Crédito Imobiliário

4296 resultados para Crédito Imobiliário

  • Acórdão nº 0031861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1998

    I - Nos termos dos artigos 10º a 13º do Dec. Lei nº 103/80 de 9 de Maio, o crédito das instituições de segurança social, além de gozar de privilégio mobiliário geral, goza também de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis existentes no património dos empregadores, à data da instauração da acção executiva. II - Em conformidade com jurisprudência maioritária tem sido decidido que os...

  • Acórdão nº 44/09.7TBTND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2011

    Por força do disposto nos artigos 174.º e 175.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo produto da venda de um imóvel sobre que recai uma hipoteca, o crédito do credor que beneficia dessa garantia é graduado antes dos créditos da Fazenda Nacional e da Segurança Social, que têm a seu favor um privilégio imobiliário geral.

    ... imóvel apreendido para a massa insolvente, em igualdade com o crédito do ora Apelante garantido por três hipotecas constituídas e registadas a ...Apenas os créditos que gozem de privilégio imobiliário especial estão sujeitos ao regime do artigo 751.º do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 135/11.4TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    1 – Integra nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso de apelação, com fundamento na impossibilidade legal de aproveitamento da gravação da audiência, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, e com fundamento em intempestividade, na parte relativa às questões de direito suscitadas, sem que, em cumprimento do

    ...ão do BB C… no BB aqui Réu, passando a integrar a Direção de Crédito Imobiliário a partir de 26.03.2007; continuou a ser tratado por todos ...
  • Acórdão nº 694/14.0T8CTB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017

    (art.º 663/7 do C.P.C.): I- A sentença recorrida interpretou a condição geral aposta no contrato de seguro de vida como exigindo apenas o conhecimento pelo sinistrado de que à data da celebração do contrato de seguro padecia de uma afecção, entendida esta como uma alteração física ou psicológica susceptível de traduzir uma situação e doença e que vem espelhada no ponto 3.2.3, ou seja uma massa na

    ... de créditos Inmobiliarios, Sa- Estabelecimento Financiero de Crédito e ainda o valor equivalente a todas as prestações liquidadas pela Autora ... de seguro” denominado “ Seguro de protecção ao Crédito Imobiliário”, pelo qual transferiu a esta, que aceitou, os riscos de Morte e ...
  • Acórdão nº 510/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a...

    ... 5. Na data da instauração dessa execução, o crédito da Autora somava o total de € 307 984,32. 6. Sendo que, por efeito dos ...Imobiliário, S.A., (…) DECLAROU O SEGUNDO OUTORGANTE: Que, aceita a presente venda ...
  • Acórdão nº 3444/11.9TBLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    A equidade é a justiça do possível e não a exacta ou, sequer, a desejada. Nesta medida, não cumpre o critério a decisão que tenha por desfecho a fixação do valor da quase totalidade dos bens seguros.

    ... 2- Tendo a aquisição do mesmo sido financiada com recurso a um crédito imobiliário concedido pelo Banco “(…), S.A”. 3- Pelo que celebrou ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...ções, ações, outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito; ii ) Juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados pelos ... de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário autogeridas; f ) Sociedades de capital de risco, investidores em capital ...
  • Acórdão nº 563/16.9T8PTL.I-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O denominado erro manifesto previsto no artº 130º, nº 3 do CIRE impõe ao julgador que afira da correcção formal e substancial dos créditos constantes da lista de credores. 2- Como tal, a ausência de impugnação da lista apresentada não a torna inatacável. 3- O AI, como órgão da insolvência, no exercício das suas competências, se tem conhecimento antecipado das eventuais

    ....08.2016, (…) em 07.11.2017 requereu: “a) seja reconhecido o crédito do aqui requerente na quantia global de 226.828,26 €, sendo que 66€ diz respeito ao crédito privilegiado imobiliário especial, e o remanescente, isto é, 3.396,60€, é referente ao montante ...
  • Acórdão nº 0953/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - Os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos pelo IEFP gozam, de acordo com o disposto no artigo 7.º, alínea b) do DL 437/78, de 28/12, de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC, nos mesmos termos dos créditos previstos no artigo 2.º do DL 512/76, de 3/7. II - O direito de crédito...

