Crime Contra As Pessoas
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Acórdão nº 382/14.7JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2019
A declaração de inimputabilidade, implicando a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio.
... de factos objectivos integradores de um crime de homicídio qualificado tentado p. e p. pelos ... o arguido do pedido de indemnização contra si deduzido pelo CHO ... * O Ministério ... ável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis com prisão ... -
Acórdão nº 210/07.0GBNLS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O STJ apenas conhece do vício do erro notório na apreciação da prova, de forma oficiosa e não como fundamento de recurso suscitado pelos sujeitos processuais, conforme art. 434.º, do CPP, sendo que, ainda assim, no caso em concreto, a decisão de facto é bastante para a decisão de direito, sem contradições insanáveis de fundamentação ou entre esta e a decisão, nem ocorrem situações ilógicas
... crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º, ... o JJ e propôs-lhe trabalho em Espanha, contra uma retribuição de € 1.500,00 a € 2.000,00 ... -
Acórdão nº 252/14.9JACBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - O arguido foi condenado pelo tribunal colectivo pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de 5 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 21.º do CP, cada um deles na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; 1 crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, n.º 1, als. a) e b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, 54.º, n.º 1 e
... pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de coacção agravada, na forma tentada, previsto ... sido condenado pela prática de um crime contra as pessoas (o crime de violência doméstica), ... -
Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... praticado pelo inimputável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum ... -
Acórdão nº 1033/10.4TXEVR-N.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2023
I – A revisão da medida de segurança de internamento é obrigatória decorridos dois anos sobre o seu início ou sobre a decisão que a tiver mantido, cabendo ao tribunal, neste âmbito, aferir da manutenção dos pressupostos que determinaram a sua aplicação, e deve cessar logo que cesse o estado de perigosidade. II – A execução da medida de segurança de internamento visa o tratamento e a
... ícitos tipificados pela lei penal como de crime" de roubo tentado ... \xC2" ... pelo inimputável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis ... -
Acórdão nº 168/15.1GAMGD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018
I. –O artigo 13, nº 1, da Lei 37/2015, de 5 de Maio, consagra um poder dever por parte do juiz, o qual deve ser exercido desde que estejam verificados três requisitos, de verificação cumulativa: - dois, de natureza formal, a)- condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade; b)- ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza; - um terceiro, de...
... e cinquenta euros), pela prática de a (um) crime de ofensas à integridade física simples em ... de 1 (um) crime de violência doméstica contra cônjuge ou análogos em 15/04/2015, sendo que, ... categoria especifica para recrutamento de pessoas que lidem, profissionalmente ou não, ... -
Acórdão nº 131/08.9TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
I – A consciência da ilicitude respeita à culpa, não ao dolo do tipo; II – A falta de narração na acusação de factos relativos à consciência da ilicitude só acarreta a não punibilidade da conduta relativamente a condutas cuja relevância axiológica é pouco significativa; III – A alegação na acusação do conhecimento da proibição legal não é indispensável à condenação...
... infundada, a acusação por si deduzida contra Vítor C ... O assistente expressa as ... relativa ao elemento subjectivo do tipo de crime, ser manisfestamente infundada” a) O assistente ... ícito de injúria é um crime contra as pessoas, “essencialmente doloso, a que basta, para uma ... -
Acórdão nº 2/20.0GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
I- Os factos imputados na acusação (e consequentemente na sentença) não podem traduzir-se numa mera descrição de conceitos vagos, imprecisos, genéricos e conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito de defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos que lhe são imputados, descritos de forma a que não subsistam...
... P ... pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... 14ª – Sendo certo que qualquer crime contra as pessoas atenta contra a sua dignidade, então ... -
Acórdão nº 733/10.3GBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
1 - Impõe-se sempre tentar ouvir pessoalmente o arguido para se aferir da violação culposa das condições a que a suspensão da execução da pena foi subordinada. 2 - Deverão ser salvaguardadas e esgotadas todas as possibilidades de notificação pessoal do arguido para se pronunciar sobre a eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão a que se mostra condenado e, só após tal, se...
... em 18-04-2016, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, ... , ao cometer, mais uma vez, um crime contra as pessoas, colocou em causa as finalidades que ... -
Acórdão nº 6909/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a lei não obsta à instalação dos meios de vigilância à distância, incluindo a captação de imagem, nos locais de trabalho. II - Contudo, dele decorre igualmente que...
... de condenação como litigante de má fé contra a mesma formulado ... Custas pela R. e pelo A ... destinado a protecção e segurança de pessoas e bens ... 2- As imagens da actuação da A ... uma atuação subsumível num tipo legal de crime contra as pessoas ... Resta então apurar se o ... - Declaração de Rectificação n.º 17/2008, de 20 de Março de 2008
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Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre os quais o de tráfico de estupefacientes, o uso de registo de voz e de imagem como meio de produção de prova, o artigo 6.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece que “1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem,...
