crime fraude fiscal
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Acórdão nº 9810239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998 (caso None)
... , encontra-se colectada no 5º Bairro Fiscal da Repartição de Finanças do Porto e ... 48/95 de 15 de Março, dois crimes de fraude fiscal, p. e p. pelos artºs 23º nºs 1, 2, al ... C) o arguido António Manuel ... : um crime" de falsificação de documentos, p. e p. pelo art\xC2" ...
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Acórdão nº 5369/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
Estando em causa um crime de fraude fiscal é de manter o despacho que indefere a entrega dos originais dos documentos apreendidos requerida pelo arguido com fundamento em que deles necessita para continuar a contabilidade da empresa. Tal necessidade é satisfeita se o arguido requerer e lhe for, como deve ser, deferida a entrega de certidão desses mesmos documentos.
... e pronunciada pela prática dos crimes de fraude fiscal qualificada, introdução fraudulenta no ... -
Aviso n.º 8316/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... se encontrar pronunciado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos ...
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Aviso n.º 8306/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 98P219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações corresponde a um elemento típico daquele, quando o mesmo tenha lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria fiscal. II - Por isso, e na medida em que...
... Sumário : I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ... -
Acórdão nº 98P219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)
I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações corresponde a um elemento típico daquele, quando o mesmo tenha lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria fiscal. II - Por isso, e na medida em que...
... Sumário : I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ... -
Aviso n.º 5504/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de 1949, divorciada, nmero de identificao fiscal 103847030, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 5365/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de 1957, divorciada, nmero de identificao fiscal 139943897, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusada da prtica de 1 crime de Fraude fiscal qualificada, previsto e punido ...
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Aviso n.º 8139/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ... , praticado em Julho de 2000 e um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do ...
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Aviso n.º 8336/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Setembro de 1940, titular da identificao fiscal n. 103081258 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 8365/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de 1972, casado, titular da identificao fiscal n. 189894482 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 6244/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 29 de Julho de 1948, nmero de identificao fiscal 179017039, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 7189/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... (regime: desconhecido), com a identificao fiscal n. 183857887, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-AAS/2007, de 06 de Março de 2007
... , Unipessoal, L.da, titular da identificao fiscal n. 505666600, com sede na Rua Fiis de Deus, 324, ... por se encontrarem acusados da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido ...
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Anúncio n.º 385/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... ou sem profisso, nmero de identificao fiscal 223555959, com domiclio na Rua do Boleiro, 81, ... foi transitado em julgado pela prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-DQ/2007, de 06 de Março de 2007
... de 1964, casado, titular da identificao fiscal n. 142850187 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 6847-ZP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de concorrncia desleal (contra a propriedade ... em 4 de Junho de 1996, um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do ...
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Aviso de contumácia n.º 6990/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 8390/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 7622/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1232-ABO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-SU/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1232-ZE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... foi transitada em julgado pela prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 2148/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, praticado em 12 de Abril de ...
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Aviso de contumácia n.º 7382/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...