Crime falsidade informática
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Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que...
... Autora alega para tanto e em síntese a falsidade dos factos imputados em sede de processo ... estabelecido entre a direito e a informática tem suscitado uma série de situações que levam ... -: a) na suspeita séria de prática de um crime"; b) no âmbito de investigação; c) com autoriza\xC3" ... -
Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
... Erro de Informática ... A proteção do consumidor diante da ... "não é necessário correlação entre falsidade e enganosidade. Uma mensagem pode ser falsa e ... é exigido para a caracterização do crime" de publicidade enganosa, mas não para verificaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... profunda revolução tecnológica e informática. Reconhecendo-se o contributo insubstituível da ... não assinaram de invocarem em juízo a falsidade da acta ... 4 - As actas devem ser lavradas no ... de que resulta a obrigação constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição ...