Acórdão nº 0056081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART686 ART736.

Sumário: I - O crédito ao TLP e o crédito respeitante à contribuição industrial não gozam de privilégio imobiliário, sobre prédio com hipoteca, face ao direito do credor hipotecário. II - O disposto no art.736 do C.Civil refere-se ao privilégio mobiliário geral do Estado e das...

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