Acórdão nº 1223/18.1T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019
| Magistrado Responsável | TERESA COIMBRA |
| Data da Resolução | 08 de Abril de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Juiz Desembargadora Relatora: Maria Teresa Coimbra.
Juiz Desembargadora Adjunta: Cândida Martinho.
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães.
I.
O Mmo Juiz de Direito a exercer funções no Juízo Local Criminal de Braga veio suscitar o incidente de escusa para proceder ao julgamento de arguido que, no processo 1223/18.1T9BRG, se encontra acusado da prática de um crime de recetação p.p. art. 231º do Código Penal.
Invocou os seguintes fundamentos: P. J., Juiz de Direito do Juízo Local Criminal de Braga, juiz 1, vem, pelo presente meio, solicitar a V. Exas que seja escusado de intervir nos presentes autos pelas razões que a seguir se expõem:
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Como de forma lapidar salienta o Conselheiro Henriques Gaspar, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, págs 146 e 147, os fundamentos da recusa e da escusa podem referir-se à imparcialidade subjectiva ou à imparcialidade objectiva do juiz, reconduzindo-se esta última (que é a única que está em causa no caso vertente) a circunstâncias relacionais ou contextuais susceptíveis de fundadamente gerar no(s) interessado(s) o receio da existência de ideia feita, prejuízo ou preconceito em concreto quanto à matéria da causa, aí se incluindo, no que ora directamente importa, a intervenção do juiz noutro processo.
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O signatário teve intervenção no âmbito do PCS 1 038/16.1 PCBRG (cuja certidão de sentença se encontra, inclusive, junta aos presentes autos) no qual D. A. tinha a condição de arguido, tendo presidido à respectiva audiência de julgamento.
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Nesse processo, o arguido D. A. encontrava-se acusado pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203° n°1, 204º n°2 al. e) e 202° al. e), todos do CP, sendo que o objecto subtraído era uma bicicleta.
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Para proferir a sentença, o signatário, como não poderia deixar de ser, inteirou-se de factos e formulou sobre eles um juízo, analisou toda a prova produzida e reflectiu sobre ela, lendo vindo : absolver o arguido da prática do crime de que estava acusado e considerado que o crime por ele cometido era, sim, o crime de receptação p. e p. pelo artigo 231º n°1 CP (dessa mesma bicicleta).
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Nessa sequência, ordenou a extracção de certidão e a sua remessa ao MP a fim de ser apurada a responsabilidade criminal do arguido D. A. pela prática do crime de recetação p.p. pelo artigo 231, nº 1 do CP.
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Tal certidão deu origem aos presentes autos, encontrando-se agora o arguido D. A. acusado pela prática...
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