custas administrativas
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Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro de 2009
... Artigo 18 ... Direito de acesso ... 1 - às autoridades administrativas no exercício das funçóes inspectivas, de fiscalizaçáo ou vigilância, ... objecto de publicaçáo pela autoridade administrativa, sendo as custas da publicaçáo suportadas pelo infractor ... 5 - Quando, nos termos da ...
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Lei n.º 35/2014
... b) Entidades públicas empresariais; ... c) Entidades administrativas independentes com funções ... de regulação da atividade económica dos ... do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos ... interesses coletivos dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 1422/14.5YRLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
- O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução
... relativamente às regras de processo aplicáveis ou à tabela de custas ... A competência dos árbitros para a fixação dos honorários ... , qualquer despesa eventual destes, acrescida das despesas administrativas; 5. De acordo com o consagrado no nº 4 do artº 2 do Apêndice III do ... -
Acórdão nº 01016/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007
I-O direito aos juros de mora relativos ao pagamento de facturas com atraso apenas prescreve no prazo consignado na lei; II- Não existe abuso de direito por parte do titular de tal direito se o mesmo exige o pagamento dos juros de mora judicialmente dentro daquele prazo de prescrição.* * Sumário elaborado pelo Relator
... custas nos termos deste Código e da lei de processo administrativo” – ... especialmente regulado neste título, o regime das custas administrativas e tributárias obedece às regras estabelecidas para as custas cíveis, ... -
Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio de 2011
... reduo do volume dos documentos e da rigidez das prticas administrativas e partindo do alerta para alguns problemas concretos na aplicao do Cdigo das Custas Judiciais e para alguns aspectos disfuncionais do respectivo regime, ...
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Acórdão nº 1262/19.5 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
Não vindo posta em causa a sentença recorrida em sede de recurso jurisdicional, as alegações recursivas não têm valia para colocar em causa o decidido.
... que lhe fixou coima no valor de €2.377,99, acrescida de custas no montante de €38,25, por violação ao disposto nos artigos 27º n° 1 ... processo contra-ordenacional que corre pelas autoridades administrativas a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a ... -
Acórdão nº 1046/10.6TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... ao pagamento prévio de taxa de justiça, sendo a matéria das custas – as quais compreendem a taxa de justiça – apenas decidida a final, ... , em rigor, já não goza de isenção de custas cíveis ou administrativas e era precisamente com base num raciocínio extraído do art. 2º nº 1 ...
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Acórdão nº 508/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... das sanções administrativas ... Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação ... Custas ...
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Acórdão nº 01399/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010
I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto - art. 690.º-A do CPC - na redacção anterior ao DL n.º 303/07) se distinguem os poderes previstos no...
... porque entendeu que a despesa é subsumível ao conceito de custas de parte. Para efeito do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem os autores ... administrativas (cfr. arts. 01.º e 04.º ambos do ETAF) ... Os mesmos conhecem do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... os instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade ... pública, em articulação com os demais ... ix) Inventário do património da IRA; ... x) Cobrança das custas e das coimas aplicadas no âmbito dos processos de contraordenação; ...
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Acórdão nº 0155/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... 8º nºs 7 e 8 do Regulamento das Custas Processuais.” 2 – Os tribunais devem fundamentar as divergências ... , que a impugnação judicial das decisões das autoridades administrativas estava isenta de taxa de justiça ... Essa disposição foi tacitamente ... -
Decreto-Lei n.º 86/2018
... , nomeadamente a atualização e a adaptação do Regulamento das Custas Processuais a alguns dos novos mecanismos processuais ali ... ção[ ... ];a) [ ... ];b) [ ... ];c) [ ... ];d) [ ... ];e) Ações administrativas em que não haja lugar a audiência final;f) Ações administrativas que ...
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Acórdão nº 00755-A/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - Os arts. 145º e 168º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de Julho), não são inconstitucionais face ao disposto no art. 212º, nº 3 da Constituição. Com efeito, este artigo só impõe ao legislador ordinário uma reserva absoluta de jurisdição administrativa, quanto à proibição de atribuir aos tribunais administrativos causas emergentes de relações jurídicas não...
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Acórdão nº 00755/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 1998 (caso NULL)
I - Os artigos 145º e 168º do estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85, de 30 de Julho), não são inconstitucionais face ao disposto no art. 212º, nº 3 da Constituição. Com efeito, este artigo só impõe ao legislador ordinário uma reserva absoluta de jurisdição administrativa, enquanto proibição de atribuir aos tribunais administrativos causas emergentes de relações jurídicas não...
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Acórdão nº 00074/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a...
... de contra-ordenação instruído e julgado pelas entidades administrativas e transitando em julgado as respectivas decisões (nº 2 do art. 3º do DL ... tiver, entretanto, melhorado de forma sensível e a condenação em custas ... A referência à situação económica não desfavorável da ... -
Acórdão nº 00074/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso None)
1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a...
... de contra-ordenação instruído e julgado pelas entidades administrativas e transitando em julgado as respectivas decisões (nº 2 do art. 3º do DL ... tiver, entretanto, melhorado de forma sensível e a condenação em custas ... A referência à situação económica não desfavorável da ... -
Acórdão nº 00255/06 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007
... no âmbito do procedimento tributário, estão sujeitos a custas, nos termos deste Código ... 3 - Em tudo o que não estiver te regulado neste título, o regime das custas administrativas e tributárias obedece às regras estabelecidas para as custas cíveis, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... b) Entidades públicas empresariais; ... c) Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos ... As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ... dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 0746431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
Para os efeitos do disposto no art. 14º do DL nº 324/2003, de 27 de Dezembro, o que releva é o início do processo.
... Segurança Social, por entender que o mesmo não estava isento de custas, tendo pois que pagar a correspondente taxa de justiça para poder ser ... ver, este já não goza de isenção de custas cíveis ou administrativas e era precisamente com base num raciocínio extraído do art. 2.º, n.º ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de prova ou de garantia da prestaçáo tributária, coima ou custas ... 2 - ... provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais geradas após a entrada em vigor da presente lei; ... b) Todas ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... postulados aplicativos da igualdade e da proporcionalidade administrativas, fora das vinculações jurídicas estritas, implicam um específico dever ... a receber; d) Que condenasse o réu, Estado Português, nas custas e demais encargos legais. Como «causa de pedir», alega que o réu - ... -
Acórdão nº 282/18.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
... , ora Recorrente, no montante de €353,46, acrescida de €76,50 de custas processuais (cfr. fls. 68 a 71 dos autos no SITAF, idem); C) Consta da ... processo contra-ordenacional que corre pelas autoridades administrativas a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... Custas pelos AA. (artigo 527.º, n.º 1 e 2 do CPC) ... Registe e notifique.» ... ção, certifica em como a fração cumpre com as normas administrativas necessárias para que seja dado a esta determinado uso, estando em causa ... -
Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
... a coima contém, além dos termos da decisão e do montante das custas"”; 7-Sucede que a notificação da decisão dos presentes autos não cont\xC3" ... processo contra-ordenacional que corre pelas autoridades administrativas a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... ência Artigo 33.º (Regra da competência das autoridades administrativas) O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas ... penas que impliquem um pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais ... 4 - Da sentença ou das demais decisões do processo ...