Crédito Imobiliário
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Acórdão nº 888/20.9T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
Os privilégios de que gozam os créditos da Segurança Social estão apenas previstos relativamente ao devedor originário e não também sobre o devedor subsidiário, em reversão contra este deduzida, caso em que devem ser considerados como créditos comuns.
... de Insolvência, o insolvente AA impugnou o montante do crédito reconhecido à credora “C ... , S.A.”, pugnando pelo reconhecimento de ... , deixam de beneficiar de qualquer privilégio, mobiliário ou imobiliário, que estão apenas previstos relativamente ao devedor originário; 2 – ... -
Anúncio n.º 7929-DJ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... , depositando todos os dinheiros e outros efeitos em nome e a crédito da sociedade nas instituiçóes por ele designadas ... Secçáo 12 - ... o depósito constituído no Banco Nacional de Crédito Imobiliário ...
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Acórdão nº 597/17. 6T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... o A.I., que comprovou tal comunicação, nomeadamente quando ao crédito do Recorrente, que terá considerado, na mesma, não incidir sobre a Massa ... ); 1- O crédito da Fazenda Nacional garantido por privilégio imobiliário especial (IMI) constituídos nos 12 meses anteriores à data do início do ...
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Acórdão nº 1425/11.1TBBCL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012
1- Se é de aceitar o ónus de prova a cargo do reclamante verdade é que o mesmo deve ser entendido perante razoável interpretação dos demais normativos aplicáveis como sejam o artº 265º, nº 3 do CPC, aplicável ex vi artºs 11º ( que, não obstante o seu teor não proíbe, hoc sensu, a intervenção inquisitória do juiz na fase de reclamação de créditos ) e 17º do CIRE ( cfr ainda artºs 515º do CPC e 351º
... …, com os sinais nos autos, enquanto ex-empregado da Insolvente, crédito no montante global de 9.772,47 €, referente designadamente a ... que sobre si impendia, não poderá beneficiar de privilégio imobiliário especial, como, aliás, foi já decidido pelo Supremo Tribunal de ... -
Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo Brasil
... ção de fundos de investimento, aluguel de cofre, cartão de crédito, corretagem, custódia, extrato diferenciado, financiamento da ... última exclusiva para bancos públicos; III – De crédito imobiliário; ... IV – De crédito, financiamento e investimento; e V – De ...
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Despacho (extracto) 17041/2007, de 02 de Agosto de 2007
... - Núcleo Arqueológico da Rua dos Correeiros, Banco Nacional de Crédito Imobiliário, Mandarim Chinês e Igreja de Santa Catarina), entre 1991 e ...
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Anúncio n.º 5177/2008, de 11 de Agosto de 2008
... Requerente: B.N.C. -Banco Nacional de Crédito Imobiliário Requerido: Joaquim Manuel Rasquinho e outro(s) ... Dr(a) ...
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Acórdão nº 02493/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
... ção ao conceito de acção, enquanto modalidade de título de crédito, e ao contrato de permuta, enquanto espécie contratual, ambos constantes ... consagração legal e um uso renovado ao nível do mercado imobiliário (cfr.artºs.2, nº.5, al.b), e 4, al.c), do C.I.M.T.). A realidade que lhe ...
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Acórdão nº 132/13.5T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014
1 - Não tendo sido impugnados os créditos da Fazenda Nacional constantes da lista provisória de credores no prazo que a lei concede para tal, prazo esse que é peremptório, se conjugarmos o preceituado nos n.ºs 3 e 4 do citado artigo 17.º-D, decorrido o mesmo sem que a lista provisória de créditos haja sido impugnada, esta converte-se de imediato em lista definitiva. 2 - Existindo dois processos
... sic), ambos acrescidos de juros e despesas, sendo aquele primeiro crédito com privilégio (mobiliário geral e imobiliário) e o segundo comum - ... -
Acórdão nº 025873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001
O privilégio imobiliário previsto no art. 11º do Dec-Lei 103/80, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos.
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Despacho n.º 2968/2018
... da ULisboa, a aquisição ou alienação de património imobiliário, bem como as operações de crédito; k) Criar ou extinguir UAT; l) ...
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Despacho n.º 8240/2020
... da ULisboa, a aquisição ou alienação de património imobiliário, bem como as operações de crédito; k) Criar ou extinguir UAT; l) ...
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Acórdão nº 3034/11.6TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... (anteriormente denominado “D” – Banco … Crédito, S.A. e “D” –Banco … Crédito Imobiliário, S.A.), a 2 de ...
