crime furto qualificado
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Acórdão nº 112/17.1PESNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... como co-autores materiais de um de um crime de furto, na forma tentada, p. e p. nos n.ºs 1 e ...
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Acórdão nº 284/10.6PDVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018 (caso . .)
I - Em caso de pluralidade de crimes, o trânsito da primeira condenação por qualquer deles impede a formação de um único concurso de crimes com os que foram praticados posteriormente a esse trânsito, pelo que há que proceder a dois cúmulos: um entre as penas anteriores ao trânsito da primeira condenação; outro referente às penas correspondentes a factos posteriores a esse trânsito. Essas duas...
... ês – As Consequências Jurídicas do Crime, 279 e seguintes, só o sistema da pena única ou ... o património: dois crimes de roubo e um furto qualificado. Está também em causa um crime de ... -
Acórdão nº 1040/02.0GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
... o arguido BB imputando-lhe a prática de um crime de furto qualificado p. e p. pela alínea a), do ...
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Acórdão nº 180/19.1GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
... Porquanto se investiga o cometimento de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203.s ...
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Acórdão nº 381/19.2PGLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-20
- A aplicação do regime dos jovens delinquentes depende da verificação de pressuposto objetivo que se baseia na idade do agente à data do crime, cumulativamente com um pressuposto subjetivo, que a lei define como a existência de «sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado». - A apreciação sobre a existência das vantagens para a reinserçã
... - um crime de roubo, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo ... - um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º/1 do CP, na pena de ... , em 08/2018, de dois crimes de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa ... -
Acórdão nº 186/13.4GBETR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
I - Para efeito de aplicação de uma pena única, no cúmulo jurídico superveniente, o limite determinante e intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados. O STJ tem ainda vindo a entender que não são de admitir os cúmulos por arrastamento: as penas dos crimes cometidos...
... dos crimes praticados — crimes de furto — directamente relacionados com a situação de ... (seis) meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ... -
Acórdão nº 153/10.0PBVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - No conhecimento superveniente da necessidade do cúmulo existe uma primeira operação que, basicamente, se reconduz, a uma decomposição das penas parcelares que integraram o cúmulo jurídico efectuado em primeiro lugar e uma recomposição que se consubstancia num novo cúmulo em que estão presentes as penas parcelares anteriormente conhecidas e aquelas cuja apreciação é agora sujeita à apreciaçã
... as mesmas, não fazendo parte do tipo de crime, depõem, naturalmente, a favor do Recorrente, ... crimes: 1 - Um crime de roubo qualificado", p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 e 2 al. b), do C\xC3" ... , do seguinte crime: 1 - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e ... - Resolução n.º 54/82, de 31 de Março de 1982
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Acórdão nº 959/06.4PBVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I -O critério correto para a definição do momento determinante para a fixação do cúmulo é o da data do trânsito da primeira condenação que ocorrer, e não o da data da própria condenação. II - No caso dos autos, a primeira condenação transitada ocorreu no proc. A, sendo o trânsito datado de 31-10-2005. Esse trânsito interrompe a continuidade de crimes praticados pelo arguido, obrigando ao...
... 6.2.2005; pena de 2 anos de prisão por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, ... -
Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
... - de um crime" de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299\xC2" ... - de 12 crimes de furto" qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, n\xC2" ... -
Anúncio 6847-TX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 18/11.8 PEBGC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - O arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 6 anos de prisão, emergente das penas parcelares de: - 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado; - 3 anos de prisão por cada um de três outros crimes de furto qualificado. II - Na hipótese de cúmulo jurídico resultante de concurso de crimes de conhecimento superveniente, procede-se a uma...
... n.º 18/11.8.PEBGC, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos ... -
Acórdão nº 19/16.0GAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos grave que o crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada...
... consumada, e em concurso efectivo de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... acusado ou pronunciado por um crime qualificado e vem a ser condenado pelo crime base do tipo um ... , como acontece frequentemente nos crimes de furto e homicídio) – Cfr. Ac. STJ de 30/4/1991, in ... -
Anúncio 1470-P/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto qualificado na forma consumada, previsto ...
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Aviso n.º 5053/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas ...
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Acórdão n.º 527/2006, de 10 de Novembro de 2006
... áo Rodrigues foi absolvido da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido nos ...
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Acórdão nº 1223/18.1T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019
1. A função de julgar e de aplicar a Justiça assenta em dois pilares fundamentais: a independência e a imparcialidade. Julgar com independência é julgar em liberdade, apenas com sujeição à lei; julgar com imparcialidade é fazê-lo com isenção, seriedade e objetividade imperturbáveis. 2. Manter imaculada a ideia de Justiça independente e imparcial, deve ser para todos os juízes, acima de tudo,...
... , se encontra acusado da prática de um crime de recetação p.p. art. 231º do Código Penal ... -se acusado pela prática de um crime de furto" qualificado p. e p. pelos artigos 203° n°1, 204\xC2" ... -
Aviso n.º 4580/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime, furto qualificado, previsto e punido pelos ...
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Aviso n.º 7168/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de 2006, na pena de trs meses de priso pelo crime furto qualificado, previsto e punido pelo artigos ...
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Aviso de contumácia n.º 7488/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ...
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Acórdão nº 74/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... a 3 anos de prisão, pela prática de um crime" de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299\xC2" ... de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos ...
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Acórdão nº 223/07.1GCVIS-C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora
... BB e CC, e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado (cometido na destilaria na ... -
Anúncio 5630-AO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto qualificado e um crime de furto simples, ...
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Despacho n.º 11650/2006(2ªSérie), de 30 de Maio de 2006
... de Sochi, ter sido acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punível pelo ...
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Acórdão nº 9/20.8GAPBL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-23
I - Como vem assinalando a Jurisprudência, a fundamentação não tem de ser uma espécie de assentada em que a sentença reproduza integralmente, na forma de discurso directo ou indirecto, os depoimentos ou declarações prestados (por todos, vd. Ac. da Relação do Porto de 31/10/2018, Proc. nº 32/17.0GAVLC.P1, que pode ser lido em www.dgsi.pt), mas importa que se explicite em que medida cada um deles,...
... , em coautoria e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos ...