Crime falsidade informática
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Acórdão nº 02713/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - A certeza que interessa ao Direito sancionatório, é a certeza alcançável pela razão humana, aquela a que se chega pelo raciocínio lógico e de acordo com as regras da experiência comum - art.º 127º do Código de Processo Penal. II - Não ocorre erro nos pressupostos de facto e de direito no despacho punitivo quando se dá por assente que o arguido dirigiu expressões ofensivas ao seu superior...
... responsabilidades disciplinares, pela falsidade quanto aos costumes, quer pelo teor dos mesmos ... Judicial da Comarca da Horta, queixa-crime contra os Secretário Regional da Educação e ... ? Não terá antes um curso de informática? E, por último, gostaria de informar a V. E.xa ... -
Acórdão nº 06P3186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
A medida da pena não é discutível autonomamente em recurso extraordinário de revisão: no ordenamento português a revisão versa sobre a questão de facto e opera, não uma reapreciação do anterior julgado, mas antes, uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto.
... de várias penas por crimes de burla informática e falsificação de documento particular, na pena ... Processo Penal e são apenas estes: a. falsidade dos meios de prova; b. injustiça da decisão; c. ... Em suma, não nega o crime. O que almeja é uma reponderação da pena ... -
Acórdão nº 0135/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários de acordo com o artº 63°-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação, em face do disposto no artº 77° do mesmo diploma, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou...
... que a recorrente terá incorrido no crime de fraude fiscal e de que as declarações ... geral, instalação eléctrica Informática" (redes), portas em vidro fumado, grades de protec\xC3" ... a utilização de facturas falsas, falsidade esta não apenas ideológica (no sentido de não ... -
Acórdão nº 0135/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários de acordo com o artº 63°-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação, em face do disposto no artº 77° do mesmo diploma, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou...
... que a recorrente terá incorrido no crime de fraude fiscal e de que as declarações ... geral, instalação eléctrica Informática" (redes), portas em vidro fumado, grades de protec\xC3" ... a utilização de facturas falsas, falsidade esta não apenas ideológica (no sentido de não ... -
Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
... a) Uma área de recepçáo, de informática destinada a uso livre e uma área multiusos no ... informática e ser susceptível de processo crime ... 8 - As penalidades aplicáveis aquando da ... c) A inexactidáo ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ) Transferir do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde para as entidades que ... comerciais: a) Terem sido condenados por crime fiscal aduaneiro, crime fiscal não aduaneiro, ... transitada em julgado declarando a falsidade do documento, ou documento novo que o interessado ...
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Em vigor
Lei n.º 13/99 . Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
... Artigo 89.º Falsidade" de declaração formal ... Artigo 90.º Falsifica\xC3" ... Artigo 99.º Legislação informática aplicável ... Artigo 100.º Transferência de ... mais graves pela prática de qualquer crime previsto na ... legislação penal ... Artigo ...
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2009
... material e na forma consumada, de (i) um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e ... O arguido J. é técnico de informática; 198. O arguido J. ficou alojado num parque de ... ) suscitou a eventualidade da sua falsidade ... Como tal, dúvidas não há de que os ...
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Edital n.º 444/2006, de 23 de Outubro de 2006
... papel de reproduçáo ou impressáo informática com gramagem compreendida entre as 70 e as 110 ... 6 - As inexactidóes ou falsidade de elementos fornecidos pelos interessados para ... -se entretanto nulo e o seu uso constitui crime de falsificaçáo de documentos, nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... ções às modernas tecnologias e à informática ... O escopo das mudanças preconizadas assenta, ... declarações, e respondem, no caso de falsidade, tanto civil como criminalmente ... 4 - A ... , sob a cominação da pena aplicável ao crime de desobediência ... Artigo 159.° ...
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Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
... papel de reproduçáo ou impressáo informática com gramagem compreendida entre as 70 e as 110 ... 6 - As inexactidóes ou falsidade de elementos fornecidos pelos interessados para ... 32 092-(106)titui crime de falsificaçáo de documentos, nos termos da ...