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Acórdão nº 1999/13.2TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
... Credor, no sentido de lhe ser atribuído o direito de voto ao seu crédito reconhecido sob condição suspensiva ... Com efeito, tais declarações ... 092,95€, (% de votos) 8,04%, (fundamento do crédito) CLF Imobiliário nº … - rendas vincendas, … (justificação do AJP) Este valor é ...
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Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... ões pelos mesmos efectuadas de todo o seu património imobiliário; - a responsabilidade dos executados não é subsidiária da da avalizada ... é correntemente usado na linguagem comum, para a concessão de crédito mediante remuneração, uma das funções naturais dos bancos, por via das ...
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Acórdão nº 00238/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O art. 24º, nº 1, alínea b) do CPPT institui uma presunção legal de culpa do gerente no que concerne à falta de pagamento das dívidas tributárias. II - Tratando-se de uma presunção legal, a mesma só é susceptível de ser ilidida por prova em contrário - art. 350º nº 2 do C. Civil. III - O oponente tem de conseguir persuadir o Tribunal, através de prova positiva e directa, da inverificação do...
... · Por outro lado, a quebra abrupta na concessão de crédito às empresas, determinou que estes congelassem os seus investimentos, ... · A quebra na concessão de crédito estagnou o mercado imobiliário habitacional, originando no mercado a cessação da procura de ... -
Acórdão nº 09P0572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
... Crédito Imobiliário, S.A ... , a ser prestada garantia bancária até ao ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ícios fiscais 9 - Património do Estado 9.2 - Património Imobiliário 10 - Operações de Tesouraria Área de Responsabilidade III Conselheiro ... a operações de financiamento 4.2.2 - Garantias a seguros de crédito e similares 4.2.3 - Apoio aos clientes de retorno absoluto do BPP 4.2.4 - ...
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Acórdão nº 148/09.6TBPST-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
1. A lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data da do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência. 2. Assim, no caso é aplicável o disposto nos artigos 333º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, conjugado com o regime definido pelo Código Civil para os privilégios creditórios e para a...
... de €: 73.221,15; - Em terceiro lugar, o crédito reclamado pela Fazenda Nacional, na parte em que se refere a dívidas de ... dos créditos laborais, a sentença invocou o “privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a ... -
Acórdão nº 1587/16.1T8SNT-A.L1.6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
Os créditos da Fazenda Nacional por dívidas de IRS e os créditos do Instituto da Segurança Social por contribuições relativas a trabalhadores subordinados do devedor executado e a trabalho independente deste, não têm preferência sobre o crédito garantido por hipoteca sobre imóvel do mesmo executado.
... e executados PF e EF vieram apresentar reclamação de crédito: A. Instituto da Segurança Social, I. P., com atinência ao executado PF ... em créditos com privilégio creditório mobiliário e imobiliário geral, ao abrigo do disposto no art. 111º do CIRS ... K. Constitui ... -
Acórdão nº 1776/12.8TBCTX-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem graduar-se com precedência sobre os créditos garantidos por penhor, face ao disposto no n.º 2 do artigo 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. II- O...
... impugnação de M… e consequentemente julgar reconhecido o seu crédito no valor de € 9.061,69 (privilegiado – privilégio imobiliário ... -
Acórdão nº 01240/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... gozam da garantia real de privilégio creditório imobiliário sobre os bens transmitidos, nos termos do disposto no nº2, do artº744º, ... crédito exequendo de sisa tem lugar por força de liquidação deste imposto ...
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Acórdão nº 554/08.3TBCBT-AB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
Apesar de não ser alegado na reclamação de crédito laboral em processo de insolvência o específico e concreto exercício de funções laborais do reclamante em prédio ou prédios da insolvente, nem por isso deverá o tribunal de deixar de averiguar tal facto, não só como decorrência do princípio da aquisição processual mas também pela existência de uma manifesta desproporcionalidade entre a gravidade...
... aos créditos laborais que beneficiam de privilégio imobiliário" especial; \t3.º - Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito hipotec\xC3" ... -
Aviso n.º 13995/2020
... do instituto; iv) Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição e de operações de crédito; v) Criação, ...
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Despacho Normativo n.º 1-C/2017
... Fiscal Único; e) Aquisição ou alienação de património imobiliário" da instituição, e de operações de crédito; f) Criação, transformaç\xC3" ...