Acórdão nº 082605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART666 ART749. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7.

Sumário : Os créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, à semelhança dos créditos à Segurança Social, gozam de privilégio mobiliário geral sobre os bens do devedor, devendo ser graduados...

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