crime fraude fiscal
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...
... arts.º 26 e 30º do Código Penal: · Um crime de participação económica em negócio, em ... n.º 34/87, de 16 de Julho; · Um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art.º 23º, n.º 1, alínea ... - Aviso n.º 5405/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Anúncio 1470-ADP/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 2231/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 4905-ADL/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 8317/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 8318/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 2792/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 6711/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 3964/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 5036/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 8315/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 0110995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
Entre os crimes de fraude fiscal do artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA) e de burla verifica-se um concurso aparente de infracções, com prevalência do primeiro. Integra o crime de fraude fiscal do artigo 23 n.1 do RJIFNA a conduta do arguido que, como sócio gerente de uma sociedade comercial, não obstante ter entregue as respectivas declarações de IVA,...
... : a) Absolver o arguido Vítor ... , do crime p. e p. pelo Artº 23º nºs 1 e 4 do RJIFNA, de ... ª - Aquela que considera apenas o crime de fraude fiscal p. e p. nos termos do art. 23 do RJIFNA, ... -
Acórdão nº 11036/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
1. - Se a não entrega ao Estado do montante respeitante ao IVA representou uma vantagem patrimonial para o arguido, deve entender-se que o mesmo praticou apenas um crime de abuso de confiança fiscal e não também um crime de fraude fiscal. 2. - O montante relativo ao IVA é devido ao Estado a partir do momento em que é emitida a factura relativa à operação que a ele está sujeita e liquidado o...
... e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 - Nos casos em que os ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a ... Artigo 95.º Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo ...
- Anúncio 1470-DB/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 1767/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 1232-TJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 9941088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000
I - Existe apenas concurso aparente de infracções, quando, a propósito de facturas falsas, se está perante o crime de fraude fiscal, que consome o crime de burla.
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Acórdão nº 9941088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Existe apenas concurso aparente de infracções, quando, a propósito de facturas falsas, se está perante o crime de fraude fiscal, que consome o crime de burla.
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Acórdão nº 00102393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso None)
Ainda que a dívida fiscal, ou o seu valor, possam ser validamente computados por métodos indiciários, nomeadamente para efeitos de liquidação e cobrança, coerciva ou não coerciva, já para efeitos de apuramento da responsabilidade penal inerente à prática do crime de fraude fiscal tem de provar-se no respectivo processo-crime a existência da vantagem patrimonial ilegítima, uma vez que esta é...
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Acórdão nº 9741027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - O facto de na data do julgamento já terem decorrido mais de seis anos sobre o momento da prática dos factos ( crime de fraude fiscal ), e apesar de o arguido ter bom comportamento, não se justifica a atenuação especial da pena prevista no artigo 73 n.2 alínea d) do Código Penal de 1982, por não ter ficado provada a existência de uma acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa do...
... sobre o momento da prática dos factos ( crime de fraude fiscal ), e apesar de o arguido ter bom ... -
Acórdão nº 0007455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1996
Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal, havendo perigo de fuga, tendo ainda em conta a ramificação da actividade delituosa, o elevadíssimo montante de "IVA" sonegado ao Estado e a alta repercussão social do caso.
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Acórdão nº 0007455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso None)
Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal, havendo perigo de fuga, tendo ainda em conta a ramificação da actividade delituosa, o elevadíssimo montante de "IVA" sonegado ao Estado e a alta repercussão social do caso.
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Acórdão nº 9911204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - O reembolso a título do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a diminuição de tributação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, provenientes de emissão de facturas que simulavam fornecimentos e prestações de serviços inexistentes, do que resultou somente a defraudação dos interesses do fisco, configura apenas o crime de fraude fiscal em concurso aparente com o crime de burla.