custas administrativas
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Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... , pelo que a imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas ... Custas ... -
Aviso n.º 26209/2008, de 31 de Outubro de 2008
... anterior náo se aplica às licenças ou autorizaçóes administrativas de operaçóes urbanísticas ... Nos processos administrativos de se particular haverá lugar ao pagamento de custas, a liquidar nos termos das custas judiciais, as quais reverteráo ...
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Decreto-Lei n.º 227/77
... administrativas a elaboracáo das ... ontas mos procesos, os depósitos de preparos, ...
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Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho de 2007
... social, a rgos de polcia criminal e a outras entidades administrativas ... Artigo 7.o ... Suspenso de prazos ... 1 - A remessa do processo para ... Artigo 9.o Custas ... Pelo processo de mediao no h lugar ao pagamento de custas, ...
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Aviso (extrato) n.º 19200/2023
... nas áreas do Direito Administrativo, Direito Tributário, Custas Processuais e Apoio Judiciário, de ... abril de 2017 a agosto de 2023, ... “Sentenças Administrativas e Separação de Poderes”, Conferência do Instituto de Ciências ...
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Acórdão nº 045050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
Apenas as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e não as pessoas colectivas de mera utilidade pública estão isentas de custas, face ao disposto nos arts. 1° e 2° da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo.
... Tribunal Administrativo: A ... , vem requerer a reforma, quanto a custas, do acórdão de fls. 162 e sgs. que a condenou na taxa de justiça de 200 ... , as províncias ultramarinas, os corpos e autoridades administrativas, os organismos de coordenação económica, as pessoas colectivas de ... -
Aviso n.º 10405/2021
... ção da liquidação e pagamento de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis ... , bem como os interessados na obtenção de permissões administrativas, geradoras da obrigação tributária. 3 - No caso da taxa pela ...
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Acórdão nº 043839 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998
I - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC está directamente relacionada com o comando que se contém no n. 2 do art. 660 do mesmo diploma, servindo de cominação ao seu desrespeito, pelo que apenas ocorre quando o juiz deixa de conhecer de qualquer questão, mas já não quando apenas tenha deixado de apreciar algum argumento ou razão aduzidos pelo litigante em defesa da...
- Acórdão nº 044241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 037435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2000
I - A alínea g) do n. 1 do artigo 17 do EMJ não representa um privilégio ou benefício para o magistrado mas a consagração, pelo próprio legislador, do reconhecimento de um risco de natureza específica imanente à função de julgar que, assim, entendeu compensar com a isenção dos encargos inerentes, sendo justo que se lhe não debitem quando, por causa dela, é obrigado a responder em juízo ou a...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... administrativas e os costumes dos Estados-Membros no que respeita, em ... particular, aos ... b) Julgar improcedente o ... presente recurso ... Sem custas, nos termos do ... artigo 84.º, n. os 1 e 2 (este último a contrario ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... Solicitar a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que, por ... até ao limite legalmente fixado; – Condenar a Recorrida pelas custas devidas em ambas as instâncias ... Registe e notifique ... Lisboa, 13 ...
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Lei n.º 67/2019
... organização judiciária; c) Conhecer das impugnações administrativas e dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelos presidentes dos ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 ...
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Acórdão nº 0283/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - No regime instituído pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), do não pagamento de taxa de justiça inicial não decorre qualquer cominação susceptível de afectar o normal desenvolvimento da instância. II - Como assim, o indeferimento de requerimento da arguida em processo de contra-ordenação visando a revogação de notificação que lhe foi feita para efectuar o pagamento...
... Custas dos Processos Tributários (RCPT) preceitua que os processos em que é ... 11 .Não obstante, não devem as autoridades administrativas fixar taxa de justiça, uma vez que na fase administrativa do processo ... -
Acórdão nº 00305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
I. A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao...
... patrimoniais; - Despesas de abertura de dossier, despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça pagas, eventualmente, pela autora, ... a título de imposto sobre as quantias recebidas do Estado; - Custas e demais encargos legais ... Alicerça a responsabilidade do réu, ... -
Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...
