Crime falsidade informática
461 resultados para Crime falsidade informática
-
Lei n.º 109/2009
... crime" do Conselho da Europa ... Artigo 2.º ... Defini\xC3" ... Falsidade informática ... 1 — Quem, com intenção de ...
-
Acórdão nº 01336/18.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se a à demonstração da realidade dos factos . 2 - Atento o disposto no artigo 346.º do Código Civil, visando a prova produzida pela Autora dar sustentação à...
... adequados se constatar algum indício de crime fiscal, coisa que, por ora, não se vislumbra no ... º e 2.º], tendo também invocado a sua falsidade, assim como impugnado todos os documentos juntos ... ão da reprodução mecânica ou informática e assinatura são verdadeiros [Cfr. pontos 3.º e ... -
Em vigor
Lei n.º 52/2003 . Lei de combate ao terrorismo
... a) Crime contra a vida, a integridade física ou a ... qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, abuso de cartão de ... ão, dispositivo ou dados de pagamento, falsidade informática, contrafação de cartões ou outros ...
-
Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... - Condenar o arguido AA pela prática de um crime" de burla qualificada na forma continuada dos art.\xC2" ... ência ADSE; 1 listagem/impressão informática das consultas desde Novembro de 2003 até ao dia ...
-
Acórdão nº 0417396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
A obrigação de prestar declarações sobre os antecedentes criminais só existe para o arguido detido sujeito a primeiro interrogatório, seja ele efectuado pelo Ministério Público ou pelo Juiz de Instrução.
... /00), foi condenado o arguido B ... , por um crime de falsidade de depoimento ou declaração p. e ... , primeiro por FAX e depois por via informática, serem obtidos CRCs. A obrigação do arguido ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... enviar, preferencialmente por via informática, as cópias autênticas ou os duplicados dos ... Artigo 88. [ ... ] ... A falsidade do registo só pode consistir em: ... a) A ... morte violenta ou de qualquer suspeita de crime ... 2 - O auto, feito em duplicado, é lavrado ...
-
Acórdão nº 02P3722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; determinar outrem à prática de...
... autos, como autora dos seguintes crimes: 1 crime" de burla qualificada dos art.ºs 217º e 218º n.\xC2" ... 1 crime de burla informática do art. 221º n.º 1 do C. Penal, (a que ... , que os factos invocados dêem a uma falsidade a aparência de verdade, ou, como diz a lei ... -
Acórdão nº 55/12.5 TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito. II - Contudo, perante a possibilidade de ocorrência, em...
... Tal atestação enferma de falsidade do artigo 372º do Código Civil (CC). Com ... As inscrições feitas na página informática desse DIAP, por efeito dessa «Informação nº ... nos autos o arguido se encontra acusado do crime de usurpações de funções e que inexiste nos ... -
Acórdão nº 00028/15.6BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indiretos, a atuação da Administração Tributária não se limita à demonstraç
... pagamento, sob pena de poder cometer um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... e C., disponíveis na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, realizado na sessão de ... de irregularidades, inexatidões ou falsidade", mas também que não seja possível apurar a mat\xC3" ... -
Acórdão nº 669/08.8TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
... computadores, assessoria técnica e informática, reparação de máquinas de escritório, ... crime que já teve lugar a propósito desta mesma ... situação ajuizada, o conhecimento da falsidade de declaração de “extravio” por parte da ...
-
Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... e locação de bens ou serviços de informática, já que a realidade tecnológica dos nossos dias ... Artigo 9.º Falsidade de declarações 1 - Os concorrentes que prestem ... a actividade; c) Tenham sido condenadas por crime que afecte a sua idoneidade profissional e não ...
-
Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... veículos que serviram para a prática do crime de tráfico de estupefacientes, ainda que nenhuma ... º ano da licenciatura de Engenharia Informática; ● Tal facto ocorreu quando o pai foi preso e ... que sirva como causa justificativa da falsidade. O que sucede simplesmente é ter a lei ...
-
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... informática em uso no Tribunal, com início às 14 horas e 28 ... aos factos obre cuja verdade ou falsidade o tribunal tem de se pronunciar; (…) - através ... mãe sofreram porque ele pôs um processo crime ao seu tio CC ... A testemunha SS, economista, ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2002 . Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
... Artigo 13.º Falsidade" de informações ... Artigo 14.º Contra-ordenaç\xC3" ... dados informáticos e a sabotagem informática", nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei ... n.\xC2" ... dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou ...
-
Despacho conjunto n.º 477/2006, de 16 de Junho de 2006
... 2.3 - Formas de crime; ... 2.4 - Queixa e acusaçáo particular; ... Falsidade informática; ... 2.8.9 - Desvio de subsídio; ...
-
Acórdão nº 474/08.1JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2011
... a arguida condenada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art ... Fichas de pesquisa informática de fls. 168, a 170 ... Certificado de Registo ... a busca e na existência de lapso ou falsidade do auto respectivo na parte em que se consignou ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... 18.º Perda de mercadorias objecto do crime ... Artigo 19.º Perda dos meios de transporte ... Artigo 128.º Falsidade informática e software certificado ... Artigo ...
-
Lei da criminalidade informática
Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.
... @@@Artigo 4.° - Falsidade informática ... 1 - Quem, com intenção de provocar engano nas ... na sua aquisição dinheiro ou valores obtidos com a prática do crime, serão os mesmos também abrangidos pela decisão que decretar a perda ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... os preceitos que regulam o incidente de falsidade ... No depoimento de parte, elimina-se a parte ... , bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam ... informática 1 - Se o tribunal dispuser de sistema ...
-
Aviso n.º 7552/2006, de 06 de Julho de 2006
... 2.3 - Formas de crime; ... 2.4 - Queixa e acusaçáo particular; ... Falsidade informática; ... 2.8.9 - Desvio de subsídio; ...
-
Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro de 2002
... ão ou burla relativa a trabalho; c) Falsidade" de testemunho, perícia, interpretação ou tradu\xC3" ... ção tributária, em função do tipo de crime em causa, nomeadamente para efeito do cumprimento ... Departamento de Telecomunicações e Informática; n) O Departamento de Relações Públicas e ...
-
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... crime de violação da obrigação de alimentos o que ... perante a Notária, sabendo que tal falsidade seria adequada a introduzir alterações no mundo ... – técnico de informática que havia sido chamado pela assistente para ...
-
Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... com a arguida A e com a arguida B , um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº ... ção (simples, por invocação da sua falsidade ou da ocorrência do contrário); conclusão, ... Foi um amigo que lhe deu aulas de informática e consultava uns "sites" na Internet ligados à ...
-
Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... de viaçáo quando o facto náo constituir crime; ... g) Fazer vigilância nos transportes urbanos ... écnicas a todo o pessoal da carreira informática, afecto administrativa e funcionalmente a outras ... Artigo 54 ... Falsidade ...
-
Acórdão nº 0543659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)
O recurso penal especial para jovens, previsto no DL n. 401/82, foi pensado tendo em vista uma realidade que tem um campo de aplicação privilegiado de aplicação nas situações em que o cometimento do crime constitui um episódio isolado na vida do jovem.
... roubo qualificado, um ano de prisão pelo crime de condução sem habilitação legal e um ano de ... meses de prisão pelo crime de burla informática atinentes à factualidade dos números 100 a 111; ... crimes de tráfico de menor gravidade, falsidade de depoimento e condução sem habilitação ...