    ... gozam de privilégio mobiliário geral, bem como privilégio imobiliário, devendo ser graduados logo após os créditos referidos no art.º 748.º, ...crédito reclamado pelo IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional); c) ...
  • Acórdão nº 0953/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - Os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos pelo IEFP gozam, de acordo com o disposto no artigo 7.º, alínea b) do DL 437/78, de 28/12, de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC, nos mesmos termos dos créditos previstos no artigo 2.º do DL 512/76, de 3/7. II - O direito de crédito...

    ... gozam de privilégio mobiliário geral, bem como privilégio imobiliário, devendo ser graduados logo após os créditos referidos no art.º 748.º, ...crédito reclamado pelo IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional); c) ...
  • Acórdão nº 01284/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de...

    ... a IMI do ano de 2007, garantidos por privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas nos artigos 122.º do Código do ... Por outro lado, porque não graduou o crédito exequendo referente a IRC do ano de 2004, que goza apenas da preferência ...
  • Acórdão nº 3144/11.0TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Na graduação de créditos em processo de insolvência a regra fundamental está contida no art. 140º, nº 2 do CIRE, que determina que a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditório. II - A regra do art. 140º, nº 2 do CIRE é reafirmada e complementada com a do art. 174º, nº 1 que impõe o respeito

    ... 2. Em segundo lugar: Crédito garantido por hipoteca, da CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE .., CRL, ... o crédito laboral reclamando reconhecendo-o como crédito imobiliário especial sobre o produto da venda dos dois bens imóveis apreendidos mas ...
  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... mas de pessoa colectiva distinta, o Banco de Investimento Imobiliário; ii)-A existência que quaisquer ónus sobre a fracção é da exclusiva ... ulteriormente para o mandante quaisquer direitos, reais ou de crédito, adquiridos ou advindos de terceiros 31-prazo de 48 horas, como foi ...
  • Acórdão nº 0630/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011

    I - O privilégio imobiliário previsto no artº 108º (actual artº 116º) do CIRC, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos. II - Sendo assim, sendo reclamados créditos de IRC e um crédito garantido por hipoteca, este deve ser graduado à frente daqueles.

    ... créditos de IRC reclamados pela Fazenda Pública à frente do crédito hipotecário reclamado pela recorrente, com fundamento em oposição desta ...órdão fundamento se declarou e decidiu que tal privilégio imobiliário, referente à generalidade dos bens imóveis do devedor, deve ser tratado ...
  • Acórdão nº 4679/12.2TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    1. As decisões judiciais, nomeadamente de verificação de créditos, devem ser fundamentadas de facto, com discriminação dos factos provados e não provados, nos termos do art.607º/2 a 5 do C. P. Civil, ex vi do art.17º/1 do CIRE. 2. A seleção de factos a considerar na decisão deve ser feita de acordo com a pertinência para a apreciação de direito da questão a decidir, de acordo com as soluções

    ...art.333º, nº1s, alínea a) e 2, al. a) do C. Trabalho- e imobiliário especial, apenas sobre os bens imóveis onde decorria a laboração da ...A 25.02.2019 O. S. defendeu que o crédito privilegiado sobre os bens imóveis, defendendo: «3. O legislador ...
  • Acórdão nº 4247/11.6TBBRG-B.G1-A.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - O “erro manifesto” constante do n.º 3 do art. 130.º do CIRE abrange o erro formal e o erro substancial. II - A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação. III - A recorrente, pessoa colectiva do ramo imobiliário que...

    ...crédito garantido” por direito de retenção: i) o crédito de BB e CC, “sob ... entidade compra ou promete comprar imóveis para o mercado imobiliário de arrendamento ou de revenda, porque isso equivaleria, na prática, a ...
  • Acórdão nº 0132/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - O crédito referente a contribuição autárquica, inscrita para cobrança no ano corrente da data da penhora e nos dois anos anteriores tem privilégio imobiliário especial sobre os imóveis a que aquela respeita. II - O privilégio imobiliário criado pelo artigo 108.º do CIRC é um privilégio imobiliário geral pelo que no concurso com o privilégio imobiliário especial que a CA tem é este que...