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Edital n.º 1215/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... 9 -- A inexactido ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, ... -se entretanto nulo e o seu uso constitui crime de falsificao de documento, nos termos do artigo ...
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Aviso 1804-D/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... papel de reproduçáo ou impressáo informática com gramagem compreendida entre as 70 e as ... 6 - As inexactidóes ou falsidade de elementos fornecidos pelos interessados para ... -se entretanto nulo e o seu uso constitui crime de falsificaçáo de documentos, nos termos da ...
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Acórdão nº 551/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... EE, como co-autor, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs ... a), e cúmplice de um crime de burla informática, p. e p. pelos artºs. 221°, n° 5, alínea a), ... º do CPP, pois que, tratando-se de «falsidade ...
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Acórdão nº 551/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... EE, como co-autor, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs ... a), e cúmplice de um crime de burla informática, p. e p. pelos artºs. 221°, n° 5, alínea a), ... º do CPP, pois que, tratando-se de «falsidade ...
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Acórdão nº 551/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... EE, como co-autor, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs ... a), e cúmplice de um crime de burla informática, p. e p. pelos artºs. 221°, n° 5, alínea a), ... º do CPP, pois que, tratando-se de «falsidade ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... 15.8. A falsidade das declarações sujeita os responsáveis às nções cominadas para o crime de falsas declarações e o agrupamento será ... os elementos de natureza informática, os quais serão entregues em duplicado, e os ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... 15.8. A falsidade das declarações sujeita os responsáveis às nções cominadas para o crime de falsas declarações e o agrupamento será ... os elementos de natureza informática, os quais serão entregues em duplicado, e os ...
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Acórdão nº 594/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Junho de 2006
1- São realidades distintas a insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto no art.º 410º, n.º 2, al.ª a), do CPP, ou seja, a falta da factos (na sentença) importantes para se poder proferir decisão e a falta (ou insuficiência) de provas para o tribunal poder formar a sua convicção no sentido em que a formou. 2- Há contradição insanável da fundamentação
... , datada de 20.12.2005, pela prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art.º 180 n.º 1 do ... entregou ao assistente uma disquete informática com a relação das transferências efectuadas ... e escritas pelo arguido, pela sua falsidade, gravidade e por virem de uma pessoa que era ... - Decreto-Lei n.º 131/95
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... ção da Justiça em página informática de acesso público ... 2.° Do formulário ... b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, ... pode cometer, segundo os factos provados, o crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 300.°, ... -
Acórdão nº 047825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2002
I - À emissão de certidão de habilitações literárias que o interessado não possuía, a qual apenas foi possível por resultar de uma falsificação de tal documento falta um elemento essencial para os fins do n.º 1 do art.º 133.º do CPA. II - Constituindo actos consequentes todos aqueles que são praticados ou dotados de certo conteúdo em virtude de um acto anterior, assim deve considerar-se, entre
... ões e de inquérito, onde se comprova a falsidade da certidão de habilitações emitida por uma ... preceito legal; 5- Está-se perante um crime público, o de falsificação de um certificado, ... , em 1991/92, do Curso de Técnico de Informática/Gestão da Escola Profissional de Viseu tem como ... -
Aviso 3873-AH/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... papel de reproduçáo ou impressáo informática com gramagem compreendida entre as 70 e as 110 ... 6 - As inexactidóes ou falsidade de elementos fornecidos pelos interessados para ... -se entretanto nulo e o seu uso constitui crime de falsificaçáo de documentos, nos termos da ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... 13.6 - A falsidade das declarações sujeita os responsáveis às nções previstas na lei para o crime de falsas declarações e a sociedade concorrente ... 7 - A documentação informática, fornecida em CD-ROM, usará os seguintes tipos: ...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... 7 - A documentação informática, fornecida em CD-ROM, usará os seguintes tipos: ... 13.6 - A falsidade das declarações sujeita os responsáveis às nções cominadas para o crime de falsas declarações e a sociedade concorrente ...