Crime Contra As Pessoas

23859 resultados para Crime Contra As Pessoas

  • Lei n.º 58/2020
    ... descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na ... do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ocupem ... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, de boa-fé, preste as informações, os ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... 171.º, n.º 1, do Código Penal; - o crime de pornografia de menores agravado, previsto e ... de um conjunto de crimes de índole sexual contra menores, de forma persistente e determinada ao ... (condenação por 12 crimes de tráfico de pessoas em penas inferiores a 8 anos e pena única de 16 ...
  • Acórdão nº 82/17.6GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I – O tipo de crime do artigo 191.º do CP visa salvaguardar a inviolabilidade dos espaços a que se reporta, garantindo a sua privacidade, exigindo para o efeito que se trate de espaços vedados, isto é, claramente definidos por uma barreira física, requisito que visa obstar à punição de situações em que a privacidade do espaço não esteja claramente definida e em que seja dúbia a faculdade de

    ... não resulta demonstrada a prática do crime de coacção na forma tentada, porquanto mesmo na ... á-lo a abster-se de ir até aquele local contra sua vontade e, que ao fazê-lo, limitava a ... portão destinados à entrada e saída de pessoas ou veículos se encontrar aberta ou, ainda que ...
  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
    ... material e em concurso efectivo, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos ... deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado civil C. A., tendo ... , mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o Tribunal Superior, salvo casos ...
  • Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

    ... os arguidos AA, BB e CC da prática de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art° 28° ... as inconstitucionalidades e ilegalidades contra si cometidas quer em sede de inquérito, quer em ... ção pronuncia todas as referências a pessoas objecto de separação de processos, ao arguido ...
  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... [[1]]:  “1) pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes previsto ... foram distribuídas por grande número de pessoas; c) O agente obteve ou procurava obter avultada ... da impugnação com que pretende reagir contra" a decisão recorrida: a) – Incorrecta convolaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

    ... forma consumada e em concurso real, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... de exaltação de ânimos, envolvendo pessoas acabadas de vivenciar uma relação de ruptura ... em relação ao de violação (ou outros contra a liberdade ou integridade física) foi ...
  • Acórdão nº 685/13.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas (artigo 160.º do CP) não se reduz à liberdade pessoal, de decisão e acção de outra pessoa; antes abrange, no seu todo, a dignidade, como pessoa humana, da vítima. II – Aquele crime é um ilícito de resultado cortado e de execução vinculada. III – De execução vinculada, porquanto a sua verificação deve ser alcançada...

    ... de:  - oito (8) crimes de tráfico de pessoas, previsto e punido pelos artigos 26.º e 160.º, ... real e na forma consumada de:  um (1) crime de associação criminosa, previsto e punido ... transportadas  para aquele país, algumas contra a sua vontade e com recurso à força física, ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
    ... os arguidos, em co-autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p ... particularmente intrusivo para as pessoas que a elas estão sujeitas porque, ... - No que concerne à acusação deduzida contra o arguido, ora recorrente, sempre se dirá que, a ...
  • Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra Seguradoras X, S.A., com sede na Avenida …, ... de «furto ou roubo», pelo facto do crime de furto de uso ter sido praticado por um ... roubo, que excluiu o furto cometido por pessoas que dependam economicamente do tomador do seguro, ...
  • Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
    ... pela prática, em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições ... , podem ser associados da ( ... ) quaisquer pessoas singulares ou colectivas que utilizem ou ... monetárias, actuava sem autorização e contra a vontade dos demais órgãos sociais da ( ... ), ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; j) ... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor ...
  • Acórdão nº 302/19.2PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020
    ... foi condenado, como autor material de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... esta dúvida não poderia ter decido contra o arguido ... 33.º - Conclui-se que o tribunal ... ável de depoimentos, produzidos por pessoas dotadas de uma razão de ciência sensivelmente ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... , embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente ... obras e oficinas do Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se ...
  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
    ... -autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e ... ao mesmo tempo o local de trabalho destas pessoas – e de outras – e sua fonte de rendimento ... do arguido e que o tenham resolvido contra reo ... 40 – Acresce sublinhar (mesmo ...
  • Acórdão nº 696/16.1PSLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I–No nosso sistema jurídico, para a unidade e pluralidade de infracções não releva a unidade ou pluralidade de acções praticadas pelo agente, mas, conforme plasmado no artº 30º, nº 1 do CP, os tipos legais de crime violados com a conduta empreendida. II–O juízo concreto de reprovação pode ter que ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis ao mesmo tipo legal de...

