crime fraude fiscal
1993 resultados para crime fraude fiscal
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Acórdão nº 9810239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998
I - Tipificando a conduta dos arguidos uma fraude fiscal (artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, na redacção aprovada pelo Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro) e os crimes de falsificação e de burla, verifica-se a existência de um mero concurso aparente, impondo-se a aplicação da lei especial, o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, em detrimento...
..., encontra-se colectada no 5º Bairro Fiscal da Repartição de Finanças do Porto e ...48/95 de 15 de Março, dois crimes de fraude fiscal, p. e p. pelos artºs 23º nºs 1, 2, al. .......; C) o arguido António Manuel .....: um crime" de falsificação de documentos, p. e p. pelo art\xC2"... -
Aviso n.º 8316/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... se encontrar pronunciado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos ...
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Aviso n.º 8306/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 98P219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações corresponde a um elemento típico daquele, quando o mesmo tenha lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria fiscal. II - Por isso, e na medida em que...
... Sumário : I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ... -
Acórdão nº 98P219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações corresponde a um elemento típico daquele, quando o mesmo tenha lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria fiscal. II - Por isso, e na medida em que...
... Sumário : I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ... -
Aviso n.º 5365/2006, de 24 de Outubro de 2006
..., divorciada, número de identificaçáo fiscal 139943897, titular do bilhete de identidade n. ..., por se encontrar acusada da prática de 1 crime de Fraude fiscal qualificada, previsto e punido ...
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Aviso n.º 8139/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido ..., praticado em Julho de 2000 e um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do ...
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Aviso n.º 5504/2006, de 24 de Outubro de 2006
..., divorciada, número de identificaçáo fiscal 103847030, titular do bilhete de identidade n. ..., por se encontrar acusada da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 7189/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...: desconhecido), com a identificaçáo fiscal n. 183857887, titular do bilhete de identidade n. ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio n.º 385/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... sem profissáo, número de identificaçáo fiscal 223555959, com domicílio na Rua do Boleiro, 81, ... transitado em julgado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-AAS/2007, de 06 de Março de 2007
..., L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 505666600, com sede na Rua Fiéis de Deus, ... se encontrarem acusados da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido ...
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Aviso n.º 6244/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Julho de 1948, número de identificaçáo fiscal 179017039, titular do bilhete de identidade n. ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-DQ/2007, de 06 de Março de 2007
... 1964, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 142850187 e do bilhete de identidade n. ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 8336/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de 1940, titular da identificaçáo fiscal n. 103081258 e do bilhete de identidade n. ..., por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 8365/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1972, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 189894482 e do bilhete de identidade n. ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 6847-ZP/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de concorrência desleal (contra a propriedade ... em 4 de Junho de 1996, um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do ...
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Aviso de contumácia n.º 6990/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso de contumácia n.º 7382/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1232-ABO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-SU/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 2148/2006, de 24 de Julho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, praticado em 12 de Abril de ...
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Aviso n.º 6020/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, praticado em 24 de Julho de ...
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Anúncio 1232-ZE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... transitada em julgado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 7324/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 3528/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal agravado, previsto e punido pelo ...