Acórdão nº 0046045 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.

Sum·rio: A falta de tÌtulo de transporte, por parte de utente, que viaje em transporte colectivo de passageiros, pode configurar contravenÁ„o ao disposto nos artigos 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24 de Maio, ou perfilar-se como crime de burla...

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