    ... º, todos do Código Penal, por cada um dos crime, na pena de 10 (dez) meses de prisão, e em ... pessoa uma vez que se dirigiu às várias pessoas constantes do local ... Assim, o arguido ... a figura do crime continuado nos crimes contra as pessoas, conclusão a que sempre se chegaria, ...
  • Acórdão nº 455/13.3PLSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - Tendo sido aplicada pelo tribunal colectivo no acórdão recorrido a pena única de 7 anos de prisão, e visando o recurso interposto exclusivamente o reexame da matéria de direito, consideramos que pertence ao STJ a competência para conhecer do recurso, não obstante o recorrente impugnar também as penas parcelares aplicadas inferiores a 5 anos de prisão, em conformidade com o disposto no art. 432

    ... Em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ... ao crime de roubo, na forma tentada, contra BB, deu-se como provado que este “ não trazia ... notas de €10, que havia recebido das pessoas que o procuravam para lhe adquirir haxixe ... 4 ...
  • Acórdão nº 3506/15.3T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
    ... pronunciar a arguida MM pela prática de um crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. a), ... á a consideração de variadíssimas pessoas que trabalham no âmbito da investigação ... decidiu-se pela dedução de acusação contra" MM, imputando-lhe a prática do crime de desobedi\xC3" ...
  • Acórdão nº 571/12.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    O crime do art.º 250º CP porque visa a protecção de bens jurídicos eminentemente pessoais, o numero de crimes determina-se pelo numero de pessoas em relação às quais a satisfação das suas necessidades fundamentais é posta em perigo pelo não cumprimento da obrigação de alimentos.

    ... B… pela prática de apenas um único crime de violação da obrigação de alimentos, ... o Ministério Público deduziu acusação contra: B…, casado, natural de França, nascido a ... úmero de crimes, não releva o número de pessoas em relação às quais, se verifica a omissão do ...
  • Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

    ... , como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... No dia seguinte, as pessoas referidas no ponto anterior voltaram a ... Insurge-se o recorrente contra os pontos 2., 5., 8., 11., 14., 15., 18., 19., ...
  • Acórdão nº 352/11.7GBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1.- O interesse protegido no crime de crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas previsto no artº 292º CP é a segurança da circulação rodoviária, das pessoas, da sua vida, da sua integridade física e dos seus bens; 2.- Conduzindo o arguido veículo em estado de embriaguez e sob a influência de estupefacientes ou substânc

    ... reproduzida, imputando-lhe a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ... no presente caso, estamos perante um crime contra a segurança das comunicações rodoviárias ... ça da circulação rodoviária, das pessoas, da sua vida, da sua integridade física e até ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... material e concurso real, a prática de um crime continuado de auxílio à imigração ilegal, p ... ões logicamente inaceitáveis, decidindo contra demais meios de prova, cuja força probatória ... na prática dos crimes de tráfico de pessoas e de auxilio à imigração i1egal", sendo assim ...
  • Acórdão nº 15/14.1GTALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I- A construção dos crimes dolosos e dos crimes negligentes é, pela sua própria natureza, fundamentalmente diversa. O tipo de crime negligente e a qualificação da conduta negligente incluem, como elemento base, o desvalor de acção, com a infracção de dever objectivo de cuidado, a que podem acrescer a previsibilidade, a cognoscibilidade e a evitabilidade do resultado. A violação do dever de...

    ... , o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida M…, pela prática, em autoria l, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art ... acidente resulte a morte de uma ou mais pessoas e ferimentos noutras, estamos perante um crime de ...
  • Acórdão nº 203/13.8T3ODM. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I - Apesar das dúvidas suscitadas pela amplitude da al. f) do n. º1 do art. 4. º do RCP, face à diversidade de atividades que podem ser exercidas pelas pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos e à relevância que a prossecução de um interesse de ordem pública continua a assumir na seleção legislativa das pessoas e entidades beneficiárias de isenção de custas, as Entidades de Gestão Coletiva...

    ... , requereu a abertura de instrução contra o arguido P. na sequência de despacho de ... indícios suficientes da prática do crime de Usurpação previsto e p. pelo art. 195º nº ... f) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando ...
  • Acórdão nº 21/16.1ZRFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023

    I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime de angariação de mão de obra ilegal é a conduta de quem, com intenção de obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ilegítimo, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional. II....

    ... obra ilegal mas apenas por referência ao crime qualificado nos termos do art. 185º n.º2 da Lei ... banho, em ... , que alojava pelo menos 9 pessoas no seu interior (incluindo estes trabalhadores) ... do RGIT) e um crime de abuso de confiança contra a segurança social (RGIT) – penas declaradas ...

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