Lei n.º 52/2003 . Lei de combate ao terrorismo

Coming into Force24 Novembro 2021
Data de publicação22 Agosto 2003
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/52/2003/p/cons/20211124/pt/html
Act Number52/2003
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 16/2003; Lei n.º 59/2007; Lei n.º 25/2008; Lei n.º 17/2011; Lei n.º
60/2015; Lei n.º 16/2019; Lei n.º 79/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Organizações terroristas
Artigo 3.º Outras organizações terroristas
Artigo 4.º Terrorismo
Artigo 5.º Terrorismo internacional
Artigo 5.º-A Financiamento do terrorismo
Artigo 6.º Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas
Artigo 6.º-A Comunicação de decisão final condenatória
Artigo 7.º Direito subsidiário
Artigo 8.º Aplicação no espaço
Artigo 9.º Alterações ao Código de Processo Penal
Artigo 10.º Alterações ao Código Penal
Artigo 11.º Norma revogatória
LEI DE COMBATE AO TERRORISMO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-11-2021 Pág.1de6

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