Crime Contra As Pessoas

23859 resultados para Crime Contra As Pessoas

  • Acórdão nº 0334913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1994

    I - As Leis de Amnistia, dado o seu carácter excepcional, apenas admitem uma interpretação declarativa estrita - o intérprete deve buscar não aquilo que o legislador quis, mas aquilo que na lei aparece objectivamente querido. II - O Juiz deve interpretar e aplicar a Lei - mormente a de amnistia - e não "rectificá-la", sob pena de estar a invadir o poder (legislativo) que não lhe está...

    ... crime contra as pessoas (homicídio voluntário) com a ...
  • Acórdão nº 039212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1988 (caso NULL)

    I - O crime de introdução em lugar vedado ao publico não e um crime contra o patrimonio, mas sim um crime contra as pessoas, visando-se, atraves dele, tutelar ainda a intimidade pessoal a que todo o cidadão tem direito. II - Os artigos 176 e 177 do Codigo Penal tem como objecto a previsão e punição de crimes contra a reserva de vida privada, representando-se o artigo 177 como uma mera ampliação...

    ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - DIR RESP CIV ... Sumário : I - O crime de introdução em lugar vedado ao publico não e um crime contra o patrimonio, mas sim um crime contra as pessoas, ...
  • Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho de 2007
    ... penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa ou de acusao ... apenas de queixa quando se trate de crime contra as pessoas ou de crime contra o patrimnio ... 3 ...
  • Despacho n.º 11718-A/2020
    ... Trata-se do crime contra as pessoas mais registado pelas ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Secção VI Transporte de pessoas e de carga ... Artigo 53.º Regras gerais ... ção rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou ... do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2 ... 6 - A pessoa ...
  • Acórdão nº 89/17.3PGOER-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
    ... tem um receio constante que o mesmo atente contra a sua integridade física ou até mesmo contra a sua vida e das pessoas que lhe são próximas ... Ao praticar os ... a prática pelo arguido ora detido de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... educativos visados, os pais ou outras pessoas de referência para o menor, familiares ou não ... os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida ... come tido facto qualificado como crime contra as pessoas, a que corresponda pena máxima, ...
  • Acórdão nº 747/14.4PAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Saber se a expressão proferida pelo agente provocou no ofendido medo, inquietação ou limitação da liberdade de determinação (se, tendo em conta o seu contexto, foi proferida de forma adequada a provocar tal resultado) depende de fatores estritamente ligados à imediação, próprios do julgamento em 1ª instância, como a valoração do depoimento do ofendido.

    ... da prática dos factos integradores de um crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos ... , visa-a diretamente e não se manifesta contra o mundo, ameaçando também clientes e ... com os familiares nem com outras pessoas/instituições. No entanto mantém crítica ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... a segurança e integridade física de pessoas e bens e segurança do sistema, mas também pela ... solares como um instrumento de proteção contra as alterações climáticas ... Foram ouvidos os ... que existam indícios da prática de um crime", o operador de rede deve participar ... ao Minist\xC3" ...
  • Declaração de Retificação n.º 562/2017
    ... que exime o autor ou comparticipante do crime" de uma pena mas não equivale à ausência de rea\xC3" ... pelo inimputável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis ...
  • Acórdão nº 08P2487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008

    I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. f), do CP, ou seja, a de 1 a 5 anos de prisão, e tendo em atenção que: - o crime é qualificado pela circunstância inerente à introdução, de madrugada, iludindo a vigilância do recepcionista, na Estalagem C..., e no apartamento ..., ocupado pelo ofendido DW e...

    ... , a ser condenado como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p ... pelas ... que lhe não pertenciam e que o fazia contra a vontade dos donos ... E agiu com vontade ... contra o património e também contra as pessoas , eventualmente ainda de agudizar face ao facto ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... de cada um de doze crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código ... dois meses de prisão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo ... ónicas enquanto meio exclusivo de prova contra um arguido, posição com a qual se concorda e ...
  • Acórdão nº 511/17.9Y6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - Deve ser aplicada a medida tutelar mais gravosa, por aplicação do princípio da absorção, em face da hierarquia, da gravidade e dos regimes de execução das medidas em caso de simultaneidade de preenchimento dos pressupostos de mais do que uma medida tutelar educativa. II - A medida de internamento em regime fechado não se reconduz a um afastamento do menor do seu meio natural de vida, mas o...

    ... que cometa facto qualificado pela lei como crime e passível de medida tutelar por lei anterior ao ... então repentinamente um grupo de pessoas, constituído por mais quatro elementos, entre os ... e entregou-os, contra a sua vontade, aos menores e demais indivíduos ...
  • Acórdão nº 1644/18.0T8GDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - A Lei Tutelar Educativa não admite a substituição da medida de acompanhamento educativo pela medida de internamento em regime aberto como resposta ao incumprimento, por parte do jovem, das obrigações a que se encontre sujeito no âmbito daquele mesmo acompanhamento. II - A tal obstam tanto a história legislativa do atual artigo 138.º da Lei Tutelar Educativa, que demonstra ter sido vontade...

    ... É contra esta decisão que se dirige o presente recurso ... ática de factos qualificados por lei como crime, designadamente: · cinco crimes de injúrias, p ... facto qualificado como crime contra as pessoas a que corresponda pena máxima, abstratamente ...
  • Acórdão nº 24/20.1GDCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I – Nos termos da lei, é possível aplicar ao condenado por violência doméstica uma pena de prisão com execução suspensa, suspensão esta obrigatoriamente condicionada a regras de conduta de protecção da vítima, e uma pena acessória de proibição de contactos com a vítima. II – A extorsão de várias pessoas determina um concurso efectivo de crimes, havendo tantos crimes quantos os...

