solenidade para as decisões de aplicação de coimas comparativamente com as sentenças criminais,...
... Sem custas, nos termos do art. 94.º, n.º 3 “a contrario” do Decreto-Lei n.º ... processo contra-ordenacional que corre pelas autoridades administrativas a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... Custas pelos AA. (artigo 527.º, n.º 1 e 2 do CPC) ... Registe e notifique.» ... ção, certifica em como a fração cumpre com as normas administrativas necessárias para que seja dado a esta determinado uso, estando em causa ... -
Lei n.º 50/2006
... Direito de acesso ... 1 — Às autoridades administrativas no exercício das ... funções inspectivas, de fiscalização ou ... cação pela autoridade administrativa, sendo as custas ... da publicação suportadas pelo infractor ... 5 — Quando, nos ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... Artigo 18.º Direito de acesso 1 -- Às autoridades administrativas, no exercício das funções inspectivas, de fiscalização ou ... objecto de publi- cação pela autoridade administrativa, sendo as custas da publicação suportadas pelo infractor. 5 -- Quando, nos termos da ...
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Acórdão nº 0754/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - O regime do artº735º, nº2 do CPC pressupõe uma avaliação do interesse do recorrente no julgamento do agravo retido. II - Reveste-se de interesse autónomo para os recorrentes e, portanto, independentemente da sentença proferida nos autos, o recurso interposto pelas AA do despacho saneador, a que foi fixada subida diferida, se da eventual procedência desse recurso poder resultar para as...
... Custas, nesta parte, pelas AA, com taxa de justiça que se fixa em 1/8 da devida ... para assegurar o desempenho de determinadas funções administrativas, de carácter não empresarial e que os "serviços públicos ... -
Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... ção do destino das mercadorias apreendidas; 6-A condenação em custas ... Não havendo na fase decisória do processo contra-ordenacional que corre pelas autoridades administrativas a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
... , a legislação nacional não prevê, atualmente, uma isenção de custas para os processos de asilo e de proteção subsidiária, mas tão só a ... sobre o procedimento a seguir nas diferentes fases administrativas sob a sua esfera, porquanto, o citado artigo 84.º não distingue a fase ...
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Acórdão nº 193/08 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 2008
... existe para que o mesmo Tribunal Constitucional tenha um regime de custas próprio, como o consagrado no Dec. Lei n°303/98, de 7/10, ... 8.ª ... do estatuído no que se refere a custas penais, cíveis ou administrativas ... Diz o Acórdão n.º 9/2001 deste Tribunal Constitucional ...