... comum colectivo n.º 116/18.7PAABT contra os arguidos: AA, filho de BB e de CC, natural da ... -autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, ... o património, mas sim um crime contra as pessoas, visando-se, através dele tutelar ainda a ... -
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... pessoas referidas no n.º 1 do artigo 14.º, possa o ... d) Quando em processo -crime a criança tenha prestado declarações para ...
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Acórdão nº 1036/18.0T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2021
I) O crime de abuso de confiança do artigo 205.º do Código Penal estrutura-se no facto de alguém, ilegitimamente, se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade. II) No âmbito deste ilícito, a apropriação traduz-se sempre na inversão do título de posse ou detenção da coisa ou animal, revelada através de atos objetivamente idóneos. ...
... P. pela prática de um crime de ameaça, previsto e punível pelo artigo 153º ... S. A. contra M. P. e N. R., por os factos não serem ... o património, mas sim um crime contra as pessoas, visando-se, através dele tutelar ainda a ... -
Acórdão nº 1861/20.2YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I- O requerido, de nacionalidade portuguesa, reside na Dinamarca desde os 3 anos e 6 meses de idade, não solicitou a transmissão da sentença e certidão, e não deseja vir para Portugal, tendo a sentença a reconhecer também o condenado na expulsão a título definitivo da Dinamarca, com proibição de retorno, nos termos dos art. 22°, II, III e VI e art. 32° § 2, V, da Lei dos Estrangeiros, com o...
... 222°, § 1, um crime de outros atos libidinosos diversos da cópula ... ência n° 4, para EE e várias outras pessoas não identificadas, vídeo este idóneo a ... tratados a parte, ter usado de violência contra PP e RR, no que desfechou vários golpes contra ... -
Acórdão nº 6645/10.3TXLSB-Q – 3. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. O crime de abuso sexual de criança – tendo em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência - exige especiais preocupações de prevenção especial. 2. O juízo de prognose favorável ao recluso deverá ser relativo aos bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime cometido - e não a qualquer outra circunstância -. 3. Quando a
... ão da liberdade condicional do tipo de crime praticado pelo agente ou de ter um verdadeiro ... [2] junto do Tribunal a quo apresentou contra-alegações, de forma fundamentada, concluindo ... a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas ... -
Acórdão nº 229/15.7GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na sentença recorrida não contempla toda a matéria que reveste importância para a decisão da causa, verifica-se que o tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar. II - Tratando-se de questões factuais e jurídicas que o tribunal a quo tinha o dever de conhecer e apreciar, incluindo-as na sentença...
... , na forma consumada, com dolo directo, um crime de introdução em lugar vedado ao público, ... , acompanhada pelo Ministério Público, contra o arguido A ... , a quem imputa a autoria, na ... o património, mas sim um crime contra as pessoas, visando-se, através dele tutelar, ainda, a ... -
Portaria n.º 68-B/2008
... lugar em processo por crime cujo procedimento dependa ... de queixa, quando e trate de crime contra as pessoas ... ou contra o património, ou quando ...
- Declaração de Rectificação n.º 16/2008, de 20 de Março de 2008
- Declaração de Rectificação n.º 18/2008, de 20 de Março de 2008
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Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...
... o arguido JJ absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art ... de indemnização civil deduzido por CC contra o arguido JJ, parcialmente procedente, e em ... IX -Uma vez que qualquer crime contra as pessoas atenta contra a sua dignidade, então esta ... -
Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...
... : a pena de 15 meses de prisão, por um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo ... não lhe pertencerem e que estava a actuar contra a vontade do seu titular, no dia 11-02-2044, ... recorrente a prática do crime contra as pessoas ... Conhecida a situação de ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... prática, em autoria material de: “um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma ... apreço são muitas vezes praticados por pessoas perfeitamente integradas na sociedade, com ... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ... -
Acórdão nº 24/15.3T9AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
I) A confissão, integral e sem reservas, da arguida, abrange quer a materialidade dos factos referentes à conduta assumida, quer a factualidade referente aos elementos subjetivos do crime, designadamente, a consciência da ilicitude da sua conduta. II) No caso dos autos, atento o disposto no artº 344, nº 2, al. a), do CPP, não poderiam deixar de ser dados como provados os factos alegados na...
... ção civil deduzido pelo demandante Manuel contra a demandada Hortênsia e, em consequência: 1.- ... bens materiais mas não praticou qualquer crime contra as pessoas nem teve a consciência de que ... -
Acórdão nº 29/16.7GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I – O crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º do CP, pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: (i) a oposição a que funcionários, membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções, ou constrangimento a que pratiquem acto relacionado com as suas funções mas...
... a fls. 87, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de ... contra funcionário ou membro das Forças Armadas, ... Todavia, não é um crime contra as pessoas, pois, é indiferente o número de funcionários ...