Crédito Imobiliário

I. O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º do Código do Trabalho para os créditos laborais prefere ao crédito garantido por hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho. II. As normas legais que assim o impõem não violam o princípio da confiança e da segurança jurídica que decorrem do princípio do Estado de direito democrático,...

– Apesar da actual redacção da alínea b), do nº1, do  artº 333º, do Código do Trabalho  - que não coincide com a da alínea b), do nº1, do artigo 377º, do pretérito Código do Trabalho - persiste válida a interpretação - lata - no sentido de o privilégio imobiliário especial dos trabalhadores abranger todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à actividade empresarial da mesma,

I - O crédito ao TLP e o crédito respeitante à contribuição industrial não gozam de privilégio imobiliário, sobre prédio com hipoteca, face ao direito do credor hipotecário. II - O disposto no art.736 do C.Civil refere-se ao privilégio mobiliário geral do Estado e das autarquias locais para garantia dos créditos por impostos indirectos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora,...

I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

Residindo ambos os pais na mesma localidade, tendo ambos condições económicas e de habitabilidade para terem o filho consigo, dando ambos garantias de velar pela segurança, saúde, educação e desenvolvimento do filho e inexistindo quaisquer razões ponderosas que o desaconselhem, é de fixar a residência alternada, com ambos os pais, a um menor de 12 anos, por ser a solução que melhor defende o seu...

I - A recusa de homologação da lista de créditos reconhecidos elaborada pelo administrador da massa insolvente pode ter lugar por erro manifesto, nos termos do art. 130.º, n.º 3 do CIRE. II - Este erro manifesto permite e impõe ao julgador que afira da bondade formal e substancial dos créditos constantes da lista, não se limitando aos meros erros formais, podendo e devendo abranger razões...

I- A parte que pretenda fazer valer o seu direito com fundamento em discriminação em razão de deficiência ou risco agravado de saúde, não necessita de alegar (e provar) a existência efectiva da discriminação, bastando-lhe alegar matéria de facto susceptível de a indiciar. II- Sobre o demandado (ao qual é imputada a prática de acto discriminatório) impende o ónus de alegar e provar que qualquer...

• Diário da República

• Diário da República

I- Verifica-se oposição entre os fundamentos e a decisão, consubstanciadora da nulidade referida na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., quando, na fundamentação o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II- Os privilégios imobiliários gerais não são oponíveis a...

I - Incumbe ao trabalhador reclamante, para poder beneficiar do privilégio imobiliário especial concedido aos créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessão, alegar, não só a existência e o montante do seu crédito, como também que se trata de imóvel onde prestava a sua actividade, fazendo, depois, se necessário, a prova de tais factos. II – Prestando a reclamante...

Os créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, à semelhança dos créditos à Segurança Social, gozam de privilégio mobiliário geral sobre os bens do devedor, devendo ser graduados preferencialmente em relação a qualquer outro penhor, ainda que de constituição anterior, e gozam de privilégio imobiliário geral devendo ser graduados logo depois do crédito do Estado por constituição...

Os créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, à semelhança dos créditos à Segurança Social, gozam de privilégio mobiliário geral sobre os bens do devedor, devendo ser graduados preferencialmente em relação a qualquer outro penhor, ainda que de constituição anterior, e gozam de privilégio imobiliário geral devendo ser graduados logo depois do crédito do Estado por constituição...

• Legislação

I - Se o autor celebrou com a ré um contrato de participação num grupo, para aquisição de bem imobiliário, se ele, por efeito desse contrato, veio a ser contemplado com direito ao crédito de determinada importância concedida pela ré, esta terá que indemnizá-lo por incumprimento de obrigações contratuais, se tal ocorrer. II - A conduta de um funcionário da ré que, alegadamente, se apossou de...

I - Se o autor celebrou com a ré um contrato de participação num grupo, para aquisição de bem imobiliário, se ele, por efeito desse contrato, veio a ser contemplado com direito ao crédito de determinada importância concedida pela ré, esta terá que indemnizá-lo por incumprimento de obrigações contratuais, se tal ocorrer. II - A conduta de um funcionário da ré que, alegadamente, se apossou de...

I - O crédito referente a contribuição autárquica, inscrita para cobrança no ano corrente da data da penhora e nos dois anos anteriores tem privilégio imobiliário especial sobre os imóveis a que aquela respeita. II - O privilégio imobiliário criado pelo artigo 108.º do CIRC é um privilégio imobiliário geral pelo que no concurso com o privilégio imobiliário especial que a CA tem é este que...

• Legislação

I - O crédito ao TLP e o crédito respeitante à contribuição industrial não gozam de privilégio imobiliário, sobre prédio com hipoteca, face ao direito do credor hipotecário. II - O disposto no art.736 do C.Civil refere-se ao privilégio mobiliário geral do Estado e das autarquias locais para garantia dos créditos por impostos indirectos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora,...

1. Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca. 2. Tal conclusão resulta do facto de, na sequência da jurisprudência constitucional sobre a questão, ter sido alterada pelo Decreto-Lei

I- O privilégio imobiliário especial instituído pelo artº 377º nº1 al. b) do Código do Trabalho, na versão adoptada pela Lei nº 99/2003 de 27/08, só pode ser reconhecido se estiver demonstrada a ligação da actividade profissional do trabalhador ao imóvel do empregador, em termos funcionais e não necessariamente naturalisticos. II- É ao trabalhador que se arroga titular de um crédito com esse...

I - Tendo presente que a garantia era de igual montante ao da liquidação, a mesma não era idónea a assegurar o crédito e legais acréscimos. Por outro lado, a garantia em causa não foi prestada “para suspender a execução”, conforme estatuído no nº 1, do art. 53º da LGT. Deste modo, a recorrente/exequente não tem direito à indemnização ao abrigo da referida norma. II - O decidido não...

I – Resultando provado nos autos que foi fixado (judicialmente) o prazo de 60 dias para a promitente-vendedora cumprir o contrato-promessa (proceder à marcação da escritura de compra e venda de imóvel) e que esta, após mais de um ano do trânsito em julgado de tal decisão, foi declarada insolvente, não podia o tribunal da Relação ter inferido que o contrato-promessa havia cessado em consequên

I- A aplicação do artigo 17º-D do CIRE deve ser deslocada para o princípio-regra de que a decisão deverá tender a ser baseada apenas nos elementos constantes dos autos, a proferir dentro dos 5 dias após a dedução das impugnações, entendimento que obtém a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a...

I- O privilégio imobiliário especial previsto no artº 333º do Código do Trabalho abrange todos os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da mesma. II- É aos trabalhadores reclamantes que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invocam, isto sem prejuízo da consideração oficiosa de tudo o que de relevante para...