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Aviso n.º 7168/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7168/2006 - AP

O Dr. José Pedro Pinto Vaz, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 2/06.3TBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio André Matias Pinto, filho de António José Pinto e de Maria Bessa Matias Pinto, natural de Meinedo, Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Dezembro de 1985, solteiro, com a profissáo de calceteiro, titular do bilhete de identidade n. 12981287, com domicílio na Rua Dr. Leáo Meireles, 158, 2., esquerdo, Paços de Ferreira, 4590-586 Paços de Ferreira, o qual foi condenado em 6 de Janeiro de 2006, na pena de três meses de prisáo pelo crime furto qualificado, previsto e punido pelo artigos 203., n. 1, e 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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