Crime falsidade informática
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... êm também lugar por meio de página informática de acesso público do Ministério da Justiça, ... dado como provado que a decisáo resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou ...
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Acórdão nº 5137/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... ), ; e (B), imputando-lhes a prática de um crime de abuso de liberdade de imprensa, p. e p. pelas ... Forinser-Prestação de Serviços de Informática e a Ambisi-Ambientes e Sistemas de Informação ... da comprovação de que conhecesse a falsidade das imputações, quando é certo que, no caso ...
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Acórdão nº 02P2137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
1 - O normal é que, a cada acto humano, presida uma resolução. Logo, não resultando dos factos provados, explicitamente, que o comportamento do arguido tenha saído desse quadro de normalidade, deve concluir-se que, ao emitir um cheque com o nome de outrem (o titular da conta) para conseguir que um outro indivíduo lhe entregasse determinado equipamento informático, o arguido quis falsificar o...
... -lhe a prática, em concurso real, de um crime de burla p. e p. pelo art. 217.°, n.° 1, do ... empresa "C - Sistemas e Serviços de Informática, L.da" com sede na Rua Nova de Vilar, Armazém 3, ... , após ter sido advertido de que a falsidade de resposta sobre os antecedentes criminais o ... -
Acórdão nº 07P1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2007
1 - Como tem sido repetidamente dito por este Supremo Tribunal de Justiça, os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são especificamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados (quanto à questão de...
... , em concurso real e em co-autoria: - de 1 crime de roubo do art. 210º, nºs 1 e 2, al. b), por ... de prisão; em 18.3.04, por crime de falsidade de depoimento ou declaração, na pena de 6 meses ... áreas de serralharia, carpintaria e informática ... O arguido mantém relacionamento com a ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... - O Estado ou o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), em representação ... a seguinte redacção: 'Artigo 128.º Falsidade informática Quem criar, ceder ou transaccionar ... , quando não deva ser punido como crime, é punido com coima variável entre (euro) 500 e ...
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Acórdão nº 135/03.8IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2011
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional. 2.- No domínio da criminalidade tributária, sempre o número de crimes efectivamente cometidos por cada agente – em autoria imediata – se haverá que aferir pelo...
... co-autoria comissiva, de: 1.1 – 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, na forma ... falsidade do dito negócio, atenta a ausência de prova, e ... informática, designadamente equipamento e software, ... -
Acórdão nº 970/10.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - O facto de o arguido ter comparecido a uma das sessões da audiência de julgamento e de ter sido dispensado de comparecer à seguinte, ocasião em que foi designada a data da leitura da sentença, não o desonera do dever de se informar sobre o estado do processo. II - Nestes casos, o arguido é representado para todos os efeitos legais pelo seu defensor, incluindo para efeitos da notificação da...
... o arguido como autor material de um crime de burla p. e p. no artº 217º nº 1 do Cód ... informática em uso no Tribunal (cfr. ata da audiência de ... do seu depoimento foi revelando a falsidade da mesma ... É que, em primeiro lugar, o ... -
Acórdão nº 0445027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
A circunstância de o arguido fabricar a moeda falsa na casa da mulher com quem vivia não torna esta cúmplice do crime de contrafacção de moeda cometido por aquele.
... como autor de um crime de contrafacção de moeda p. e p. pelo art.º ... --- 18) A O ... , desconhecendo da falsidade das notas, depois do achado veio a entregar três ... como operadora de caixa numa loja de informática, auferindo o vencimento mensal de 740,00 ... -
Lei n.º 15/2001
... crime e contra-ordenação, o agente será punido a ... de telecomunicações e de informática ... ou outros com interesse para a instituição ... c) Falsidade do título executivo, quando possa ... influir ...
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Acórdão nº 02P3513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2003 (caso NULL)
... local, imputando-lhe a prtica de um crime de abandono, data p.p. pelo art 138, ns 1, al ... - E, custa de uma falsidade sobre o recorrente (o arguido afirmava que o ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a ... de telecomunicações e de informática ou outros com interesse para a instituição que ... ável pelo pagamento dadívida; c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009
1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil. 3. Por...
