Crime falsidade informática

352 resultados para Crime falsidade informática

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... documentos que comprovam a sua absoluta falsidade", designadamente os docs 9, 10, 11, 15 e 16, que s\xC3"... estaria junto aos autos do processo crime" 711/01.TCFUN e não está efectivamente como tamb\xC3"... funções de director de informática da mesma empresa. David … esposa, filha e genro ...
  • Acórdão nº 51/17.6PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    - Para efeito de preenchimento do tipo legal do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido, pelos art.°s 292°, n.° 1, e 69 °. n.°. 1, al. a), do Código Penal um local aberto ao trânsito público, mesmo sendo privado, é via pública, quando pode ser utilizado pelo trânsito público ou está ao mesmo aberto. - Neste caso o arruamento em causa tem de ser, como foi,...

    ...crime de condução de veículo em estado de ...ção por referência à aplicação informática do Tribunal cujo início se encontra entre as 14 ..., em tempo, o mesmo foi impugnado por falsidade", na parte em que refere que o arruamento é de tr\xC3"...
  • Acórdão nº 447/15.8GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local, designadamente do direito de recolha de imagem e som, a posse e exibição de duplo cartão pessoal informativo da oportuna conferência dos arrogados atributos de...

    ... conduta era proibida e punida por lei com crime. 23. Mesmo assim o arguido actuou de forma livre ...informática em uso neste tribunal, cujo inicio ocorreu ... e desde que haja fundada suspeita de falsidade ou invalidade do título. [10] Artigo 110.º ...
  • Acórdão nº 00074/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    1 – Para que o erro de julgamento da matéria possa ser apreciado pelo tribunal ad quem torna-se imperioso o cumprimento do disposto no art. 640º do CPC. Ora, dado que a Recorrente que não identificou quais os concretos pontos de facto que foram erradamente julgados, não enunciou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada, que impunham, em

    ... assento na suficiência de indícios da falsidade" das facturas reunidas pela Administração Tribut\xC3"... ao técnico especialista de informática, JQ-----, em serviço nesta Direcção de ...: Ø Existências de Indícios de crime, que justificaram a emissão de um Mandado de ...
  • Acórdão nº 9002/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I - A responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, realizadas com recurso ao serviço de homebanking, incumbe, em princípio, ao prestador de serviços de pagamento, conforme estatuído no artigo 71.º do RSP, cabendo ao utilizador nas situações previstas nos n.ºs 1 a 3 do artigo 72.º daquele Regime, designadamente em caso de negligência grave do ordenante; II – A apreciação da...

    ... detetar essa (tentativa de) fraude informática. X. Assim, esclarece o Autor que em dezembro de ... do modus operandi dos agentes do crime XV. Bem como, do depoimento das testemunhas da ... entre outros, da prática dos crimes de falsidade informática (p.p. pelo artigo 3.º da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial...

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou ...E com esta falsidade (jugando ter a busca acontecido no local certo) ... de jornais e revistas, publicidade, informática" e afins e comercialização de componentes electr\xC3"...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... permitiu ao técnico especialista de informática", José…, em serviço, nesta Direcção de Finan\xC3"...ção fiscal não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a ...ência, ou não, de indícios da prática de crime. b) No que diz respeito aos documentos ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... para adoção através de plataforma informática. 4 — Quando seja possível conhecer a ...ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais ...3 — A falsidade das declarações prestadas implica a exclusão ...
  • Acórdão nº 326/11.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I – Não integra o conceito de “bastão” previsto no artº 86º 1 d) L 5/2006 de 23/2 o tradicional bastão de madeira com 42,5 cm de comprimento vendido em feiras tradicionais. 2- Naquele conceito cabem apenas os bastões tradicionalmente usados pelas forças policiais para serem usados quando é necessário o uso da força para manutenção da ordem.

    ..., que condenou o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. no artº ... arguido é licenciado em engenharia informática pelo ISMAI, no regime pós-Bolonha e, atualmente, ..., ou seja, que apontem para uma total falsidade do relato do arguido, tanto mais que efetivamente ...
  • Acórdão nº 226/08.9PJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O chamado cúmulo por arrastamento tem vindo a ser uniformemente rejeitado pela jurisprudência do STJ, na medida em que, de acordo com o n.º 1 do art. 77.º do CP, não se verifica o concurso de infrações quando a condenação por um dos crimes transitou em julgado antes de ter sido praticado outro crime. II - Deve assumir-se a posição, dominante na jurisprudência do STJ e na doutrina, no...

    ... a arguida condenada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. ... condenada, pela prática de um crime de falsidade de testemunho (em audiência de julgamento a ...informática (a arguida e outro, em comunhão de esforços, ...
  • Acórdão nº 7447/08.2TDLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2022

    I. Relativamente ao requisito da oposição entre soluções de direito, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que essa oposição tem de definir-se a partir de uma identidade de facto, de uma homologia encontrada nas situações de facto apreciadas nos dois acórdãos. II. Pese embora estejamos, nos dois acórdãos em causa, perante a análise de saber se é admissível recurso, para o STJ, de decisão

    ...a) e c), do C.Penal e de falsidade informática p. e p. pelo artigo 4º, nº 1 e 2, ..., concurso real e na forma consumada de um crime de falsificação de documento autêntico (p. e ...
  • Acórdão nº 551/13.7GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Não cumpre com o disposto no artigo 374.º/2 C P Penal a sentença. II - Em que, se enumera os factos provados e não provados, referindo-se em seguida “ não nos pronunciamos sobre os restantes artigos constantes das acusações particulares e pedidos de indemnização civil, uma vez que constituem matéria conclusiva e/ou de direito, ou não têm interesse para os presentes autos “ e. ...

