crime fraude fiscal
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Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2011
1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado, o momento da consumação do crime é o da data da celebração desse negócio. 2.- Consumando-se o crime com a celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. 3.- Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta-se desde o dia da prática do último acto.
... A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p ... -
Acórdão nº 1036/06.3TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
... material, em concurso efectivo, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts ...
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Acórdão nº 0341594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
O crime de fraude fiscal não exige a verificação de prejuízo para o fisco.
... do crime de fraude fiscal de que vinha acusado; - condenar ... -
Acórdão nº 501/19.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I – O processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado, aí se compreendendo a função de assegurar a liquidação e cobrança dos impostos e, bem assim, o controlo e fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais. III - Isto é assim,...
... oposição ao processo de execução fiscal (PEF) nº……………………. que o Serviço ... de impostos, configurando um eventual crime de fraude fiscal qualificada nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 198/05.IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019
I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...
... outros, como coautores materiais de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ... -
Acórdão nº 122/10.0TACBC-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - O recurso extraordinário de revisão é um instrumento processual destinado à reparação de erros judiciários para que a justiça substancial possa prevalecer sobre a formal, permitindo-se a impugnação de uma decisão transitada em julgado que esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo. II - Pretende o recorrente que seja autorizada a revisão com vista a...
... material e na forma consumada, de um crime abuso de confiança contra a segurança social, ... actividade, declarado à Administração Fiscal, ficou também a empresa vinculada ao cumprimento ... foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal, por factos praticados em 9.1.1997, na ... -
Acórdão nº 024/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018
I - As acções que têm por objecto actos tributários, de liquidação e execução, e as acções de indemnização derivadas da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos diferentes; II - Pelos danos causados por crimes fiscais respondem os agentes do crime não nos termos da lei tributária mas nos termos da lei civil; III - A fonte da obrigação é a responsabilidade civil decorrente da...
... úblico junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada vem - nos termos dos artigos 111º, ... , à taxa legal, na sequência de «processo-crime por fraude fiscal na forma continuada», contra ... -
Acórdão nº 41/16.6IDCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I – Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos, a identidade, para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer no que concerne ao grosso dos cheques emitidos como meio de pagamento, sendo igual o modus operandi e o mesmo o “fornecedor” das facturas (fictícias), fazendo-se, nos dois libelos
... crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ... -
Acórdão nº 0841639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Se os arguidos condenados por crime de fraude fiscal impugnaram judicialmente perante o tribunal administrativo e fiscal as liquidações dos impostos de que depende a existência daquele crime, pedindo a respectiva anulação, deve suspender-se o processo penal em que ocorreu aquela condenação até ao trânsito em julgado da sentença que decida a impugnação.
... a proferir pelo Tribunal Administrativo e Fiscal competente, alegando, em síntese, que, com a ... ão penal, da qual dependa a existência do crime, como, também, de que a mesma não possa ser ... trazer à colação que «1 - o crime de fraude fiscal é um crime de resultado cortado, pois ... -
Acórdão nº 0515247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O crime de fraude fiscal não exige uma relação tributária verdadeira.
... da autoria de um crime de burla; Condenar o arguido pela autoria de dois crimes de fraude fiscal, previsto e punido, cada um deles, pelo ... -
Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
... condenados, como coautores materiais de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 103º, do ...
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Acórdão nº 213/12.2TELSB-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 2015
I - O pedido de habeas corpus pressupõe que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido, sendo esta a posição pacífica e constante, assumida por este STJ. Assim, não cabe no âmbito do pedido de habeas corpus a verificação da legalidade da prisão reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de duração máxima
... b) do CP, 1 crime de fraude fiscal qualificada e associação ... -
Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... , S. A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p ... -
Acórdão nº 1927/02.0TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
... da prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ...
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Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021
I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...
... 22 de Maio de 2009 (data da consumação do crime) para concluir que o mesmo se completou em 22 de ... oportuno) pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada punível com prisão de 1 a 5 ... -
Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
... material, na forma consumada, de 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas ...
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Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... , sob a forma continuada e consumada, de um crime de fraude qualificada, previsto e punido pelo ... Está provado que a reposição da verdade fiscal ocorreu antes de proferida a acusação ... 3 ... -
Acórdão nº 720/08.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
... do crime de abuso de confiança de que vem pronunciado (p ... , em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ...
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Acórdão nº 53/06.8IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
... : - a arguida AA., pela co-autoria de um crime de fraude fiscal, na forma consumada, p. e p ...
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Acórdão nº 352/02.8IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2009
... aos factos do processo principal, por um crime de fraude fiscal p. e p. à data da prática dos ...
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Acórdão nº 2/07.6IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2010
1. Enquadra-se na previsão típica do crime de fraude fiscal a celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas, desde que tais condutas visem a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causar...
... directa os elementos do tipo objectivo do crime constante do despacho de acusação, qual seja, o ... acusação, que integram o tipo legal de fraude qualificada, na forma continuada, previsto e ... do dolo no tipo de crime de fraude fiscal e, salvo melhor opinião, acarreta a ... -
Anúncio 5630-ABD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido ...
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Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
... SENTENÇA [3] que o ABSOLVEU do pronunciado crime (doloso) de fraude fiscal qualificada da p.p. dos ...
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Anúncio 5630-ED/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de 1967, casado, titular da identificao fiscal n. 183857887, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... nele se dando conta da eventual prática de crime de fraude fiscal p.p. pelo disposto no artigo 103 ...