Crime Contra As Pessoas
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Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... çáo penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se ate de crime contra as pessoas ou contra o património, ou quando ...
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Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... çáo penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se ate de crime contra as pessoas ou contra o património, ou quando ...
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Acórdão n.º 3/2006, de 09 de Janeiro de 2006
... prisão superior a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a ...
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Acórdão nº 586/05.3PBBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, ... o roubo, que é simultaneamente um crime contra as pessoas e contra a propriedade, frequentemente ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com ... terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa ... caducada náo dá lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 30 ...
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Em vigor
Lei n.º 21/2007 . Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
... Artigo 12.º Pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador ... penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa ou de ... crime contra as pessoas ou de crime contra o património ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... 2 - Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos ... caso de guerra, efeitos destrutivos nas pessoas, nos animais ou nas colheitas; ii) Material ... anterior; iii) Material de protecção contra as substâncias mencionadas na subalínea i); i) ...
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Acórdão nº 769/09.7TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor]; - Que a ameaça seja adequada a provocar ao ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; - O dolo genérico, o...
... a prática, em concurso real, de um crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p ... € 880.000,00 e os procedimentos criminais contra si existentes foram extintos; - Que o montante ... (J) – Além de si próprio, que outras pessoas tinham conhecimento desses valores e dos ... -
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... de direito privado aplicável a pessoas colectivas de direito público ... Pagamento de ... Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser ... público gozam de direito de regresso contra os titulares de órgáos, funcionários ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009, de 20 de Novembro de 2009
... da duraçáo desta ou da natureza do crime ... 3.ª A regra para a concessáo da liberdade ... contra as pessoas ou de crime de perigo comum - dispunha ...
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Acórdão nº 2354/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2007
1. Pode beneficiar de liberdade condicional o condenado em pena de prisão superior a 6 meses, mas inferior a 1 ano, logo que se mostre cumprido o período mínimo de seis meses.
... Português, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 534) ... 8.ª - Na previsão da norma ... contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a ... -
Acórdão nº 935/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2006
Pode beneficiar de liberdade condicional o condenado em pena de prisão desde que superior a seis meses.
... Português, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 534) ... 8.ª - Na previsão da norma ... contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a ... -
Acórdão nº 1031/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Despachos de mero expediente são os que se destinam a regular ou a disciplinar o andamento ou a tramitação do processo que não importem decisão, julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito. II - É irrecorrível a decisão proferida pelo Juiz do Tribunal de Execução de Penas que ordena a organização do processo para apreciação de concessão de liberdade condicional.
... 5 anos por crimes de perigo comum, crimes contra as pessoas ou tráfico de estupefacientes só tem lugar aos dois terços da pena ... 2. O crime de roubo, se bem que inserido no título dos ... -
Acórdão nº 586/05.3PBBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, ... o roubo, que é simultaneamente um crime contra as pessoas e contra a propriedade, frequentemente ...
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Acórdão nº 586/05.3PBBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, ... o roubo, que é simultaneamente um crime contra as pessoas e contra a propriedade, frequentemente ...
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Acórdão nº 586/05.3PBBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, ... o roubo, que é simultaneamente um crime contra as pessoas e contra a propriedade, frequentemente ...
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Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... çáo penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se ate de crime contra as pessoas ou contra o património, ou quando ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... É eliminada a subsecção II, 'Dos crimes contra a capacidade militar e a defesa nacionais', da ... ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido ... 2 - No caso de tentativa, ... juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que ...
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Lei n.º 94/2021
... de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração ... de procedimento ... no número anterior os crimes praticados contra bens eminen- ... temente pessoais ... 5 — A ... Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas ... As pessoas ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... emprego de meios violentos e dos crimes contra as pessoas; b) Eliminar assimetrias de punição, ... crime", através do recurso a novas formas de articulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...
... como autor dos seguintes crimes: - um crime de dano, do art. 212°, n° l do Código Penal ... diária de 10 €; - um crime de coacção contra órgãos constitucionais, do art. 333°, n° l do ... -se sempre em intimidações pessoais e de pessoas do seu círculo social, e com o facto de só ... -
Acórdão nº 07P1440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2007
... 31.º da CRP haverá HABEAS CORPUS contra abuso de poder por virtude de prisão em ... pena de 4 anos de prisão pela prática do crime" de tráfico de estupefacientes, do art. 21.º, n.\xC2" ... a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a liberdade ...
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Acórdão nº 02P237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso NULL)
Se se verifica uma só intenção apropriativa dirigida a uma única coisa móvel alheia, há um só crime de roubo mesmo que a violência tenha sido exercida sobre as várias pessoas que detinham a coisa objecto do roubo.
... condenado sendo, tambm, pela prtica de uma contra-ordenao, prevista e punida no artigo 66, do ... de ter observado que "sendo o objecto deste crime de roubo uma nica coisa mvel (pertencente a iro ) detida por duas pessoas, a violncia ( ameaa ... ) contra essas pessoas ... -
Acórdão nº 201/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2007
I - A conduta do arguido que usou de violência física contra três agentes policiais para se opor a que aqueles o detivessem, integra um só crime de resistência e coacção a funcionário, subsumível à previsão do art. 347.° do Código Penal. II - O referido tipo legal de crime integra a categoria dos crimes pluri-ofensivos, em que o bem jurídico particularmente tutelado por tal norma é a...
... , da prática, em autoria material, de um crime de resistência e coacção a funcionário, p. e ... , o arguido pratica tantos crimes quantas pessoas abrangidas pela sua actividade delituosa - neste ... sendo o ilícito penal em apreço um crime contra as pessoas, é indiferente o número de ... -
Acórdão nº 98/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2007
I - A conduta do arguido que usou de violência física contra três agentes policiais para se opor a que aqueles o detivessem, integra um só crime de resistência e coacção a funcionário, subsumível à previsão do art. 347.° do Código Penal. II - O referido tipo legal de crime integra a categoria dos crimes pluri-ofensivos, em que o bem jurídico particularmente tutelado por tal norma é a...
... , da prática, em autoria material, de um crime de resistência e coacção a funcionário, p. e ... , o arguido pratica tantos crimes quantas pessoas abrangidas pela sua actividade delituosa - neste ... sendo o ilícito penal em apreço um crime contra as pessoas, é indiferente o número de ...