Crime Contra As Pessoas
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Acórdão nº 82/15.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016
A colheita de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em estado de embriaguez, constitui método válido de aquisição de prova, realizada a condutor sem o seu consentimento (que em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico de sangue), por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, após acidente de viação em...
... como autor material de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p ... em França pela prática de um crime contra as pessoas ... 2. FACTOS NÃO PROVADOS Não há ... -
Em vigor
Portaria n.º 68-B/2008 . Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais
... ção penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, ... quando e trate de crime contra as pessoas ou contra o património, ou quando ...
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Acórdão nº 95/15.2GTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-21
I – No tocante a prazos de prescrição do procedimento criminal, para além das causas de suspensão e de interrupção previstas no Código penal, deverá ter-se ainda em conta o regime de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade instituídos nas leis temporárias n.ºs 1-A/2020 e 4-B/2020 publicadas no âmbito do estado de emergência decretado por força da pandemia resultante do vírus SARS-CoV-2.
... (um) ano de prisão pela prática de 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ... quanto ao teor da acusação pública contra si deduzida, já o procedimento criminal se ... 148º enquanto crime contra as pessoas; o Art. 291º enquanto crime contra a vida em ... -
Lei n.º 21/2007
... farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações ... às infracções cometidas no ... proibição de pessoas singulares ou colectivas serem pro- ... em processo por crime cujo procedimento dependa de ... queixa ou de ...
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Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... crime doloso tentado de homicídio qualificado da p.p ... ção segmentada dos depoimentos de 3 pessoas que, na óptica do próprio tribunal recorrido, ... ência de uma só arma a efectuar disparos contra a vítima", pelo que tal facto deveria ter sido ...
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Acórdão nº 177/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2013
... de funcionar «in malem partem», ou seja, contra o menor, prejudicando o escopo reeducativo, o que ... tenha “cometido facto qualificado como crime contra as pessoas a que corresponda pena máxima, ...
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Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... çáo penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se ate de crime contra as pessoas ou contra o património, ou quando ...
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Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... çáo penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se ate de crime contra as pessoas ou contra o património, ou quando ...
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Acórdão n.º 3/2006, de 09 de Janeiro de 2006
... prisão superior a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a ...
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Acórdão nº 586/05.3PBBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, ... o roubo, que é simultaneamente um crime contra as pessoas e contra a propriedade, frequentemente ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com ... terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa ... caducada náo dá lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 30 ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... 2 - Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos ... caso de guerra, efeitos destrutivos nas pessoas, nos animais ou nas colheitas; ii) Material ... anterior; iii) Material de protecção contra as substâncias mencionadas na subalínea i); i) ...
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Em vigor
Lei n.º 21/2007 . Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
... Artigo 12.º Pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador ... penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa ou de ... crime contra as pessoas ou de crime contra o património ...
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Acórdão nº 769/09.7TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor]; - Que a ameaça seja adequada a provocar ao ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; - O dolo genérico, o...
... a prática, em concurso real, de um crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p ... € 880.000,00 e os procedimentos criminais contra si existentes foram extintos; - Que o montante ... (J) – Além de si próprio, que outras pessoas tinham conhecimento desses valores e dos ... -
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... de direito privado aplicável a pessoas colectivas de direito público ... Pagamento de ... Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser ... público gozam de direito de regresso contra os titulares de órgáos, funcionários ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009, de 20 de Novembro de 2009
... da duraçáo desta ou da natureza do crime ... 3.ª A regra para a concessáo da liberdade ... contra as pessoas ou de crime de perigo comum - dispunha ...
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Acórdão nº 2354/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2007
1. Pode beneficiar de liberdade condicional o condenado em pena de prisão superior a 6 meses, mas inferior a 1 ano, logo que se mostre cumprido o período mínimo de seis meses.
... Português, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 534) ... 8.ª - Na previsão da norma ... contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a ... -
Acórdão nº 935/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2006
Pode beneficiar de liberdade condicional o condenado em pena de prisão desde que superior a seis meses.
... Português, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 534) ... 8.ª - Na previsão da norma ... contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a ... -
Acórdão nº 1031/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Despachos de mero expediente são os que se destinam a regular ou a disciplinar o andamento ou a tramitação do processo que não importem decisão, julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito. II - É irrecorrível a decisão proferida pelo Juiz do Tribunal de Execução de Penas que ordena a organização do processo para apreciação de concessão de liberdade condicional.
... 5 anos por crimes de perigo comum, crimes contra as pessoas ou tráfico de estupefacientes só tem lugar aos dois terços da pena ... 2. O crime de roubo, se bem que inserido no título dos ... -
Acórdão nº 586/05.3PBBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, ... o roubo, que é simultaneamente um crime contra as pessoas e contra a propriedade, frequentemente ...
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Acórdão nº 586/05.3PBBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, ... o roubo, que é simultaneamente um crime contra as pessoas e contra a propriedade, frequentemente ...
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Acórdão nº 586/05.3PBBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, ... o roubo, que é simultaneamente um crime contra as pessoas e contra a propriedade, frequentemente ...
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Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... çáo penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se ate de crime contra as pessoas ou contra o património, ou quando ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... É eliminada a subsecção II, 'Dos crimes contra a capacidade militar e a defesa nacionais', da ... ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido ... 2 - No caso de tentativa, ... juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que ...
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Lei n.º 94/2021
... de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração ... de procedimento ... no número anterior os crimes praticados contra bens eminen- ... temente pessoais ... 5 — A ... Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas ... As pessoas ...