... nas identificadas ações beneficiavam de isenção de custas nos termos do artigo 4º nº 1 alínea h) do RCP, nem procedido ao ... de decisões jurídico-públicas, sejam elas “atuações administrativas” ou “decisões jurisdicionais”.( ... ) [não sendo de] aceitar que uma ... -
Aviso n.º 5065/2020
... ção da liquidação e pagamento de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis ... , bem como os interessados na obtenção de permissões administrativas, geradoras da obrigação tributária. 3 - No caso da taxa pela ...
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Aviso n.º 8388/2018
... ção da liquidação e pagamento de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis ... , bem como os interessados na obtenção de permissões administrativas, geradoras da obrigação tributária. 3 - No caso da taxa pela ...
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Aviso n.º 1336/2022
... administrativas e de urbanização e edificação em operações urbanísticas de ... , para cobrança do montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais. 9 — Pagamento em Prestações das T axas de Ocupação dos ...
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Aviso n.º 1336/2022
... banísticas: ... a) Isenção do valor final das taxas administrativas e de urbanização e edificação em operações ... urbanísticas de ... , para cobrança do montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais ... 9 — Pagamento em Prestações das Taxas de Ocupação dos ...
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Regulamento n.º 852/2023
... a) Isenção do valor final das taxas administrativas e de urbanização e edificação em operações ... urbanísticas de ... , para cobrança do montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais ... 8 — Pagamento em Prestações das Taxas de Ocupação dos ...
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Acórdão nº 0315/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - A isenção de custas não abarca as custas de parte. (n.º 7 do artigo 4.º do RCP). II - Apesar de nas contra-alegações não ser referida uma das questões que veio a ser objeto de procedência do recurso, a nulidade por omissão de pronúncia, nem por isso deixa de ter sido acompanhada a decisão recorrida. III - E de, por isso, a parte vencida ter dado causa às custas. (n.° 2 do art. 527.° do...
... do Acórdão de 4/11/015 que decidiu pela não condenação em custas processuais de qualquer das referidas partes, vem, ao abrigo do disposto ... atos internos praticados no âmbito das relações intra-administrativas e inter-orgânicas ... E ainda que o Ministério Público tinha ... -
Acórdão nº 0232/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – As acções administrativas especiais de condenação à prática do acto devido destinam-se a obter a condenação da entidade competente à prática de um acto administrativo que o autor reputa ter sido ilegalmente omitido ou recusado, visando a sua condenação na prolação de um acto que, substituindo aquele que é sindicado, emita pronúncia sobre o caso concreto ou dê satisfação à pretensão...
... : «Em primeiro lugar, importa salientar que as acções administrativas especiais de condenação à prática do acto devido têm sempre por ... Sem custas ... -
Acórdão nº 039934A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - Não são indemnizáveis, nos termos previstos no art. 496°/1 do C. C., os danos decorrentes do retardamento da execução de sentença anulatória que se apresentem como meros incómodos e/ou contrariedades. II - No domínio do contencioso administrativo em que o mandato judicial é obrigatório os honorários de advogado constituem um dano indemnizável.
... 994, da qual destacamos os seguintes trechos essenciais: "( ) As custas" compreendem a taxa de justiça e os encargos em que se inclui o reembolso \xC3" ... , negar a própria evidência ( ) Estando as autoridades administrativas isentas de custas ( ) a consideração de que o pagamento das despesas de ... -
Aviso n.º 3579/2018
... o atendimento ao público e a execução de tarefas administrativas;c) Planear e gerir o tratamento da informação contabilística e da ... ;f) Controlar e gerir prazos e pagamento de taxas, emolumentos e custas relativas a procedimentos administrativos e processos judiciais;g) ...