Crime Contra As Pessoas

23859 resultados para Crime Contra As Pessoas

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...

    ...crime de associação criminosa, previsto e punido pelo ... às vítimas: A seleção prévia de pessoas idosas e subreptícia obtenção de informação ... de bens que sabiam não lhes pertencer e contra a vontade do respetivo dono, bem sabendo que a ...
  • Acórdão nº 06P4066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I - Pressuposto da continuação criminosa é, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comportasse de maneira diferente, isto é de acordo com o direito. II - Entre as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa,...

    ... prisão por cada um; _ pela prática de um crime de roubo qualificado na forma tentada, previsto ... enquadramento sistemático, é um crime contra o património e não um crime contra as pessoas. ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ..., em consequência: Absolvem o arguido NB do crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo ..., de vinte e três crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160º nº 1 als. b), c) e d) ... ninguém os impedia disso ou os retinha contra a sua vontade; em momento algum lhes foi retido ...
  • Acórdão nº 98P894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - Sendo o internamento de inimputável um meio de tratamento a que o internado vai ser submetido deveria ele, em tese, cessar apenas quando se alcançasse cessada a perigosidade criminal que lhe deu origem; contudo, o legislador fixou como regra um prazo máximo de internamento, findo o qual o internado tem de ser posto em liberdade tenha ou não cessado o estado de perigosidade criminal (artigo 32,

    ...crime praticados pelo Arguido, o de furto qualificado, ... lhe pertenciam e quis fazê-las suas mesmo contra a vontade dos seus donos; 33 - desde a ... pois não estamos perante crime contra as pessoas ou crime de perigo comum puníveis com pena de ...
  • Acórdão nº 98P894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - Sendo o internamento de inimputável um meio de tratamento a que o internado vai ser submetido deveria ele, em tese, cessar apenas quando se alcançasse cessada a perigosidade criminal que lhe deu origem; contudo, o legislador fixou como regra um prazo máximo de internamento, findo o qual o internado tem de ser posto em liberdade tenha ou não cessado o estado de perigosidade criminal (artigo 32,

    ...crime praticados pelo Arguido, o de furto qualificado, ... lhe pertenciam e quis fazê-las suas mesmo contra a vontade dos seus donos; 33 - desde a ... pois não estamos perante crime contra as pessoas ou crime de perigo comum puníveis com pena de ...
  • Acórdão nº 08P1402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I - Um dos pressupostos da medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura é a perigosidade, consubstanciada no receio de o agente vir a cometer no futuro outros factos da mesma espécie - art. 91.º, n.º 1, do CP. II - Não se trata de um perigo traduzido na mera possibilidade de repetição, nem uma repetição de ilícitos-típicos de qualquer espécie, antes um perigo específico de...

    ... criminais, as concretas circunstâncias do crime, no âmbito de uma relação matrimonial ... Na contra-motivação apresentada o Exm.º Procurador-Geral ...ável corresponder a crime contra as pessoas...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Secção VI Transporte de pessoas e de carga. Artigo 53.º Regras gerais. Artigo ...ção rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou. ... do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2. 6 - A pessoa coletiva, ...
  • Acórdão nº 07P2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007

    I - Nos termos do art. 5.º do CPP, a lei processual penal, se bem que «de aplicação imediata» (n.º 1), «não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa» [n.º 2, al. a)]. II - Será, por isso, de admitir o...

    ... veículos e valores pertencentes a outras pessoas, admitindo, se necessário, recorrer ao uso de ... VP, não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade do respectivo dono e, apesar desse ... (seis) anos de prisão, pela prática de um crime de roubo qualificado (artigos 210º, nº 1 e nº ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...' as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisáo de máximo .... . . . . . . . . . . 2 - Tratando -se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de ...
  • Acórdão nº 403/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
    ... susceptível de integrar a prática de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido ... a instauração de procedimento criminal contra o denunciado, nos termos do artigo 178.º, n.º ..., e muito bem, num crime contra as pessoas – aqui, protege-se a autodeterminação sexual, ...
  • Acórdão nº 06P272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2006

    I - Uma pistola de alarme municiada com projécteis de salva, ainda que puxada e apontada em direcção à vítima, porque não é objectivamente apta a ferir ou matar, não integra a qualificativa do crime de roubo, a que respeita o art. 210.º, n.º 2, al. b), do CP. II - A agravante qualificativa fazer da prática [dos roubos] modo de vida exige a demonstração de factos que tipifiquem uma certa...

