crime injúrias jurisprudencia

I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

I - Dirigir, com frequência não apurada, as expressões “porca de merda”e “atrasada mental” à pessoa com quem se vive em união de facto, assim a rebaixando, é, na normalidade dos casos, suficientemente grave para ofender a saúde psíquica e emocional da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, assim representando um aviltamento e humilhação da vítima...

I. Tanto o crime de difamação como o crime de injúria são legalmente configurados como crimes de dano, uma vez que o preenchimento do tipo depende da lesão efetiva daquele bem, como decorre da letra da lei ao exigir no artigo 180.º que os factos imputados ou o juízo formulado sejam ofensivos da sua honra ou consideração e não da mera suscetibilidade ou potencialidade de o serem. II. Tendo...

I - Só com a menção expressa dos factos contidos na acusação particular que se consideram suficientemente indiciados e os que não se consideram, suportada nos elementos constantes nos autos e acompanhada da apreciação critica adequada, o tribunal a quo cumprirá o dever de fundamentação exigido e possibilitará ao tribunal ad quem apreciar a existência, ou não, de indícios suficientes que permitam...

Ocorrendo factos integradores do crime de violência doméstica e de violação, entre cônjuges e, apesar dos factos integradores deste último revestirem autonomia, indo para além do ambiente de violência doméstica até aí existente – o que justificou a condenação por ambos em concurso real na 1.ª instância - o certo é que a lei, cfr. artigo 152.º/1 C Penal, quis expressamente e criou uma relação

Tanto o acórdão recorrido, como o acórdão fundamento aludem ao contexto em que as expressões alegadamente injuriosas foram proferidas, para a partir daí se concluir em sentidos diferentes sobre a relevância criminal das mesmas. E é precisamente a diferença de contextos que não permite concluir pela identidade, ainda que apenas substancial, das situações de facto.

I - O crime de violência doméstica visa punir as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam como um exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizado as...

I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração

O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

I – O crime de violência doméstica é uma forma especial de crime de maus-tratos e que se encontra também numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física, de ameaça, de coacção, de sequestro, de importunação sexual, de coacção sexual, de abuso sexual de menores dependentes e ainda com os crimes contra a honra. II - A estrutura típica do crime p. e p. no artigo 152

I – Não ocorre qualquer alteração para efeitos da comunicação prevista no artº 358º1 CPP, quando da audiência de julgamento resulta a prática do crime acusado, mas menos grave por afastamento por ausência de prova, do elemento qualificador ou agravativo que constava daquela. II – A relação entre o crime de violência domestica e o crime de ofensa à integridade física é de consumpção,

I - Se as acusações particulares não foram objeto do RAI, o JIC no despacho de pronúncia ou não pronúncia, não pode fazer uma apreciação de mérito sobre as mesmas, por tal competir ao juiz de julgamento no despacho a que se refere o artºs 311º CPP. II – Padece de nulidade insanável a decisão instrutória que conhece de factos alheios ao objecto da instrução e declarou a não pronuncia dos...

O arguido ao perturbar de forma inadmissível o conjunto de valências existenciais da ofendida: a sua privacidade e opções afectivas, a sua vida familiar (do seu núcleo e com os seus ascendentes) a sua vida profissional e a sua vida social, em face da natureza dos actos isolados, da sua potência ofensiva e reiteração, com efeitos destrutivos na sua vivência global, afectando a sua dignidade e...

I - Deve proceder-se, oficiosamente, à correção da sentença [art. 380.º, do CPP] que reproduz, nos Factos Provados, o relatório social, considerando como efetivamente provados os factos que dele constam. II – Comete o crime de Violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, o agente que, na sequência de anteriores agressões físicas e verbais infringidas à cônjuge, um dia lhe aponta um...

I – Se o recorrente intenta impugnar a matéria de facto e não cumpre os deveres emergentes do n.º3 e 4 do artigo 412.º do CPP, não é exigível ao Tribunal que aprecia o recurso que se lhe substitua e tudo reexamine, quando o que lhe é pedido é que sindique concretos erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados com referência à prova e respectivos suportes. II - Não basta, pois,...

I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até...

I) Para integrar o conceito de ameaça temos de estar perante um mal futuro que constitua crime, de natureza pessoal ou patrimonial, que depende da vontade do agente. II) Nas várias alíneas do n.º 1, do artigo 155.º, do Código Penal, estabelece-se um crime de ameaça qualificado, reportando-se a alínea a) à gravidade do crime ameaçado, quando este – que continua a ser um dos previstos no n.º

I – A omissão da concessão da palavra ao arguido no final da audiência constitui mera irregularidade, que só determina a invalidade do acto se for arguida no próprio acto. II - A transcrição de mensagens do telemóvel constitui prova documental sujeita à livre apreciação do tribunal, não carecendo de ser lida nem examinada em audiência para ser valorada. III- são elementos do crime de...

I – Tanto para a acusação como para a pronúncia, a lei exige que tenham sido “recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente”. II – O conceito indeterminado “indícios suficientes” tem de ser encontrado no confronto com outras cláusulas gerais e abstractas com conceitos indeterminados que pululam no CPP para definir os...