... , em autoria material e concurso real, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art ... perante a Notária, sabendo que tal falsidade seria adequada a introduzir alterações no mundo ... – técnico de informática que havia sido chamado pela assistente para ... -
Acórdão nº 01P4223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
... arguidos, pela co-autoria material de um crime de passagem de moeda falsa do art. 265.º, n.º ... legal, bem sabendo, no entanto, da sua falsidade. 3.º - Na passagem de moeda falsa, não é ... filho menor, trabalhava na área da informática, com um salário de 100 contos/mês, paga 40 ...
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... material e na forma consumada, de (i) um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e ... O arguido J. é técnico de informática; 198. O arguido J. ficou alojado num parque de ... ) suscitou a eventualidade da sua falsidade ... Como tal, dúvidas não há de que os ...
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Acórdão nº 09P316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
1 - O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um expediente extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado, visando obter autorização do Supremo Tribunal de Justiça para que seja novamente apreciada a condenação ou absolvição ou arquivamento (em casos menos frequentes) através de um novo julgamento. 2 - Comporta duas fases: (i) uma fase rescidente, em que
... -autor da prática, em concurso real, de um crime" de homicídio qualificado dos art.ºs 131° e 132\xC2" ... , e cúmplice de um crime de burla informática dos art.ºs 221° n.º 5, a), 27° e 73°, n.º ... de revisão primeiramente interposto - falsidade das declarações do co-arguido FF e da ... -
Acórdão nº 1050/08.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2011
... ter, alegadamente, acedido pela via informática a dados da empresa com carácter secreto e/ou ... 23. Correu termos um processo-crime no Tribunal Judicial de Matosinhos, em que o ... presencialmente, documento este cuja falsidade não foi, oportunamente, invocada pelo Autor, ora ...
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Acórdão nº 957/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
Para correcta subsunção dos factos ao direito relativamente à tutela autoral de uma aplicação informática, deve estar factualmente esclarecido se esta consiste em programa de computador ou em base de dados ou em “programa contendo uma base de dados”.
... área elaborados por empresas de informática e por engenheiros informáticos custam no máximo ... No douto despacho de arquivamento dos autos-crime (que versam paralelamente aos presentes autos a ... fase processual, invocar incidentes de falsidade, que não se levantaram em devido tempo, nem este ... -
Lei n.º 13/99, de 22 de Março de 1999
... - A Direcção-Geral dos Serviços de Informática, do Ministério da Justiça, envia, mensalmente, ... mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal ... Artigo 76.º ... Artigo 89.º Falsidade de declaração formal O cidadão eleitor ...
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Acórdão nº 338/05.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... o arguido B………., como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artº ... existe nos autos que contradiga essa falsidade; F. Não há a certeza absoluta que os pagamentos ... de consultadoria e programação informática – CAE … ... –, sendo os rendimentos de tal ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/96, de 20 de Dezembro de 1996
... ; f) Não ter sido condenado por qualquer crime doloso; g) Ter bom comportamento moral e civil; ... ção dos serviços de pessoal e de informática, no prazo de 20 dias úteis, a lista dos ... da sanção penal que ao caso couber, a falsidade das declarações prestadas sob compromisso de ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... crime de violação da obrigação de alimentos o que ... perante a Notária, sabendo que tal falsidade seria adequada a introduzir alterações no mundo ... – técnico de informática que havia sido chamado pela assistente para ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... crime de violação da obrigação de alimentos o que ... perante a Notária, sabendo que tal falsidade seria adequada a introduzir alterações no mundo ... – técnico de informática que havia sido chamado pela assistente para ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... crime de violação da obrigação de alimentos o que ... perante a Notária, sabendo que tal falsidade seria adequada a introduzir alterações no mundo ... – técnico de informática que havia sido chamado pela assistente para ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... crime de violação da obrigação de alimentos o que ... perante a Notária, sabendo que tal falsidade seria adequada a introduzir alterações no mundo ... – técnico de informática que havia sido chamado pela assistente para ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... crime de violação da obrigação de alimentos o que ... perante a Notária, sabendo que tal falsidade seria adequada a introduzir alterações no mundo ... – técnico de informática que havia sido chamado pela assistente para ...