Acórdão nº 0046045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.

Sum·rio: A falta de tÌtulo de transporte, por parte de utente, que viaje em transporte colectivo de passageiros, pode configurar contravenÁ„o ao disposto nos artigos 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24 de Maio, ou perfilar-se como crime de burla...

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