Acórdão nº 0056081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART686 ART736.

Sumário: I - O crédito ao TLP e o crédito respeitante à contribuição industrial não gozam de privilégio imobiliário, sobre prédio com hipoteca, face ao direito do credor hipotecário. II - O disposto no art.736 do C.Civil refere-se ao privilégio mobiliário geral do Estado e das...

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