Crédito Imobiliário

A segurança social não detém, qualquer privilégio imobiliário relativamente ao prédio penhorado se este é propriedade de executado estranho ao crédito que aquela tem,. mas sobre um outro executado.

- Os créditos garantidos por hipoteca, constituídas anteriormente, devem ser graduados para serem pagos em primeiro lugar, relativamente a cada um dos imóveis hipotecados, prevalecendo sobre o crédito reclamado pela Fazenda Pública, respeitante a IRS. - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares apenas confere ao Estado um privilégio imobiliário geral, e não especial, nos termos dos...

I - O crédito da Segurança Social, garantido por privilégio imobiliário geral, é graduado antes do exequente, mesmo que garantido por hipoteca anteriormente registada. II - As normas do artigo 2 do Decreto-Lei 512/76, de 3 de Junho, e 11 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, no sentido de que o privilégio imobiliário geral nelas conferido prefere à hipoteca, não estão inquinadas de...

1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicaç

I - Nos termos do artigo 93 do CIRC, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou acto equivalente para pagamento de IRC relativo aos últimos três anos. II - Este triénio reporta-se ao ano da data da penhora, por isso que, in casu, havendo ela se efectivado, sobre um imóvel, em 1983, o

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1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

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O privilégio imobiliário geral de que goza o IRS não prevalece sobre hipoteca. Daí que o crédito relativo a IRS deva ser graduado depois do crédito exequendo garantido por hipoteca.

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I - A nulidade a que se refere o disposto na al. d) do nº1 do artº 668º do CPC só se verifica quando o aresto não se pronuncie especificamente sobre questões invocadas pelas partes e não quando deixe de apreciar qualquer argumento apresentado pelos litigantes. II - Desta forma, invocando a Centro Regional de Segurança Social que o seu crédito goza de privilégio mobiliário e imobiliário geral, é...

I - A nulidade a que se refere o disposto na al. d) do nº1 do artº 668º do CPC só se verifica quando o aresto não se pronuncie especificamente sobre questões invocadas pelas partes e não quando deixe de apreciar qualquer argumento apresentado pelos litigantes. II - Desta forma, invocando a Centro Regional de Segurança Social que o seu crédito goza de privilégio mobiliário e imobiliário geral, é...

O crédito de CGD garantido pela penhora prefere ao crédito da Fazenda Pública por contribuição predial se este não gozar de privilégio imobiliário, como sucede quando a contribuição não se refere ao prédio penhorado.

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A segurança social não detém, qualquer privilégio imobiliário relativamente ao prédio penhorado se este é propriedade de executado estranho ao crédito que aquela tem,. mas sobre um outro executado.

I - O crédito exequendo que represente pagamento de trabalho prestado por conta de outrém tem preferência sobre os créditos referidos nos artigos 1 e 2 do DL 512/76, de 3 de Julho; II - Também, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, aquele crédito goza dos privilégios mobiliário e imobiliário geral e a graduação respectiva deve fazer-se antes dos créditos de contribuiçõe

I - O crédito exequendo que represente pagamento de trabalho prestado por conta de outrém tem preferência sobre os créditos referidos nos artigos 1 e 2 do DL 512/76, de 3 de Julho; II - Também, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, aquele crédito goza dos privilégios mobiliário e imobiliário geral e a graduação respectiva deve fazer-se antes dos créditos de contribuiçõe

O privilégio imobiliário geral de que goza o IRS não prevalece sobre hipoteca. Daí que o crédito relativo a IRS deva ser graduado depois do crédito exequendo garantido por hipoteca.