crime fraude fiscal
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Aviso n.º 8336/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Setembro de 1940, titular da identificao fiscal n. 103081258 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 8365/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de 1972, casado, titular da identificao fiscal n. 189894482 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 6244/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 29 de Julho de 1948, nmero de identificao fiscal 179017039, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 7189/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... (regime: desconhecido), com a identificao fiscal n. 183857887, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-AAS/2007, de 06 de Março de 2007
... , Unipessoal, L.da, titular da identificao fiscal n. 505666600, com sede na Rua Fiis de Deus, 324, ... por se encontrarem acusados da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido ...
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Anúncio n.º 385/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... ou sem profisso, nmero de identificao fiscal 223555959, com domiclio na Rua do Boleiro, 81, ... foi transitado em julgado pela prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-DQ/2007, de 06 de Março de 2007
... de 1964, casado, titular da identificao fiscal n. 142850187 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 6847-ZP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de concorrncia desleal (contra a propriedade ... em 4 de Junho de 1996, um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do ...
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Aviso de contumácia n.º 6990/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 8390/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 7622/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1232-ABO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-SU/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1232-ZE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... foi transitada em julgado pela prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 2148/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, praticado em 12 de Abril de ...
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Aviso de contumácia n.º 7382/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 7324/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 3528/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal agravado, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 6020/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, praticado em 24 de Julho de ...
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Acórdão nº 0110306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002 (caso NULL)
... -lhe a prática de factos que integrarão um crime de burla agravada p. p. pelos arts. 313º, n.º 1 ... que, considerando estar o crime de fraude fiscal numa relação de especialidade ...
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Acórdão nº 00312/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2005
I Estando em causa a determinação da matéria tributável e recusando o contribuinte o acesso aos dados da sua conta na Caixa Geral de Depósitos pode a AF aceder directamente a esses dados sem autorização do contribuinte desde que haja indícios sérios da prática por aquele contribuinte de um crime de fraude fiscal e ou existam factos concretos que indiciem que as declarações do contribuinte não são
... sérios da prática pelos interessados de crime doloso e de falta de veracidade das declarações ... provados resultavam indícios sérios de fraude fiscal crime previsto no artigo 103 do RGIT E ... -
Acórdão nº 11/04.7IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2007
1. É aplicável a lei em vigor à data dos factos, ainda que mais gravosa do que a anterior, à conduta que integra um crime continuado e que se prolonga pela vigência de mais do que uma lei. 2. O crime de fraude fiscal, previsto na al. b) do artigo 103º do RGIT, consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efectivamente. 3. Presentemente, não é criminalmente
... foi condenado -, pela prática dum crime de fraude fiscal previsto e punível nos art.º ... -
Aviso n.º 4242/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 1959, divorciado, titular da identificao fiscal n. 119799570, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 9941103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
I - Em caso de facturas falsas (com vista à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) existe apenas crime de fraude fiscal e não também de burla e falsificação de documentos, havendo uma relação de especialidade entre o crime de fraude fiscal e de falsificação e um concurso aparente entre aquele e o de burla.
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Acórdão nº 9941103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Em caso de facturas falsas (com vista à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) existe apenas crime de fraude fiscal e não também de burla e falsificação de documentos, havendo uma relação de especialidade entre o crime de fraude fiscal e de falsificação e um concurso aparente entre aquele e o de burla.