Acórdão nº 082605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART666 ART749. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7.

Sum·rio : Os crÈditos do Instituto do Emprego e FormaÁ„o Profissional, ‡ semelhanÁa dos crÈditos ‡ SeguranÁa Social, gozam de privilÈgio mobili·rio geral sobre os bens do devedor, devendo ser graduados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT