crime burla qualificada

I - O sistema de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º do CP, aplicável ao caso de conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena conjunta, «rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto - para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade...

I. O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de fundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação de concurso real. II. À unificação jurídica da multiplicidade dos crimes cometidos pelo agente, através do instituto do concurso real, corresponde a

I - O recorrente que impugne a matéria de facto, visando a modificabilidade dos seus termos pela Relação, ao abrigo do art. 431.º do CPP, há-de cumprir o ónus de impugnação previsto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do mesmo diploma, em particular indicando e impugnando especificadamente os pontos de facto que reputa incorrectamente julgados. II - O cumprimento destas exigências condiciona a própria...

1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível o recurso da assistente em matéria de medida e espécie da pena no caso concreto, uma vez que sendo a arguida funcionária da União das freguesias, ora assistente, tem esta um interesse próprio na sua pretensão de que seja aplicada à arguida a pena acessória de proibição do exercício de funções, prevista no art. 66.º do C. Penal e,

I - De acordo com o entendimento já expresso pelo STJ, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise trata-se da decisão que põe termo àquela relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado,...

1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; determinar outrem à prática de...

I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiência da matéria de...

Os elementos típicos do crime de burla são a criação de um erro ou engano em terceiros que determine à prática de actos causadores à vítima ou a terceiro de um prejuízo patrimonial, em benefício do próprio agente ou de terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Legislação

I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, «quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena, sendo nesta considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (n.º 1) e a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo, contudo, ultrapassar 25 anos,...

I - Não é admissível recurso, nomeadamente, "de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções". - art.º 400.º, n.º 1, f), do Código de Processo Penal. II - Tendo arguido sido condenado pela prática, em co-autoria...

I - Nos presentes autos não havia decisão nem quanto à extinção, nem quanto à prorrogação ou execução, pelo que se impunha, atento que o período de suspensão já se tinha esgotado, que o Tribunal se tivesse pronunciado e não tivesse integrado a pena no cúmulo, a não ser que tivesse conhecimento de decisão de revogação daquela pena; sabe-se que o trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena de

Integra um crime de passagem de moeda falsa previsto e punido nos artigos 265 n.1 alínea a) e 267 n.1 alínea a), em concurso aparente com um crime de burla qualificada previsto e punido nos artigos 217 e 218 n.2 alínea a), todos do Código Penal, a utilização de cartões de crédito, com a aparência de genuínos, cuja banda magnética foi copiada de cartões verdadeiros e com todos os elementos de...

I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-

A falta de título de transporte, por parte de utente, que viaje em transporte colectivo de passageiros, pode configurar contravenção ao disposto nos artigos 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24 de Maio, ou perfilar-se como crime de burla qualificada, descrito no artigo 316, n. 1 al. c), do Código Penal: ora, tal caracterização jurídico-criminal, só opera subsequentemente ao resultado de averiguação em...

I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

O dever de sigilo bancário deve ceder perante o dever de colaborar com a justiça de modo a que o interesse da investigação criminal não fique frustrado. Os interesses da investigação criminal são superiores aos acautelados pelo sigilo bancário e por isso estes devem ser sacrificados. Sendo indispensável saber se a conta foi movimentada em determinada data e quais os respectivos montantes a fim

O dever de sigilo bancário deve ceder perante o dever de colaborar com a justiça de modo a que o interesse da investigação criminal não fique frustrado. Os interesses da investigação criminal são superiores aos acautelados pelo sigilo bancário e por isso estes devem ser sacrificados. Sendo indispensável saber se a conta foi movimentada em determinada data e quais os respectivos montantes a fim

I - Não viola o princípio do contraditório a dispensa da presença da arguida da audiência para a elaboração do cúmulo jurídico, ao abrigo do disposto no art. 472.º, n.º 2, do CPP, por despacho que lhe foi notificado, assim como ao seu defensor, despacho esse que não foi por estes questionado e sem que, em momento algum, estes tenham requerido a presença da arguida naquela audiência. II - A pena

I – O crime de burla pode ser revelado através de actos concludentes. II - Incorre na prática de um crime de burla aquela que, depois de se ter apercebido do erro em que estavam a incorrer as assistentes – praticou actos (por intermédio de outrem, a sua funcionária) adequados a manter uma falsa convicção sobre os factos passados, assim a fazendo perdurar, levando aquelas a efetuar...

A falta de título de transporte, por parte de utente, que viaje em transporte colectivo de passageiros, pode configurar contravenção ao disposto nos artigos 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24 de Maio, ou perfilar-se como crime de burla qualificada, descrito no artigo 316, n. 1 al. c), do Código Penal: ora, tal caracterização jurídico-criminal, só opera subsequentemente ao resultado de averiguação em...

Comete o crime de Burla agravada/qualificada, o arguido que ao longo de 2 anos fez publicar anúncios em jornais diários onde declarava pretender convívio com senhoras (livre, meigas, viúvas, com 50/60 anos, boa situação económica, sem encargos familiares,...) com vista a união matrimonial, fazendo com que ao ser por elas contactado e face a "promessas" de casamento as convenceu astuciosamente a...

Comete o crime de Burla agravada/qualificada, o arguido que ao longo de 2 anos fez publicar anúncios em jornais diários onde declarava pretender convívio com senhoras (livre, meigas, viúvas, com 50/60 anos, boa situação económica, sem encargos familiares,...) com vista a união matrimonial, fazendo com que ao ser por elas contactado e face a "promessas" de casamento as convenceu astuciosamente a...