    ... dois crimes de violência doméstica, nas pessoas de MF e de MG, do art. 152º, nº 1, al. d), e ... isolado dos diversos tipos legais de crime, sob pena de violação dos princípios ne bis in ... continuado e que não se tratava de crime contra bens eminentemente pessoais, condenou o arguido ...
  • Acórdão nº 98/15.7JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2017

    I -    O recorrente impugnou, perante a relação, a prognose positiva da 1.ª instância no sentido da sua perigosidade, retomando nestes recurso a sua discordância quanto à resposta que foi dada à questão da perigosidade social, pressuposto de aplicação de uma medida de segurança. O tribunal da relação apreciou devidamente o juízo formulado na 1.ª instância sobre a perigosidade do recorrente, não...

    ... autoria material e na forma consumada, um crime de homicídio qualificado, previsto e punido ... dos pedidos de indemnização civil contra si deduzidos ... Inconformado, o arguido AA ... praticado corresponda a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis com pena ...
  • Acórdão nº 0409267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    I - No regime penal vigente, tanto o crime simples de injúrias ( artigo 165 do Código Penal ), como o crime contra a autoridade ( artigo 168 ) são contra as pessoas, onde é suficiente o dolo genérico, em qualquer das suas formas, directo, necessário, eventual, não se exigindo, aí, qualquer dolo específico; II - Nestes termos, comete tal crime o advogado que, em alegações, dirigindo-se ao juiz...

    ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS ... Legislação Nacional: CP82 ART165 ART168 ... ário: I - No regime penal vigente, tanto o crime simples de injúrias ( artigo 165 do Código l ), como o crime contra a autoridade ( artigo 168 ) são contra as ...
  • Acórdão nº 0078875 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    I - A ressalva do n. 4 do artigo 9 da Lei n. 15/94 de 11/05 só faz sentido se referida as situações previstas nos ns. 2 e 3 do mesmo perceito. II - O roubo não é mais do que um furto qualificado e, como tal crime contra o património (e não contra as pessoas), pois assim o denomina o CP/82 (como já sucedia no CP886) no seu título IV; - pelo que não é excluído do perdão previsto no artigo 8 da...

    ... do que um furto qualificado e, como tal crime contra o património (e não contra as pessoas), ...
  • Acórdão nº 0078875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - A ressalva do n. 4 do artigo 9 da Lei n. 15/94 de 11/05 só faz sentido se referida as situações previstas nos ns. 2 e 3 do mesmo perceito. II - O roubo não é mais do que um furto qualificado e, como tal crime contra o património (e não contra as pessoas), pois assim o denomina o CP/82 (como já sucedia no CP886) no seu título IV; - pelo que não é excluído do perdão previsto no artigo 8 da...

    ... do que um furto qualificado e, como tal crime contra o património (e não contra as pessoas), ...
  • Acórdão nº 248/14.0GBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II - A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem. III - O quadro de irrecorribilidade...

    ... susceptíveis de preencherem o tipo do crime" de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154.\xC2" ... espaço não lhe pertencia e que agia contra a vontade dos seus proprietários ... 12. O ... indeterminada Capítulo VI – Pessoas colectivas. (Penas aplicáveis a pessoas ...
  • Acórdão nº 70/21.8T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023

    I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. II. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de «outros factos típicos graves», como se previa na

    ... AA pela prática em autoria material de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos ... pelo inimputável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis ...
  • Acórdão nº 3835/12.8TACSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    - O tribunal considerou que o arguido estava incapaz de, no momento da prática dos factos, avaliar a ilicitude dos mesmos ou de se determinar de acordo com essa avaliação e por essa razão declarou-o inimputável, nos termos do art.º 20.º, n.º1 do Código Penal, por se ter provado a prática pelo arguido de factos ilícitos que, objectivamente, integram a prática de um crime de ameaça p. e p. pelos...

    ... , de actos objectivamente integradores de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos ... ção, resulta que o mesmo se insurge contra o facto de ter sido julgado e condenado e contra ... o agente tenha cometido crime contra as pessoas ou de perigo comum punível com pena de prisão ...
  • Acórdão nº 103/15.7GTVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente...

    ... para imputar ao Arguido, ora Recorrente, o crime de ofensas à integridade física por ... ofensas corporais simples em duas pessoas ... 57. Não se verifica, quanto ao crime de ... do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido; 68. Neste caso, milita a favor do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
    ... com os Censos 2021, 4,6 milhões de pessoas ... (44,5 % da população total) vivem nas ... — A proteção dos espaços públicos (A Crime Prevention through Environmental Design ... — a ... aAgenda da Comissão em matéria de Luta contra o Terrorismo ... por reconhecer «o papel ...
  • Acórdão nº 6116/18.0T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I – Como refere Maria João Antunes, os artigos 91º n.º 1 e 2, 20º n.º 1, e 40º, n.º 1, do Código Penal devem ser interpretados do seguinte modo: a) O facto que é pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento coincide com o facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica; b) O juízo de inimputabilidade implica uma prova tríplice ou um triângulo...

    ... ícitos criminais em questão que, quanto ao crime de difamação, é de pena de prisão até 6 ... meio em que se inserem, sendo tidos como pessoas educadas ... 13. Em resultado das condutas da ... existe grande probabilidade de atentar contra" a sua própria vida e o juiz desvalorizar esse ju\xC3" ...

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