    ...art.º 1.º do CCA). 2.ª- O crédito derivado do incumprimento da obrigação de pagamento do referido imposto, ... acto equivalente, e nos dois anos anteriores, tem privilégio imobiliário especial sobre os imóveis cujos rendimentos a ele estejam sujeitos. ...
  • Acórdão nº 05A2606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    I - o art.º 751º do Cód. Civil contém um princípio geral insusceptível de aplicação ao privilégio imobiliário geral, por este não incidir sobre bens determinados, pelo que não está envolvido de sequela. II - Assim, os direitos de crédito garantidos por tais privilégios cedem perante direitos de crédito garantidos por hipoteca.

    ... reclamados os créditos seguintes: 1º - Banco B, S.A.: reclama crédito no valor de 1.543.207.793$00, proveniente do não pagamento de ..., de 14/6, quando interpretado no sentido de que o privilégio imobiliário geral nele conferido aos créditos emergentes do contrato individual de ...
  • Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...

    ...titulares de contratos de crédito para a aquisição de imóvel habitação, entre os quais os ora AA., seja ..., nomeadamente, Rui Pinto Duarte (O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores, uma apresentação, Coimbra, 2018, pág. 8). Assim, será ...
  • Acórdão nº 1230/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Os critérios consagrados no Acórdão do TC 363/02 de 17.9.02- que julgou, com força obrigatória geral, os privilégios creditórios da Segurança Social inconstitucionais face à hipoteca- não são aplicáveis à graduação desses mesmos créditos em face dos créditos do exequente garantidos somente por penhora. II. Na sequência, deve-se entender que a atribuição de prevalência desse privilégio...

    ... de Braga requerer que se considere verificado, graduando-o, o crédito sobre o executado, proveniente de contribuições por ele devidas e juros ....º 103/80, de 9/05, e, nos termos do artº 11, de privilégio imobiliário “sobre os bens imóveis existentes no património das entidades ...
  • Acórdão nº 173-09.7TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2016

    - Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a actividade da entidade patronal, cabendo às titulares dos créditos laborais o ónus da respectiva alegação e prova. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... b) Pela Caixa…, SA, o crédito no montante de 442 686,98 euros, proveniente de dois contratos, de mútuo ...º nº1 b) do Código do Trabalho, que prevê um privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 ... mobiliário autogeridas e as sociedades de investimento imobiliário autogeridas. 2 - .. a) .. b) .. c) .. d) .. e) .. f) As sociedades ...
  • Acórdão nº 331/09.4TBCNF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020

    I – Para os efeitos previstos no art. 333º, nº 1, alínea b), do Código do Trabalho e atribuição do privilégio imobiliário nele previsto, deve considerar-se que o trabalhador presta a sua actividade em todos os bens imóveis da entidade empregadora que estejam inseridos no complexo empresarial dessa entidade e afectos à actividade por ela desenvolvida e na prossecução da qual também se insere

    ...ção do passivo, foi reconhecido (além de outros créditos) um crédito de B (…), no valor global de 31.750,96€, emergente de contrato de ...imobiliário especial, relativamente ao prédio ou prédios onde os mesmos prestassem a ...
  • Acórdão nº 1642/10.1TBVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, “sobretudo à unidade do sistema jurídico”, o preceituado no n.º 3 do art.º 131.º do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, solução harmónica com a inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importaçã

    ... como estando dotado de privilégio mobiliário geral e imobiliário especial, dado que o credor reclamante, trabalhador da insolvente, nela ... A credora reclamante E.. veio impugnar o crédito em causa, alegando desconhecer a factualidade alegada pelo identificado ...
  • Acórdão nº 7553/15.7T8VIS-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1.- O privilégio imobiliário especial, previsto no art. 333 nº1 b) do CT, abrange todos os imóveis do empregador afectos à organização empresarial, não sendo de exigir especial conexão entre o trabalhador e o imóvel. 2.- Assim, por “local onde o trabalhador exerce a actividade”, deve ser interpretado de forma lata, abrangendo todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos

    ... credores impugnantes nos termos das impugnações deduzidas (o crédito de A (…) foi reconhecido, sob condição de serem juntos documentos da ...Se deve ou não ser reconhecida a existência do privilégio imobiliário especial, incidente sobre os imóveis identificados no item 5.º dos ...

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