    ...O Ministério Público deduziu acusação contra AA, devidamente identificado, imputando-lhe a ... ilícitos tipificado pela lei penal como crime de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210°, ... tenha normal capacidade para provocar nas pessoas medo ou receio de virem a sofrer, com o seu uso, ...
  • Acórdão nº 0544461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2006

    É o juiz que decide sobre a eventual perigosidade do inimputável que praticou um facto ilícito típico, sendo a perícia meramente instrumental.

    ...declarado inimputável para o crime de que vinha acusado, com a sua consequente ...14 que contra ao arguido já foram instaurados vários ... vida e/ou a integridade física de outras pessoas (ofensas corporais e extorsão), revelando-se, ...
  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...

    ... parte penal: a) Absolvido da prática de um crime de violência doméstica agravado, na forma ... 7º - O Recorrente nunca projectou atentar contra a vida de sua esposa, Assistente nos autos, sendo ... os sentimentos ético-jurídicos das pessoas. 32.ª - O arguido não confessou os factos nem ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... condenado como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ...ção na distribuição por grande nº de pessoas surgem duvidas que deveriam ter beneficiado o ...,   é certo que o crime de tráfico é contra" a saúde publica e constituiu um flagelo, mas est\xC3"...
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do ... Europeias 0 Branqueamento dos produtos do crime" 0 Falsificação de moeda, incluindo a contrafa\xC3"...contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... capacidade diminuída, bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis; j) Defender a ... incumprimento faz incorrer na prática do crime de desobediência. 4 - A colaboração das ...) Organização terrorista e terrorismo; c) Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes ...
  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ... o arguido B…, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança ...ão permanente do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, junta de folhas 439 a 442. No que ...
  • Acórdão nº 0341486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2003

    Na medida de segurança de internamento de inimputável deve ser descontado o período de tempo em que o arguido se encontrou privado da liberdade.

    ... real, os elementos objectivos do tipo de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º ... julgado extinto o procedimento criminal contra o arguido pelo crime de dano, p. e p. pelo art.º ... como não provados, tal resultou de as pessoas que a eles depuseram, a Dr.ª Filomena Carmona e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... de coisas relacionadas com a prática de crime. Artigo 202.º (Regime especial em caso de ...Artigo 204.º (Regime das contra-ordenações). Artigo 205.º Contraordenações. ... que for criação de uma pluralidade de pessoas denomina-se:. a) Obra feita em colaboração, ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... autuan- tes a instrução dos processos contra -ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção ... inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas, se antes o não tiver sido, nos ..., sendo a recusa de saída considerada crime de desobediência qualificada, no caso de a ordem ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ....º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido ...FFdeduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos AA, EE e ainda contra um outro ... crimes cometidos com violência sobre pessoas. Recorreu da decisão condenatória pondo apenas ...
  • Acórdão nº 06P1581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2006

    I - Cumpre o ónus da fundamentação, ainda que de forma sintética, o acórdão cumulatório que na indicação dos fundamentos que presidiram à determinação da medida da pena conjunta, refere: «considerando agora os factos praticados pelo arguido na sua globalidade, nomeadamente, a natureza dos crimes por que foi condenado, a respectiva gravidade, a sua conexão temporal, a manifesta incapacidade do...

    ... O recurso foi admitido. Na contra-motivação apresentada o Exm.º Procurador da ... foi condenado como autor material de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. ...º 00001/01 estamos face a crime contra as pessoas. Inexiste pois qualquer relação entre os ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de nacionais de países ...ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele ... nomeadamente de sepa- ração judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ...
  • Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ... colhidas em locais de crimes com os das pessoas que, directa ou indirectamente, a eles possam ...1 - A recolha de amostras em processo crime é realizada a pedido do arguido ou ordenada, ... da amostra para a realizaçáo de contra -análise. 2 - Quando a quantidade da amostra for ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
    ...com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não ... - O procedimento de naturalização das pessoas abrangidas pelos n.os 2, 3, 5 e 9 é gratuito. ...

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