    ..., da prática, como autores materiais, de um crime de difamação, p. e p. pelas disposições ... é, crimes de denúncia caluniosa, de falsidade de testemunho e de difamação. 3. Em 23 de ...informática do tribunal, nas sessões de audiência de ...
  • Acórdão nº 128/15.2JBLSB-B.L3-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I- A análise da especial complexidade de um processo, nos termos do artº 215º nº 3 do C.P.P. não se apresenta igual em todas as fase do processado uma vez que as diligências a efetuar em cada uma delas difere. Assim, pode um processo ter especial complexidade durante a fase de inquérito e depois em sede de julgamento o não ser, ou pode, pelo contrário, não ser de especial complexidade durante o...

    ... firmado, qualquer especial organização do crime em análise, não tendo sido, sequer, utilizadas ...ão (já acusado por crimes de peculato, falsidade informática e abuso de poder e a aguardar o ...
  • Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...

    ..., sob a forma continuada e consumada, de um crime de fraude qualificada, previsto e punido pelo ... de gravação digital da aplicação informática em uso no Tribunal, nas sessões de julgamento ... está estruturado como um delito de falsidade, embora preordenado à produção de um ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ...ão emitidas a partir da aplicação informática utilizada pela I., SA. A empresa possui ainda ... 5) A falsidade das facturas fica reforçada se observarmos o ...: · Quando existam indícios de prática de crime em matéria tributária; · Quando se verifiquem ...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    ... dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou ... publicação de anúncio em página informática de acesso público, nos termos regulamentados por ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... de publicação obrigatória por via informática, em base de dados de jurisprudência. 3 - .. 4 - ...ável pelo pagamento da dívida; c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos ...2 - A inexecução também constitui crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de ...
  • Acórdão nº 20027/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se  não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação...

    ..., a Apelante apresentou uma queixa-crime contra a mesma, sem antes sequer aferir da ... fazer o seu trabalho (plataforma informática para registo de informação), impedindo-me de ... terem ponderado como meios de prova da falsidade da factualidade divulgada pela autora, os ...
  • Acórdão nº 182/13.1PAVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I — O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado....

    ... de 2014, pela prática, como autor de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... São elas: — falsidade dos meios de prova, verificada por sentença ... digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu ...
  • Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013

    I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...

    ... da prática do crime de profanação de cadáver que lhe era imputado ...e), do CP, e de um crime de burla informática, p. e p. pelo artº. 221º do CP, nas penas de 2 ... que sirva como causa justificativa da falsidade. O que sucede simplesmente é ter a lei ...
  • Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

    ... digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu ... alegada pela Autora, nomeadamente a queixa crime apresentada na sequência da instalação de uma ... lógica e inconsistência a indiciar a falsidade do deposto ou a inveracidade do que se afirmou. ...
  • Acórdão nº 351/15.0GAFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Não é exigível qualquer comunicação de alteração não substancial de factos descritos na acusação que se compreendam, somente, numa lógica de absolvição de arguidos, por tal informação consubstanciar um ato processual que se destina a assegurar os direitos de defesa dos arguidos e não "os interesses da acusação". II - Não constitui consequência jurídica necessária da presunção de...

    ... autores materiais, e cada um deles, de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. ... digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal: [da acta do dia 10/11/2016] ..., ou então não teve dúvidas na falsidade dos factos descritos na acusação, sendo ...
  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...ção de despachos judiciais em processos crime", de mero expediente ou não – e salvo disposiç\xC3"... (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por ...ão] a data que consta da plataforma informática, mas a que consta das propriedades do despacho ...
  • Acórdão nº 342/09.0TVLSB.L1.7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    1. O facto do nome da A. não ser, expressamente, mencionado na notícia não obsta a que se verifique a prática de acto ilícito, pois o art. 24º nº 1 da Lei da Imprensa (Lei nº 2/99, de 13.01) admite a ofensa à reputação e boa fama através de referências indirectas, e resultou provado que, apesar da falta de referência expressa ao nome da autora, os leitores do jornal que leram a notícia...

    ... de justiça, por se tratar de um processo crime em fase de inquérito, devendo o G…SA abster-se ... funções de director de Informática na mesma empresa, P, esposa, filha e genro são ... o fez, ao pronunciar-se sobre a alegada falsidade dos factos, sem prova e passando por cima da ...
  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ... processos, a Ré deduziu incidente de falsidade em relação a vários documentos neles ...O crime de "administração danosa" é p.e.p. pelo artigo ..., de contabilidade, pessoal e informática, Serviços Comerciais, Serviços Técnicos e os ...

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