crime furto qualificado

I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, pois, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II -A

I–Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º. II–A menção

I - A pena única através da qual se pune o concurso de crimes, de acordo com o art. 77.º, n.º 2, do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, pelo que no caso a moldura varia entre o mínimo de 3 anos de prisão e o máximo de 17 anos e 1 mês de prisão. II - Segundo preceitua o n.º

É adequada a medida pedagógica e reeducativa de suspensão da execução da pena de 3 anos de prisão aplicada ao arguido, pela prática de um crime de furto qualificado, que confessou e face ao qual mostrou arrependimento, cometido por força da sua problemática de vício ao jogo, ao ser acompanhada de um "apertado regime de prova", assente num plano de reinserção social, a executar com vigilâ

I - Nos termos do art. 222.º, n.º 2 do CPP, o pedido de habeas corpus, em relação a pessoa presa, tem de fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - A prisão preventiva da requerente foi...

I - Nos termos do art. 222.º, n.º 2 do CPP, o pedido de habeas corpus, em relação a pessoa presa, tem de fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - A prisão preventiva da requerente foi...

I - O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se...

1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

I -- A providência de habeas corpus tem os seus fundamentos previstos, de forma taxativa, respectivamente nos arts. 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situação de detenção ilegal ou de uma situação de prisão ilegal. Nos termos do art. 222.º, n.º 2, do CPP a ilegalidade da prisão deve ser proveniente de aquela prisão “a) ter sido efectuada ou ordenada por

1. – A atenuação especial da pena é uma válvula de segurança do sistema penal para situações particulares, justificada pela existência de circunstâncias que diminuem por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo “normal” de casos que o legislador teve em vista quando fixou os limites da moldura penal

I – Com a constituição de arguido ocorre a interrupção da prescrição do procedimento criminal (art.º 121.º, n.º 1, al.ª a), do CP). II – E suspende-se a prescrição do procedimento criminal enquanto a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência, pelo que desde a data da prolação do Acórdão – 07.11.2006 – até á data em que o mesmo foi notificado ao arguido – 20.01.2018 -...

I - Em caso de pluralidade de crimes, o trânsito da primeira condenação por qualquer deles impede a formação de um único concurso de crimes com os que foram praticados posteriormente a esse trânsito, pelo que há que proceder a dois cúmulos: um entre as penas anteriores ao trânsito da primeira condenação; outro referente às penas correspondentes a factos posteriores a esse trânsito. Essas duas...

I - Para efeito de aplicação de uma pena única, no cúmulo jurídico superveniente, o limite determinante e intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados. O STJ tem ainda vindo a entender que não são de admitir os cúmulos por arrastamento: as penas dos crimes cometidos...

I  -   No conhecimento superveniente da necessidade do cúmulo existe uma primeira operação que, basicamente, se reconduz, a uma decomposição das penas parcelares que integraram o cúmulo jurídico efectuado em primeiro lugar e uma recomposição que se consubstancia num novo cúmulo em que estão presentes as penas parcelares anteriormente conhecidas e aquelas cuja apreciação é agora sujeita à apreciaçã

I -O critério correto para a definição do momento determinante para a fixação do cúmulo é o da data do trânsito da primeira condenação que ocorrer, e não o da data da própria condenação. II - No caso dos autos, a primeira condenação transitada ocorreu no proc. A, sendo o trânsito datado de 31-10-2005. Esse trânsito interrompe a continuidade de crimes praticados pelo arguido, obrigando ao...

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I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

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I - O arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 6 anos de prisão, emergente das penas parcelares de: - 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado; - 3 anos de prisão por cada um de três outros crimes de furto qualificado. II - Na hipótese de cúmulo jurídico resultante de concurso de crimes de conhecimento superveniente, procede-se a uma...

I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos grave que o crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada...

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1. A função de julgar e de aplicar a Justiça assenta em dois pilares fundamentais: a independência e a imparcialidade. Julgar com independência é julgar em liberdade, apenas com sujeição à lei; julgar com imparcialidade é fazê-lo com isenção, seriedade e objetividade imperturbáveis. 2. Manter imaculada a ideia de Justiça independente e imparcial, deve ser para todos os juízes, acima de tudo,...

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